Matérias da Ordem do Dia (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E À CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO POR EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS QUE TENHAM ABANDONADO OBRAS PÚBLICAS, COMETIDO IRREGULARIDADES OU FEITO USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE” AO SUBTENENTE MARCELO LANSARIN.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N. _______/2025.
CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADANIA BENEMÉRITA” DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR EDUARDO RODRIGUES MONTEIRO.

Acresce dispositivo da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão.

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.704, de 04 de junho de 2024, que institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer no âmbito do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no órgão oficial do município, da justificativa resumida de leis e decretos que tratem de
suplementação orçamentária, e dá outras providências

Autoriza a alienação de imóveis públicos que menciona, mediante processo de licitação, visando à implementação de políticas de incentivo à industrialização, comércio tecnológico e serviços, nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PRÓ-CAMPO, e dá outras providências.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA "ALMERINDA ANGELINA" A RUA “B" LOCALIZADA NO JARDIM TROPICAL I

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 1.344, de 27 setembro de 2000, e dá outras providências.