Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Campo Mourão - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abertura
Dados Básicos
Mesa
Presença
Ausência
Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Retirada de Pauta
Expedientes
Correspondências
Expediente Diversos
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Presença na Ordem do Dia
Oradores da Ordem do Dia
Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 31ª E 32ª SESSÕES ORDINÁRIAS E 5ª E 6ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 200/2025 </strong>– EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRÓ-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO ALIENAR O LOTE DE TERRAS Nº A-13, SUBDIVISÃO DO LOTE A, DESTACADO DO IMÓVEL FAZENDA INDAIÁ, COM ÁREA DE 4.847,28 M², DESTA CIDADE E COMARCA DE CAMPO MOURÃO - MATRÍCULA Nº 18.138).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 201/2025 </strong>– EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO À AQUISIÇÃO DE CAMISETAS DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 202/2025</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 497.993,96 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A EFETIVAÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 205/2025 </strong>– EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, CONSIDERANDO O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE PROCEDER A QUITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO AUTORIZAR A DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DE MARCOS ROBERTO FLORES BETINI, DOS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS: LOTE Nº 09 DA QUADRA Nº 29 DO JARDIM SANTA CRUZ, COM ÁREA DE 455,00M² - MATRÍCULA Nº 8.866; E LOTE Nº 10 DA QUADRA 02 DO JARDIM SANTA CASA, COM ÁREA DE 319,46M² - MATRÍCULA Nº 42.911).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025 </strong>– EXECUTIVO MUNICIPAL – VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 109/2025 – DE AUTORIA DOS VEREADORES – SUBTENENTE MACEDO – ESCRIVÃO PARMA – QUE: “DENOMINA LOGRADOUROS DO “JARDIM ELDORADO”, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>MENSAGEM DE VETO Nº 002/2025 </strong>– EXECUTIVO MUNICIPAL – VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 110/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO BERBET QUE: “ESTABELECE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO OS CLUBES DE MÃES”.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 53.982/2025</strong> – Ofício nº 2810/2025-001 – CONSÓRCIO BRASMOOVE - Responde ao Requerimento nº 321/2025 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando as seguintes informações: 1. Quantos sensores de monitoramento encontram-se instalados atualmente, em conformidade com o previsto no contrato firmado com o município? 2. Existe a possibilidade de instalação de totens de autoatendimento para realização de pagamentos pelos usuários? 3. Está em estudo a ampliação da área destinada ao estacionamento rotativo, especialmente diante das solicitações apresentadas por comerciantes locais? 4. Há viabilidade técnica para a implementação de sistema de débito automático, possibilitando a cobrança direta quando houver créditos disponíveis no cadastro do usuário? 5. É possível a instalação de um temporizador visível nos estacionamentos, considerando o número significativo de reclamações dos usuários quanto ao controle do tempo? RESPOSTA: Em resposta ao Requerimento, viemos responder os seguintes questionamentos: RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 1: O Edital ns.: 719/2017, aberto em 04/12/2017, sob Processo Digital nº.: 77492/2017, que deu origem ao Contrato nº.: 040/2021, dispõe que 5% das vagas do estacionamento rotativo deveriam ter sensores de detecção de veículos. Diante do exposto, esclarecemos que atualmente o estacionamento rotativo conta com 180 sensores de estacionamento, para 180 vagas de automóveis, conforme endereços e definição da localização das vagas definidos pela Prefeitura. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 2: Esta possibilidade não está prevista no Edital ns.:719/2017, aberto em 04/12/2017, sob Processo Digital nº.: 17492/2017, que deu origem ao Contrato nº.: 040/2021. O principal argumento para a dispensa da aplicação desta tecnologia, é que hoje 96,07% dos usuários do estacionamento rotativo realizam a compra dos tíquetes através do aplicativo PARE AZUL, 3,27% dos usuários realizam as compras nos Pontos de Vendas e 0,77% compram os tíquetes na Central de Atendimento. Os números de ativações realizadas por meio do aplicativo "PARE AZUL", que correspondem a 96,01% do total de ativações, demonstram sua ampla disseminação, facilidade de navegação e interação com a interface do aplicativo. O percentual de uso do aplicativo também demonstra o conhecimento dos usuários sobre as regras e tarifas do estacionamento rotativo. A quantidade de Pontos de Vendas definidas no edital e dispostos em vários endereços do estacionamento rotativo também é um argumento que reforça a dispensabilidade da instalação de totens de autoatendimento. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 3: Não há estudo nem previsão de ampliação da área destinada ao estacionamento rotativo. A solicitação de ampliação das vagas, deverá ser apresentada e solicitada pelo Poder Concedente/Prefeitura. Após recebimento da solicitação o Consórcio ainda deverá realizar a análise da viabilidade técnica e econômica da solicitação. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 4: Essa proposta de debitar notificação inicial de modo automático, apesar de aparentemente ser algo interessante para o usuário, em verdade se traduz em risco à sua própria segurança jurídica, motivo pelo qual não se mostra viável, pelo menos com os indicativos existentes atualmente. Ainda que ocorra a autorização do usuário em campo específico no aplicativo para o débito inicial, não há como ser garantido que tal ação tenha sido praticada pelo próprio usuário responsável. O sistema realiza a leitura da placa do veículo estacionado e identifica automaticamente todos os motoristas cadastrados no sistema para uma única placa. Ocorre que, se um mesmo veículo for compartilhado por familiares, colegas e colaboradores de empresas, ou se for um veículo de locadora, será impossível identificar o motorista que está utilizando o veículo naquele momento, e portanto, será impossível realizar a ativação do veículo para o usuário/motorista correto. Outra situação comum será quando o usuário/motorista realizar a venda, locação ou empréstimo do veículo para terceiros e se esquecer de excluir a placa cadastrada do seu aplicativo, constando ainda como usuário/motorista cadastrado no aplicativo para a mesma placa. Neste caso, ao consultar a placa do veículo estacionado por outro usuário/motorista, as informações do(s) motorista(s) continuarão aparecendo na mesma placa para o monitor de estacionamento, e em uma situação hipotética, os créditos do(s) condutor(es) continuariam disponíveis para serem descontados pela ativação automática do monitoramento. Dessa forma, por segurança e em total respeito aos direitos dos usuários, estes são os únicos responsáveis pela inserção correta de suas informações pessoais e caracteres das placas de seus veículos, e também são os únicos responsáveis pela exclusão das placas de seus perfis de usuário do aplicativo Pare Azul. Esta condição de segurança do sistema ao usuário, milita em desfavor a pretendida solicitação de débito automático das notificações. RESPOSTA AO QUESTIONAMENTO 5: Esta possibilidade não está prevista no Edital ne.: 719/2017, aberto em 04/12/2017, sob Processo Digital nº.: 17492/2017, que deu origem ao Contrato nº.: 040/2021. Toda e qualquer modernização e expansão de serviços do contrato deve ser solicitada pelo Poder Público Concedente/Prefeitura, através de estudo de viabilidade técnica e econômica, que comprove a real necessidade, os benefícios e os custos de sua aplicação. O aplicativo Pare Azul do estacionamento rotativo possui um temporizador que mostra os minutos restantes de cada ativação realizada pelo usuário. Em nosso central de atendimento, sempre sugerimos que os condutores realizem a imediata ativação de seu veículo, no ato de estacionar, pagando apenas a tarifa proporcional aos minutos em que for utilizar a vaga de estacionamento. Desta maneira os condutores não precisarão se preocupar com o recebimento de tarifas, ou com o tempo restante de ativação do estacionamento. Também evitarão o recebimento de notificações e o pagamento de tarifas de pós-utilização e multas de trânsito, que possuem valores muito superiores aos valores de tarifa de permanência na vage. Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 54.039/2025 </strong>– Ofício nº 2113/2025 – CASA CIVIL – Governo do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 248/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando providências urgentes quanto à falta de sinalização para travessia de pedestres na rodovia PR-317, em frente à M.E. Mármores e Granitos. RESPOSTA: Encaminho a resposta apresentada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, por meio da Informação n.º 127/2025-GSe anexo (fls.15e 12a 14). Informação n.º 127/2025: Em atenção ao mencionado expediente encaminhamos a Vossa Excelência, para resposta ao interessado, a Informação nº 1743/2025 da Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária. Informação nº 1743/2025: Por meio do Despacho (Fls. 10, Mov. 8), o Gerente de Área, Eng.º Marcelo Shigueru Nishiyama, informou que, em relação às situações relatadas no Requerimento, sobre erosões laterais e ausência de sinalização da faixa de pedestres, os problemas foram devidamente solucionados, conforme relatório fotográfico em anexo. Dessa forma, encaminhamos o presente protocolo à Diretoria de Operações para prévia aprovação do contido na informação e demais providências necessárias.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 194/2025</strong> – Marcio Berbet - ALTERA A LEI Nº 2882, DE 1º DE MARÇO DE 2012, QUE “PROÍBE O TRÁFEGO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, PARADA E ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES DE CARGA COM PESO SUPERIOR A 5,9 (CINCO VÍRGULA NOVE) TONELADAS (VEÍCULO + CARGA), OU COM COMPRIMENTO SUPERIOR A 6,5 (SEIS VÍRGULA CINCO) METROS, NO PERÍMETRO DA ZONA CENTRAL DE CAMPO MOURÃO”, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 195/2025 </strong>– Marcio Berbet - PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 196/2025 </strong>– Subtenente Macedo - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DE DIVERSOS PROFISSIONAIS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, RECREAÇÃO E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) EM MANOBRA DE HEIMLICH E EM CURSOS DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS E SUPORTE BÁSICO À VIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 197/2025 </strong>– Escrivão Parma - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 3.323, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE PODA E DE EXTRAÇÃO DE ÁRVORES PLANTADAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 198/2025</strong> – Escrivão Parma - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMPO MOURÃO DO BEM”, VOLTADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SOLIDARIEDADE, CIDADANIA, EMPATIA E VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2025</strong> – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA 91/2025 – Marcio Berbet </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM FUNÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DE REFERÊNCIA POR MEIO DE CPF OU NÚMERO DO CARTÃO SUS, E POSSIBILITA O AGENDAMENTO DE CONSULTAS DE FORMA DIGITAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA 92/2025 – Marcio Berbet</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA 93/2025 – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O SELO “CIDADE MULHER MOURÃOENSE”, DESTINADO A RECONHECER POLÍTICAS E AÇÕES MUNICIPAIS VOLTADAS AO BEM-ESTAR, À IGUALDADE E À VALORIZAÇÃO DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA 94/2025 – Escrivão Parma</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU PARCERIAS COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR), NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS CMEIV – CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS E MILITAR DESIGNADO AO SERVIÇO ATIVO, PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NO PELOTÃO DE TRÂNSITO E EM COOPERAÇÃO COM A DIRETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1840/2025 – Marcio Moraes</strong> – REALIZAR O PLANTIO DE ÁRVORES NO CANTEIRO AO LADO DA CICLOVIA NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO, ENTRE A RUA DAS EMAS E RUA DAS PERDIZES, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1841/2025 – Marcio Moraes </strong>- INSTALAR UM CORETO COM MESAS E BANCOS, NA PRAÇA ABELAR GONÇALVES NETTO ENTRE A AVENIDA PARIGOT DE SOUZA E RUA EUCALIPTO NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1842/2025 – Marcio Moraes</strong> - REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (PLACAS COM A EXPRESSÃO “PROIBIDO ESTACIONAR”) NA RUA PIQUIRIVAÍ, NAS PROXIMIDADES DO Nº 122, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E RUA DUQUE DE CAXIAS NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1843/2025 – Marcio Moraes </strong>- REALIZAR A READEQUAÇÃO (CAIXA DE CONTENÇÃO, DEVIDO AO DESNÍVEL) E CASCALHAMENTO NA ESTRADA DE ACESSO AO SÍTIO CATARINENSE DE PROPRIEDADE GERALDO KATH SOBRINHO, PINGO D'ÁGUA, COMUNIDADE RURAL DO BARREIRO DAS FRUTAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1844/2025 – Marcio Moraes </strong>- REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA BOCA DE LOBO NA RUA LOBATO, FRENTE AO Nº 71, ENTRE A RUA MANDAGUAÇU E RUA ENGENHEIRO MERCER NO JARDIM CIDADE NOVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1846/2025 – Eraldo Teodoro de Oliveira </strong>- INSTALAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO CANTEIRO DA RUA RECELENE CAVALCANTE TEIXEIRA ENTRE AS RUAS SILVIO PERCY FERRO E RUA ANITA GASPARI ALBUQUERQUE, NO JARDIM CORINTHIANS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1847/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira </strong>– FAZER AS SEGUINTES SINALIZAÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE AS RUA SHUHEI UETSUKA E DOS PIONEIROS, QUADRA QUE ABRANGE A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA”, NA VILA CÂNDIDA: - FAIXA DE ESTACIONAMENTO EM UM LADO DA VIA; - PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE EM FRENTE AO PORTÃO DE ENTRADA DA UBS; - PLACA SINALIZANDO A UBS; - PLACA SINALIZANDO TRAVESSIA DE PEDESTRES; - PLACA DE VELOCIDADE PERMITIDA DA VIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1848/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira</strong> - EFETUAR A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO, ENTRE A RUA ROBERTO BRZEZINSKI E A RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE NO JARDIM LOURDES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1851/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira </strong>- EFETUAR A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA EDMUNDO MERCER, ENTRE A AVENIDA JOÃO BENTO E A RUA NICOLAU ASSAD NO CONJUNTO RESIDENCIAL CAPRICÓRNIO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1853/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira </strong>- REALIZAR ESTUDOS PARA AUTORIZAR ESTACIONAMENTO SOMENTE DE UM LADO NA RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO E INSTALAR PLACAS INFORMATIVAS NO LOCAL NO JARDIM LOURDES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1854/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira </strong>- MONTAR UMA PATRULHA RURAL COM MOTONIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA, 02 CAMINHÕES CAÇAMBA, CAMINHÃO TANQUE DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO DO TRECHO E OUTRAS MAQUINAS NECESSÁRIAS PARA SEREM USADAS NA RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1855/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira</strong> - EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DO BUEIRO EXISTENTE NA AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ESQUINA COM A RUA DAS ACÁCIAS, EM FRENTE AO MERCADO ARAUCÁRIA GOURMET, INSTALANDO UMA GRELHA NO NÍVEL DA RUA NO JARDIM ARAUCÁRIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1856/2025 - Eliane do Café </strong>– REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA BOCA DE LOBO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA JOÃO BENTO (EM FRENTE AO INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT), ENTRE A RUA SANTA CRUZ E A RUA SÃO JOSÉ , NO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1858/2025 - Sidnei Jardim</strong> – REALIZAR À INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO INDICANDO A SAÍDA PARA OS MUNICÍPIOS DE CASCAVEL E FOZ DO IGUAÇU, NAS PROXIMIDADES DA CHEVROLET ZACARIAS CAMPO MOURÃO, N° 1427, NA RODOVIABR-158 - AVELINO PIACENTINI, NAS PROXIMIDADES DO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1859/2025 - Sidnei Jardim</strong> – ADOTAR AÇÕES EMERGENCIAIS DE CONTROLE E COMBATE À INFESTAÇÃO DE ESCORPIÕES AMARELOS ESPECIALMENTE NA RUA DAS PAPOULAS, Nº 62, ENTRE A RUA MANDARIM E A RUA LAURINDO BORGES, NO BAIRRO MORADIA VERDES CAMPOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1860/2025 - Eraldo Teodoro de Oliveira</strong> - REALIZAR ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO EM UMA ÁREA PERIFÉRICA DO MUNICÍPIO, VISANDO REDIRECIONAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (CAMINHÕES, CARRETAS, ETC.) PARA FORA DO PERÍMETRO URBANO CENTRAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1861/2025 – Hélio HG</strong> – REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES PRÓXIMO AO SEMÁFORO, LOCALIZADO DA RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS, CRUZAMENTO COM A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM ALVORADA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1862/2025 – Hélio HG</strong> - REALIZAR A TROCA DA GRADE DO BUEIRO NA RUA DAMASCO, 301, TRECHO ENTRE A RUA JABURU E RUA SOCÓ - CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1864/2025 – Escrivão Parma</strong> - ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO, COM O OBJETIVO DE CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR), NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS CMEIV — CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS E MILITAR DESIGNADO AO SERVIÇO ATIVO, PARA ATUAÇÃO CONJUNTA NO PELOTÃO DE TRÂNSITO E EM COOPERAÇÃO COM O DIRETRAN.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1865/2025 – Eliane do Café</strong> – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA BOCA DE LOBO NA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES (ENTRE A QUADRA BEACH TENNIS E A SAÍDA DO SUPERMERCADOS CONDOR) , ENTRE A RUA APOLÔNIA STANISZEWSKI E A RUA QUINTO SLOMP, NO JARDIM COPACABANA.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE OS PROJETOS DE LEI ABAIXO RELACIONADOS FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, A QUAL EMITIU PARECER CONTRÁRIO. DESTA FORMA, CIENTIFICO O PLENÁRIO PARA QUE, SE ASSIM ENTENDER, POSSA EXERCER O DIREITO AO RECURSO, CONDICIONADO AO APOIO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO REGIMENTO INTERNO.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 171/2025</strong> – Eliane do Café - “GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE ATENÇÃO PSICOLÓGICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS MÃES, PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 180/2025</strong> – Eliane do Café - “INSTITUI O PROGRAMA CLUBE DO AGRO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”<br> </li> </ul> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE A INDICAÇÃO LEGISLATIVA ABAIXO RELACIONADA FOI APRECIADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A MINUTA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI (art. 128, inciso II, c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 86/2025 – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO).</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
