1 - PROJETO DE LEI nº 121 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, cria o Sistema, o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade.
Obs.: Com Substitutivo.
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