Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

EXCELENTISSIMO SENHOR JOÃO DOUGLAS FABRICIO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR solicitando informações
para esclarecimento público sobre: 1) Existe a possibilidade de incluir, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), previsão para quê os recursos provenientes da devolução de sobras orçamentárias do Poder Legislativo ao Poder Executivo sejam destinados a entidades socioassistenciais, ou de elaborar legislação específica com esse fim?