Resumo (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATAS DAS 5ª E 6ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 40/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

• Prot. Nº 14.341/2025 – Ofício nº 008/2025 – MELISSATUR – Melissa Transportes e Turismo Ltda – Responde ao Requerimento nº 68/2025 do Vereador Tio Leco - Solicitando: 1) A empresa vem mantendo a manutenção regular desses elevadores? 2) Os motoristas são preparados através de cursos, pela empresa para manusear os elevadores e orientados quanto aos cuidados que devem ter para com os deficientes físicos? 3) Desde o início da prestação de serviço no município, quantas reclamações na ouvidoria da empresa e do município foram recebidas pelos usuários, quanto ao cuidado, zelo e respeito os deficientes físicos? E quais medidas foram tomadas? RESPOSTA: No requerimento relata que, recentemente, uma cadeirante foi derrubada pelo motorista, enquanto usava o elevador, e que a mesma teve danos à cadeira, que quebrou o apoio de braço e uma luxação em seu joelho. É importante salientar que o ocorrido mencionado "recentemente" no requerimento não é de conhecimento da empresa, uma vez que todos os motoristas são instruídos a prestar os devidos atendimentos em qualquer tipo de acidente e informá-los de imediato ao setor responsável da empresa, para ser realizado os procedimentos cabíveis em relação a lesões físicas ou materiais, tendo em vista a gravidade do ocorrido mencionado neste requerimento. Em relação às reclamações de que os motoristas estão deixando de parar para prestar os devidos serviços de transportes aos cadeirantes, é uma reclamação equivocada e distorcida dos fatos. Uma vez que a capacidade do veículo é de transportar um passageiro cadeirante por vez, tornando-se inviável para a segurança do cadeirante o transporte de 2 (dois) cadeirantes dentro do mesmo veículo. Vale salientar que os motoristas são instruídos a parar e avisar o cadeirante que não poderá transportar-lhe, por já estar transportando um passageiro cadeirante. Os veículos da empresa passam por manutenções periódicas constantemente, pois os mesmos transportam mais de 8 (oito) cadeirantes por dia, somente em uma linha, evidenciando que a plataforma de acesso aos cadeirantes tem um funcionamento superior em relação às panes mecânicas que a mesma apresenta esporadicamente em exercício da sua função. É importante ressaltar que a empresa MELISSATUR tem o compromisso de garantir o bem-estar e a segurança de todos os passageiros, bem como os portadores de mobilidade reduzida. Todos os motoristas são orientados, treinados e acompanhados em relação à utilização e manuseio da plataforma de elevação, bem como ao tratamento ao usuário de mobilidade reduzida ou não. Em relação ao número de reclamações referentes a cadeirantes é mínima, porém todas as reclamações que chegam ao conhecimento da empresa, seja através da ouvidoria, ou qualquer outro meio, são analisadas mediante as ferramentas que a empresa possui, como câmeras de segurança que possuí dentro dos veículos, uma vez constatada a veracidade dos fatos são tomadas as devidas medidas administrativas, para podermos garantir o direito de ir e vir de todos os usuários do transporte coletivo seja ele cadeirante ou não, pois, a empresa tem o compromisso e o dever social de garantir uma excelente prestação de serviço.
• Prot. Nº 14.344/2025 – Ofício nº 009/2025 – MELISSATUR – Melissa Transportes e Turismo Ltda – Responde ao Requerimento nº 69/2025 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando as seguintes informações para fins de esclarecimento público, sobre o não funcionamento de elevador para pessoas com deficiência física no veículo de transporte coletivo urbano: - Relatos de que na data de 05 de fevereiro de 2025, um passageiro cadeirante foi deixado para trás, pois o respectivo motorista do veículo afirmou não estar funcionando o elevador ao qual é usado para deficientes físicos entrarem e saírem do veículo. Há informações do que aconteceu para o elevador não estar funcionando? Poderia ser realizada vistoria com manutenção no interior do veículo periodicamente? RESPOSTA: No dia 05 de fevereiro de 2025, o veículo em questão saiu da garagem com todos os equipamentos de acessibilidade funcionando perfeitamente, cumprindo seu compromisso de atender com dignidade todos os usuários, incluindo aqueles com mobilidade reduzida. Contudo, como qualquer equipamento mecânico em operação contínua, os elevadores de plataforma estão sujeitos a panes ocasionais. Diante dessa possibilidade, os motoristas são rigorosamente orientados a informar imediatamente o passageiro cadeirante sobre a situação e garantir que outro veículo com a plataforma em funcionamento seja acionado para atendê-lo no menor tempo possível. Reforçamos que nossos veículos passam por manutenções periódicas, visando minimizar falhas e assegurar o melhor funcionamento dos equipamentos. Para se ter uma ideia da sua importância, apenas na linha do Lar Paraná, transportamos diariamente mais de 8 (oito) cadeirantes, demonstrando a alta utilização e confiabilidade das plataformas de acessibilidade. Mesmo assim, mantemos o compromisso de intensificar os treinamentos aos nossos colaboradores e revisar periodicidade das manutenções preventivas, afim de continuar mantendo o bom serviço realizado aos munícipes mourãoenses.
• Prot. Nº 15.048/2025 – Ofício nº 1903/2025-1 – CONSÓRCIO BRASMOOVE – Responde ao Requerimento nº 63/2025 do Vereador Tio Leco – Solicitando: 1. Solicito que informe, se há a possibilidade de inserir no rol de serviços do aplicativo para habilitar a opção de debitar automaticamente o valor do estacionamento correspondente a 30 minutos assim que o agente notificar o veículo, evitando assim a multa no valor 5 vezes o valor da tarifa de 30 minutos? RESPOSTA: Viemos esclarecer que o consórcio Brasmoove, através da plataforma de gestão do Estacionamento Rotativo - Pare Azul, oferece aos usuários diversas possibilidades de compra dos tickets de estacionamento e de pagamento dos avisos de irregularidade. Entre as opções do usuário temos como principal ferramenta o aplicativo para smartfones do PARE AZUL, e caso o usuário não possua smartfone, acesso a dados de internet, ou possua qualquer outra limitação que o impossibilite de realizar a compra pelo aplicativo, temos a central de Atendimento do Pare Azul, os diversos pontos de venda localizados em toda a área do Estacionamento Rotativo de Campo Mourão. Diante da proposta apresentada pelo Vereador Alex Sandro, esclarecemos que uma única placa de veículo pode estar cadastrada para mais de um usuário, recorrente em veículos compartilhados por funcionários de empresas e veículos de locadoras. Nestes casos, é impossível realizar a distinção de qual usuário está utilizando o veículo naquele momento. Outro ponto a ser considerado é que um único usuário pode realizar o cadastro de mais de uma placa de veículo. O usuário do veículo também é o único responsável pela exclusão das placas do seu perfil de usuário, desta forma, não será incomum que usuários esqueçam de excluir a placa de seu perfil mesmo após vender o veículo, sair da empresa ou devolvê-lo a locadora de veículos, sendo possível e talvez até recorrente a ativação da placa do veículo para o usuário incorreto. A ativação automática do veículo através da utilização do crédito do usuário sem a sua prévia autorização, viola o direito de crédito do consumidor. O abuso do direito de crédito nestes casos seria uma violação dos deveres de boa-fé e lealdade do consórcio e do município, quando os mesmos excederiam os limites razoáveis para recuperação dos valores das tarifas de estacionamento. Também podemos destacar as disposições preliminares da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei ne.: 13.709/2018), onde em seu Artigo 2º, inciso II, define: "Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: (...) II - a autodeterminação informativa;” A autodeterminação informativa é o direito que cada pessoa tem de controlar e proteger seus dados pessoais, ela garante a preservação da privacidade e liberdade das pessoas' principalmente no contexto da internet. A auto determinação informativa é um dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que permite que as pessoas decidam e autorizem ou não se os seus dados serão coletados, usados, compartilhados ou transferidos. Diante dos argumentos prestados, ficou evidente que a prática da ativação automática de créditos dos usuários demonstra-se inexequível, deixando tanto a concessionária como a prefeitura passível de ações jurídicas impostas pelos usuários. Também cabe esclarecer que o estacionamento rotativo de Campo Mourão é um serviço público, regido por força de Lei Municipal e contrato de Concessão. Tais leis, decretos e definições de critérios de contratação foram realizados pelo ente público, que designou a tutela do crédito ao usuário. Portanto, a mudança do modo de cobrança dos tíquetes de estacionamento, ou, a mudança da concessão da tutela do crédito no aplicativo deverá partir primordialmente do município, cabendo ao município definir, legislar e decretar as condições de cobrança e aplicação das tarifas, as vendas não são realizadas pelos monitores de estacionamento devido aos riscos relacionados a perdas, furtos ou roubos. A venda dos tickets pelos monitores também tornaria a operação de monitoramento morosa, inviabilizando a operação do sistema de estacionamento rotativo no município. É salutar recordar que a função primordial da operação do estacionamento rotativo no centro comercial da cidade é a ampla utilização do estacionamento pelos consumidores do comércio local através da rotatividade das vagas. Recordando que antes da implantação do Estacionamento Rotativo de campo Mourão era impossível encontrar vagas de estacionamento disponíveis para os consumidores do comércio local. Além do benefício primordial da operação para o comércio local, os recursos adquiridos no monitoramento e fiscalização das vagas são convertidos pela prefeitura em melhorias no sistema viário para todo o município, como a implantação de novas sinalizações, novos dispositivos semafóricos, construções de travessias elevadas e etc. Portanto, o estacionamento rotativo da cidade de Campo Mourão é uma iniciativa primeiramente de interesse público, que tem possibilitado o fortalecimento da economia através do comércio local e traz a vantagem da arrecadação de recursos para destinação as benfeitorias públicas do município. Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
• Prot. Nº 15.052/2025 – Ofício nº 1903/2025-2 – CONSÓRCIO BRASMOOVE – Responde ao Requerimento nº 64/2025 do Vereador Tio Leco – Solicitando: 1. Solicito que informe, se há a possibilidade de a população acionar o estacionamento e regularizar as notificações diretamente com os agentes nas ruas através de máquina de cartão de crédito, débito ou pix? RESPOSTA: Viemos esclarecer que o Consórcio Brasmoove, através da plataforma de gestão do Estacionamento Rotativo - Pare Azul, oferece aos usuários diversas possibilidades de compra dos tickets de estacionamento e de pagamento dos avisos de irregularidade. Entre as opções do usuário temos como principal ferramenta o aplicativo para smartfones do PARE AZUL, e caso o usuário não possua smartfone, acesso a dados de internet, ou possua qualquer outra limitação que o impossibilite de realizar a compra pelo aplicativo, temos a central de Atendimento do Pare Azul, os diversos pontos de venda localizados em toda a área do Estacionamento Rotativo de Campo Mourão. Convém reforçar que hoje, 96,01% dos usuários do estacionamento rotativo realizam a compra dos tíquetes através do aplicativo PARE AZUL, 3,21% dos usuários realizam as compras através dos Pontos de vendas e 0,77% dos usuários compram os tíquetes na central de Atendimento. Os números de ativações realizadas por meio do aplicativo “PARE AZUL”, que correspondem a 96,01% do total de ativações, demonstram sua ampla disseminação, facilidade de navegação e interação com a interface e a qualidade da prestação dos serviços. A quantidade de Pontos de vendas definidas no edital também é um argumento que reforça a dispensabilidade da atribuição de vendas de tíquetes aos monitores. O percentual de utilização do aplicativo também demonstra sua ampla disseminação e o conhecimento dos usuários sobre a tecnologia e as regras e tarifas do estacionamento rotativo. A prática da venda dos tíquetes e ativação dos veículos pelos monitores também influenciará os usuários a deixarem de instalar o aplicativo do Pare Azul para realizar a compra dos tíquetes diretamente com os monitores de estacionamento. A venda dos tíquetes de estacionamento pelos monitores, incorporaria mais uma atribuição a função do monitor. Tal atribuição nunca foi realizada pelos monitores de estacionamento em Campo Mourão, e a justificativa fundamental para tal prática é sobretudo o rendimento das notificações dos veículos irregulares, que com tal prática cairia pela metade, provocando um desequilíbrio econômico desastroso na concessão dos serviços. Por tais motivações, neste momento, não vislumbramos a necessidade da prática de Venda de tíquetes pelos monitores. É salutar recordar que a função primordial da operação do estacionamento rotativo no centro comercial da cidade é a ampla utilização do estacionamento pelos consumidores do comércio local através da rotatividade das vagas. Recordando que antes da implantação do Estacionamento Rotativo de campo Mourão era impossível encontrar vagas de estacionamento disponíveis para os consumidores do comércio local. Além do benefício primordial da operação para o comércio local, os recursos adquiridos no monitoramento e fiscalização das vagas são convertidos pela prefeitura em melhorias no sistema viário para todo o município, como a implantação de novas sinalizações, novos dispositivos semafóricos, construções de travessias elevadas e etc. Portanto, o estacionamento rotativo da cidade de Campo Mourão é uma iniciativa primeiramente de interesse público, que tem possibilitado o fortalecimento da economia através do comércio local e traz a vantagem da arrecadação de recursos para destinação as benfeitorias públicas do município. Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
• Prot. Nº 15.321/2025 – Ofício nº 588/2025 – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 15/2025 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informações sobre a efetiva construção do prédio da 'Delegacia Cidadã' na cidade de Campo Mourão, tendo em vista que, no ano de 2024, foi anunciada a destinação de recursos para essa finalidade. RESPOSTA: INFORMAÇÃO nº 0269/2025: 2. Considerando a solicitação, informamos que a abertura da sessão de licitação para a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de projetos de implantação e execução de obras de Construção da Delegacia Cidadã no Município de Campo Mourão ocorreu na data de 06 de março de 2025 e atualmente está aguardando a homologação. 3.  Desta forma, submetemos a presente manifestação às apreciações da Diretoria de Gestão Estrutural (SESP/DEST), para ciência, análise e providências quanto às informações solicitadas.
• Prot. Nº 16.352/2025 – Ofício sem número – EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – Responde ao Requerimento nº 43/2025 da Vereadora Eliane do Café – Solicitando esclarecimentos sobre horários e quantidade de ônibus na rota de Mamborê x Piquirivaí x Campo Mourão:  a) Há possibilidade de acrescentar mais ônibus nos horários de maior fluxo? b) O que pode ser feito para melhorar essa situação? c) Além disso, há possibilidade de ampliar os horários dos ônibus entre Mamborê e Campo Mourão?  d) Ressaltamos que o último horário disponível pela manhã é às 9h30, e o próximo somente às 17h, o que gera um intervalo significativo. Há alguma sugestão para solucionar essa questão? e) Também destacamos a necessidade de revisão do último horário de ônibus no sentido Campo Mourão x Mamborê, que atualmente é às 18h15. Muitas vezes, trabalhadores que encerram sua jornada às 18h não conseguem chegar ao ponto de ônibus a tempo, ficando sem opção de transporte para retornar às suas casas e descansar. Há possibilidade de ajustes nesse horário para atender a essa demanda? RESPOSTA: inicialmente, cabe esclarecer que é fundamental distinguir o transporte metropolitano do transporte rodoviário intermunicipal. O serviço atualmente prestado por esta empresa entre os municípios de Mamborê, Piquirivaí e Campo Mourão enquadra-se na modalidade rodoviária intermunicipal, sendo, portanto, regulado e fiscalizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR a quem compete autorizar alterações de horários e aumento da frota, conforme a demanda comprovada. Abaixo, resposta aos questionamentos feitos à esta empresa: a) informamos que, no momento, o volume de passageiros está sendo plenamente atendido. Atualmente utilizamos 02 (dois) veículos para tais horários que possuem capacidade para 48 lugares cada. Não há registro em nenhum horário de passageiros viajando em pé ou de superlotação. Ambos veículos estão circulando com diversos lugares disponíveis, o que afasta a necessidade operacional e a viabilidade técnica de ampliação da frota neste momento. Para comprovar, anexamos à esta resposta uma tabela de movimento mensal de passageiros por horário, demonstrando que o dia de maior lotação foi dia 27, com apenas 27 passageiros embarcados, número que representa pouco mais da metade da capacidade do veículo. Ao final, afirmamos que em sendo necessário, e demonstrado pelos números, há sim a possibilidade de acrescentar mais ônibus nos horários de maior fluxo. b) A empresa permanece em constante monitoramento do fluxo de passageiros. Caso seja constatado um aumento significativo na procura, estamos prontos para disponibilizar veículos adicionais, mediante a devida autorização do DER/PR, garantindo, assim a continuidade da prestação adequada do serviço. c) Existe, sim, a possibilidade de ampliação dos horários, desde que haja uma demanda mínima garantida de 30 passageiros por viagem, o que justifica economicamente a operação e, desde que o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná autorize. d) O intervalo entre os horários mencionados pode gerar desconforto a determinados usuários. Para que seja viável a adequação da grade de horários, sugerimos a realização de uma pesquisa com os usuários, juntamente com o Município e esta transportadora, a fim de identificar a faixa horária que melhor atenda às necessidades da população. Após esse levantamento, será possível submeter a solicitação ao DER/PR para análise e eventual autorização para alteração de horários. e) A empresa mantém o compromisso de atender à população de forma eficiente e humanizada. Caso seja constatada, por meio de consulta pública e levantamento junto aos usuários, a necessidade de ajuste do horário para melhor atender aos usuários que encerram a jornada às 18h, estaremos dispostos a realizar a alteração de horário, desde que obtida aprovação junto à maioria dos usuários e, posteriormente, junto ao DER/PR. Por fim, parabenizamos a iniciativa da Câmara Municipal de Campo Mourão, na pessoa de Vossa Excelência, pela atuação diligente em representar os interesses da comunidade, promovendo o diálogo e a busca por soluções eficazes. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)

• Prot. Nº 11.335/2025 – Instituto de Atletismo de Campo Mourão - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de incentivo ao Esporte, referente ao Ano de 2024.
• Prot. Nº 11.336/2025 – Associação Desportiva Asa Leste – ADAL - Prestações de contas dos recursos oriundos a Lei de incentivo ao Esporte do ano de 2024, dos seguintes projetos: Futebol Desenvolvimento Talentos (Base), Futebol Rendimento, Futsal Apae, Sanda, Vôlei de Praia, Projeto Natação, Skate, GR 2024, Paranatação e Futebol Escolar.
• Prot. Nº 11.340/2025 – Associação Mourãoense de Judô - Prestações de contas dos recursos oriundos a Lei de incentivo ao Esporte de 2024.
• Prot. Nº 11.345/2025 – Associação de Bocha e Bolão de Campo Mourão - Prestações de Contas dos recursos oriundos a Lei de incentivo ao Esporte do ano de 2024, dos seguintes Projetos: Projeto Bocha 2024; Projeto Bolão 2024.
• Prot. Nº 11.349/2025 – Associação de Handebol de Campo Mourão - Prestações de contas dos recursos financeiros oriundos através da "Lei de incentivo Fiscal ao Esporte", referente ao Ano de 2024. Projetos: Handebol Social; Handebol Rendimento e Handebol Feminino Futuro.
• Prot. Nº 11.351/2025 – Associação Mourãoense de Xadrez - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de Incentivo ao Esporte", referente ao Ano de 2024.
• Prot. Nº 12.626/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2024.
• Prot. Nº 13.154/2025 – APP Escola Municipal Mário de Miranda Quintana - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2024.
• Prot. Nº 13.637/2025 – Associação de Moradores do Jardim Santa Cruz - Prestações de Contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2024.
• Prot. Nº 13.757/2025 – APP Escola Municipal do Campo Manoel da Nóbrega – Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola do FNDE, exercício 2024 e Recursos Livres.
• Prot. Nº 13.765/2025 – APP Escola Municipal Monteiro Lobato - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola na Educação Conectada e Cantinho da Leitura, e PDDE Básico referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 13.771/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Sossego da Mamãe - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres. Segue em anexo Demonstrativo das receitas e despesas referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 13.786/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus – Prestação de Contas dos recursos recebidos do FNDE – do Programa PDDE Básico e do programa PDDE Qualidade, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 13.840/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Ilha Bela – Relatório Financeiro do exercício de 2024 dos Recursos do programa Dinheiro Direto na Escola.
• Prot. Nº 13.854/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santo Antônio - Resumo financeiro, relatório de atividades e cópia da Prestação de Contas do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola e PDDE Qualidade referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 13.926/2025 – APP Escola Municipal Cidade Nova - Prestação de Contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 13.977/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Sagrada Família - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE-PDDE Básico e PDDE qualidade.
• Prot. Nº 13.992/2025 – APP Escola Municipal Castro Alves - Prestação de contas referente PDDE Básico e o PDDE Qualidade e Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres.
• Prot. Nº 14.026/2025 – APP Escola Municipal Prof. Ethanil Bento de Assis - Prestações de contas referente ao ano de 2024 (P.D.D.E.).
• Prot. Nº 14.065/2025 – APP Escola Municipal Constantino Lisboa de Medeiros - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros. Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola na Educação Conectada e Cantinho da Leitura referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 14.083/2025 – APP Escola Municipal Professora Eroni Maciel Ribas - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE, exercício de 2024.
• Prot. Nº 14.091/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Tancredo de Almeida Neves - Relatório de atividades e o demonstrativo de receitas e despesas do exercício de 2024.
• Prot. Nº 14.097/2025 – APP Escola Municipal Professor Florestan Fernandes - Prestação de Contas, do PDDE Interativo, PDDE Estrutura, PDDE Básico.
• Prot. Nº 14.101/2025 – ANSARA Associação Nossa Senhora Aparecida de Reabilitação Auditiva/Escola Municipal Bilíngue para Surdos Espaço Aberto – Relatório de Atividades, Resumo Financeiro, Prestações de contas dos recursos financeiros – PDDE/2024 (Programa Dinheiro Direto na Escola).
• Prot. Nº 14.485/2025 – APP Escola Municipal do Campo Narciso Simão – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 14.547/2025 – Associação de Moradores da Vila Cândida e Jardim Indianápolis - Prestação de Contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira e nem cobra mensalidade dos moradores e não recebeu nenhum repasse financeiro dos Governos Municipal, Estadual e Federal, nos anos de 2022, 2023 e 2024. Informa ainda que vem realizando atividades anualmente em prol da comunidade.
• Prot. Nº 14.598/2025 – APP Escola Municipal Domingos José de Souza – Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE BÁSICO E PDDE QUALIDADE, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros. Anexo também o resumo financeiro dos recursos livres da APPE em 2024.
• Prot. Nº 14.601/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil São José – Demonstrativo de Receitas e Despesas, juntamente com o Relatório de Atividades referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 14.644/2025 – Município de Campo Mourão - Prestação de Contas Municipal, da entidade acima, referente ao exercício financeiro de 2024.
• Prot. Nº 14.696/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Primeiros Passos - Prestação de Contas dos recursos recebidos do PDDE/FNDE do exercício de 2024.
• Prot. Nº 14.717/2025 – APP Escola Municipal Manoel Bandeira - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 14.720/2025 – APP Escola Municipal Manoel Bandeira - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola na Educação Conectada e Cantinho da Escola, referente ao saldo reprogramado de 2023, bem como o valor repassado na 1ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 14.812/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora de Fátima - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos pela PDDE Básico e Qualidade de 2024.
• Prot. Nº 15.149/2025 – APP Escola Municipal Clarinha Wencel Casimiro - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - do Programa PDDE Básico e do Programa PDDE Qualidade, referentes ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.194/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - Prestação de contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Básico, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.208/2025 – Associação de Moradores da Vila Guarujá - Prestação de Contas, informando que não teve nenhuma movimentação financeira de bens durante o período de 2024.
• Prot. Nº 15.229/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - Prestação de contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Estrutura, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.234/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - Prestação de contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola, Educação Conectada e Qualidade, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.254/2025 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira - 
  Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos livres, referente ao ano de 2025.
• Prot. Nº 15.317/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Lúcia Collodel Silveira Karam - Prestação de Contas, referente ao ano letivo de 2024.
• Prot. Nº 15.431/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Amor Perfeito - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2024.
• Prot. Nº 15.447/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santa Cruz - Prestações de contas dos programas PDDE Básico e PDDE Qualidade, referente ao ano de 2024.
• Prot. Nº 15.626/2025 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Dom Virgílio De Pauli - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2024.
• Prot. Nº 15.982/2025 – Associação de Moradores do Conjunto Parque Verde - Prestação de Contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira nos anos de 2023 e 2024 e realizou muitas atividades.
• Prot. Nº 16.103/2025 – APP Escola Municipal Gurilândia - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, Qualidade e Educação Conectada, referente ao saldo reprogramado de 2023, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 16.104/2025 – APP Escola Municipal Bento Mussurunga - Prestação de contas dos recursos recebidos PDDE - Básico, PDDE – Conectada/Qualidade e Demonstrativo de Receitas e Despesas de 2024.
• Prot. Nº 16.160/2025 – APP Escola Municipal Gurilândia - Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE - Programa Dinheiro Direto na Escola, PDDE Básico, referente ao valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2024, mais rendimentos financeiros.
• Prot. Nº 16.357/2025 – APP Escola Municipal Professor Nicon Kopko - Prestação de contas dos programas PDDE Básico/PDDE Qualidade, crédito recebido no exercício de 2024.

PROJETOS DE LEI:

• PROJETO DE LEI Nº 23/2025 – Escrivão Parma - ACRESCEM DISPOSITIVOS À LEI Nº 43, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "REGULA O USO, NO PERÍMETRO URBANO DE CAMPO MOURÃO, DE MÁQUINAS, MOTORES, ALTO FALANTES, FOGOS DE ARTIFÍCIOS, ANÚNCIOS E TUDO MAIS QUE CAUSE RUÍDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
• PROJETO DE LEI Nº 24/2025 – Marcio Berbet - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ALIENAÇÃO PARENTAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 25/2025 – Marcio Berbet - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO DO ALUNO CUJA MÃE, PAI OU RESPONSÁVEL TENHA DEFICIÊNCIA OU IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 91/2025 – Edilson Martins – REALIZAR REPAROS, COMO: TROCA DE APARELHOS, CONSERTOS E LIMPEZA NA ATI E API (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PRIMEIRA IDADE), SITUADA NA PRAÇA GOVERNADOR MOYSÉS LUPION, RUA PÁSSARO LIRA, ESQUINA COM A RUA PAVÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA – COHAPAR.
• 251/2025 – Professor Geraldo -  REALIZAR  INSTALAÇÃO DE 09 (NOVE) BEBEDOUROS PÚBLICOS, NO MODELO DAS ESTAÇÕES DE HIDRATAÇÃO LCEHOT, VERSÃO PRIME REFRESH, NAS SEGUINTES LOCALIDADES:- ANEXO AO CENTRO ESPORTIVO ANTÔNIO CARLOS SCARPIN, AO LADO DO CENTRO SOCIAL URBANO (PRÉDIO EDEMILSON ZARPELON);- PRAÇA SÃO JOSÉ;- ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES J,K. E PISTA DE SKATE;- ANEXO AO CENTRO ESPORTIVO E LAZER PATRICIO FERREIRA DA SILVA, (QUADRA DE AREIA E ARENA MULTIUSO ESPORTIVA) ANEXO AO PARQUE DO LAGO JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA;- NA "ALAMEDA TELVI BARZOTTO" O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1 .637,56 M2, EM FRENTE AOS LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ; - ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES WALTERNEI DE OLIVEIRA- WALTINHO O GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO JARDIM LAR PARANÁ;- NA PRAÇA ALDO CASALI, A PRAÇA DO JARDIM AEROPORTO, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÁO;- ANEXO À PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO QUE FOI DENOMINADA COMO PARQUE DAS TORRES;- ANEXO À PISTA DE ATLETISMO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.
• 384/2025 - Escrivão Parma - REALIZAR PODA DA ÁRVORE LOCALIZADA NA RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, Nº 1175 - CENTRO, ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E A AVENIDA GOIOERÊ.
• 412/2025 – Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA E A DOAÇÃO DE KIT ESPORTIVO COM BOLAS E REDE PARA A PRÁTICA DE FUTEVÔLEI E VÔLEI, NA PRAÇA “MARTA PAULINA KAISER LEITNER”, LOCALIZADA NA RUA POTY LAZZAROTTO, NO JARDIM AMÉRICA.
• 447/2025 - Hélio HG – REALIZAR O RECAPE E/OU TAPA BURACOS, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ROBSON DACIUK PAITACH, TRECHO ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO.
• 448/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO "PARE", PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E PINTURA DE ESTACIONAMENTO EM UM LADO DA VIA, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA ROBSON DACIUK PAITACH, TRECHO ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO.
• 451/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE, NA RUA LVAILÂNDIA, PRÓXIMO À RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, NO JARDIM TROPICAL II.
• 457/2025 – Marcio Berbet – Escrivão Parma - REALIZAR A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIO NA ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA – ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 459/2025 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE MESAS DE CONCRETO PARA A PRÁTICA DA MODALIDADE TÊNIS DE MESA, NOS SEGUINTES LOGRADOUROS: - PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA, VILA TEIXEIRA; - PRAÇA SÃO JOSÉ, CENTRO; - PRAÇA GETÚLIO VARGAS, CENTRO; - PRAÇA ALVORADA – LAR PARANÁ; - PARQUE NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, JARDIM CIDADE NOVA; - PRAÇA JAPÃO, JARDIM TROPICAL I; - PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, CENTRO; - ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI.
• 494/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR A REFORMA/MELHORIAS NO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA, LOCALIZADO NA RUA SÃO FRANCISCO FERREIRA ALBURQUERQUE, SENDO: 1) ADEQUAÇÃO DE RAMPAS E CORRIMÃOS CONFORME NORMAS DE ACESSIBILIDADE; 2) PINTURA DE CADEIRAS 3) ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS LED PARA MAIOR EFICIÊNCIA ENERGÉTICA; 4) INSTALAÇÃO DE PAINÉIS ELETRÔNICOS COM HORÁRIOS E ITINERÁRIOS EM TEMPO REAL; 5) INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS COM ÁGUA FILTRADA; 6) IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA TORNAR O AMBIENTE MAIS AGRADÁVEL 7) AMPLIAÇÃO DO TERMINAL ATÉ DO LADO DO PRÉDIO ESTAÇÃO DA LUZ - DOM ELISEU SIMÕES MENDES, E QUE SEJA FEITO COBERTURA DO LADO DO PRÉDIO DA ESTAÇÃO DA LUZ, E INSTALADO CADEIRAS); 8) SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO DA COBERTURA QUE ENCONTRA DANIFICADAS; 9) MELHORIA NA SINALIZAÇÃO VISUAL E SONORA PARA ORIENTAR PASSAGEIROS COM NECESSIDADES ESPECIAIS; E 10) INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.
• 504/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA (MULTIUSO), COM ALAMBRADO, PARA A PRÁTICA DE FUTEBOL DE AREIA, VOLEIBOL DE AREIA, FUTEVÔLEI E BEACH TÊNNIS, ANEXA AO CLUBE DE MÃES VENEZA, NA RUA DA PROVÍNCIA, ENTRE AS RUAS DR. DÉCIO CARLOS SLOMP E RUA DR. HUGO LISOT SLOMP, NO JARDIM PAULINO, COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: - QUADRA DE AREIA COM 20 METROS DE LARGURA, 30 METROS DE COMPRIMENTO E 20 CENTÍMETROS DE ALTURA DE ESPARRAME DE AREIA; - ALAMBRADO COM TELA EM MALHA 5, 4 METROS DE ALTURA E INSTALADO COM MURETA DE CONTENÇÃO DE 30 CM DE ALTURA; - 04 PORTÕES DE 2,00 METROS DE ALTURA, COM 1,00 METRO DE LARGURA, SENDO UM EM CADA LADO DO ALAMBRADO; - SISTEMA DE DRENAGEM COM INSTALAÇÃO DE MANTA “BIDIM”; - INSTALAÇÃO DAS BASES PARA COLOCAÇÃO DOS POSTES DE VOLEIBOL.
• 508/2025 - Escrivão Parma - REALIZAR REFORMA E MELHORIAS (REFORMA OU TROCA DE PISO DO PÁTIO, PINTURA, COLOCAÇÃO DE PISO EMBORRACHADO OU ANTIDERRAPANTE PARA MAIOR SEGURANÇA DAS CRIANÇAS E PAISAGISMO) NO CMEI MUNDO DA CRIANÇA LOCALIZADA NA RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELLA BORGES, ENTRE AS RUAS JUSCELINO KUBITSCHEK E AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, AMBOS LOCALIZADOS NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.
• 551/2025 – Professor Geraldo - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI, ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – API E UM PARQUE INFANTIL, NA PRAÇA SÃO JOSÉ, LOCALIZADA NA CATEDRAL SÃO JOSÉ, NA RUA HARRISON JOSÉ BORGES, ESQUINA COM AV. CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA.
• 552/2025 - Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ENTRE A RUA PEABIRU E A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, REGIÃO CENTRAL DA CIDADE.
• 553/2025 - Escrivão Parma – UNIR ESFORÇOS COM OUTROS MUNICÍPIOS, DEPUTADOS, SENADORES E DEMAIS PODERES PARA COBRAR DO GOVERNO FEDERAL A REVISÃO DO PACTO FEDERATIVO, BEM COMO O FORTALECIMENTO DOS MUNICÍPIOS.
• 554/2025 - Escrivão Parma – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL (PLAYGROUND) NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADA ENTRE RUA FRANCISCO FERREIRA ALBURQUERQUE, RUA BRASIL, AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E AVENIDA IRMÃO PEREIRA, NO CENTRO.
• 556/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR A ROÇADA DA GRAMA E APÓS LIMPEZA, DA API/ATI E QUADRA DE ESPORTE LOCALIZADO NA RUA IDAZEMA MENDES RIBEIRO (QUADRA 12 – INSTITUCIONAL) ENTRE AS RUAS ARISTIDES ERCILIO ZANELA E DELCIDES CONSTANTINO MIGUEL NO JARDIM SANTA ROSA.
• 558/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR O NIVELAMENTO DO ESTACIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI - AUXILIA TRICE MARCHESE PIACENTINI - RUA DAS FLORES, Nº. 945, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 559/2025 – Marcio Berbet - REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO, ENTRE AS RUAS PANAMBI E ENGENHEIRO MERCER, ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL QUE PERTENCE A PREFEITURA MUNICIPAL. LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DOS JARDINS CIDADE ALTA I E II.
• 560/2025 - Marcio Berbet - REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA PANAMBI, ENTRE A AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO E RUA MARINS C. PEREIRA, ÁREA DE RESERVA AMBIENTAL QUE PERTENCE A PREFEITURA MUNICIPAL. LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DOS JARDINS CIDADE ALTA I E II.
• 562/2025 -– Jadir Soares Pepita - REALIZAR A ABERTURA DE UMA NOVA VIA INTERLIGANDO AS RUAS PORTO ALEGRE E JOSÉ FRANCISCO SILVA LOCALIZADAS NA VILA RIO GRANDE.
• 563/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A EXTRAÇÃO TOTAL DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NO CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, TRECHO ENTRE A RUA SÃO PAULO E RUA HARRISON JOSÉ BORGES, NO CENTRO (PRÓXIMO AO BANCO DO BRASIL).
• 564/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO (MICRORREVESTIMENTO) EM TODA EXTENSÃO, DA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, NA VILA RIO GRANDE.
• 565/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS SITUADOS NA RUA SÃO PAULO ESQUINA COM AVENIDA JORGE WALTER, QUADRA 01, LOTES 21 – 23 E 25 E LOTES 24 E 26 SITUADOS NA TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO ESQUINA COM AVENIDA JORGE WALTER NO JARDIM ANTÔNIO TOLEDO SILVEIRA PARA QUE REALIZEM ROÇADA E LIMPEZA DOS TERRENOS.
• 566/2025 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES,  E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO JARDIM BATEL: RUA FRANCISCO BELTRÃO, TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ, RUA SEVERO GOMES, RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, RUA PEDRO HRUSCHKA, AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE, RUA VICENTE DOMANSKI, TRAVESSA SÍLVIO DE PAULA WALTER, TRAVESSA ALCÍDIA DE PAULA WALTER, TRAVESSA PIONEIRO PEDRO DANIEL, TRAVESSA JOÃO DURSKI SILVA JÚNIOR, E A VIA LAURO DE OLIVEIRA SOUZA.
• 567/2025 - Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO JARDIM BATEL II: RUA FRANCISCO BELTRÃO, TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ, RUA SEVERO GOMES, RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, RUA PEDRO HRUSCHKA, RUA ESTEFANO DOMANSKI, TRAVESSA ADELINA SILVESTRE DA SILVA E TRAVESSA VITOR MENDES.
• 569/2025 - Sidnei Jardim – TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, COM AS PESSOAS QUE ESTÃO MONTANDO BARRACAS E ‘’RESIDINDO’’ NO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, CONHECIDO COMO O FAMOSO ‘’PARQUE DAS TORRES’’, LEVANDO-AS PARA ALGUMA ENTIDADE, OU ALBERGUE.
• 570/2025 - Sidnei Jardim - FAZER A LIMPEZA DOS CANTEIROS E RETIRADA DOS ‘’MOINHOS DE TERRA’’ QUE ACABAM ATRAINDO MUITOS CUPINS, NA AVENIDA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, ANTIGA AVENIDA DAS TORRES, ENTRE AS RUAS JOÃO CASTURINO SMOLIAK E JOÃO BATISTA SALVADORI, NO JARDIM CIDADE NOVA.
• 571/2025 - Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, NA AV. GUILHERME DE PAULA XAVIER, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: 1- ENTRE A RUA SÃO PAULO E A TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO; 2- ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E HARRISON JOSÉ BORGES.  
• 573/2025 - Escrivão Parma - INICIAR UM ESTUDO PARA VERIFICAR A VIABILIDADE DE SENTIDO ÚNICO DA VIA EM FRENTE AO CMEI PEQUENOS BRILHANTES, LOCALIZADO NA RUA PADRE JOÃO VIECELLI, ENTRE A RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE E RUA ROBERTO BRZEZINSKI – JARDIM MAIA.
• 574/2025 - Sidnei Jardim - PROCEDER A OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA FAIXA DE PEDESTRE, NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER ESQUINA COM A RUA ROCHA POMBO, (PRÓXIMO AO MERCADO SÃO JOSÉ) NA VILA URUPÊS.
• 575/2025 -  Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI, NA ESQUINA DA AV. COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, COM RUA PITANGA (ONDE SE ENCONTRAM AS QUADRAS DE CIMENTO DESATIVADAS), COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: - QUADRA DE ESPORTES POLIESPORTIVA COBERTA, COM A DIMENSÃO OFICIAL DE 20 X 40 METROS; -  ARQUIBANCADAS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 2.000 PESSOAS; - CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS PARA EQUIPE LOCAL, VISITANTES E ARBITRAGEM; - BANHEIROS PARA PÚBLICO EM GERAL E PCD.
• 576/2025 - Jadir Soares Pepita – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL NA ÁREA DE INSTITUCIONAL PRÓXIMO À RUA VENEZA, NO JARDIM IMPERIAL I, COM ÁREA DE LAZER, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, INSTALAÇÃO DE PARQUE INFANTIL (PLAYGROUND).
• 577/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES), NA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS, LOCALIZADA NA VILA RIO GRANDE.
• 579/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL E/OU PLAYGROUND, DE CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3250/2013, NA PRAÇA DA AMIZADE, NO JARDIM ISABEL.
• 580/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A REFORMA OU A TROCA DO ALAMBRADO DANIFICADO, DO CAMPO DE FUTEBOL DO CENTRO ESPORTIVO E LAZER VEREADOR SIDNEY RONALDO RIBEIRO, LOCALIZADO NA RUA PALOTINA, TRECHO ENTRE A RUA TAPEJARA E RUA COLOMBO, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.
• 581/2025 - Jadir Soares Pepita - INSTALAR BANCOS DE JARDIM, NO CALÇADÃO (PASSEIO PÚBLICO), LOCALIZADO NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, TRECHO ENTRE A RUA SÃO PAULO E RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, NO CENTRO.
• 582/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A ALTERAÇÃO DA SINALIZAÇÃO EXISTENTE (MÃO DUPLA) PARA MÃO ÚNICA NA RUA TEODORO METCHKO, NO SENTIDO DA RUA MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES ATÉ A RUA EDMUNDO MERCER, COM DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA RUA, DO LADO DIREITO, NO SENTIDO DA RUA MARECHAL DO AR EDUARDO GOMES ATÉ A RUA EDMUNDO MERCER NO JARDIM COPACABANA.
• 584/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI) NA COMUNIDADE RURAL ÁGUA DA BINGA, LOCALIZADA NO TRECHO DA PR-317 (SAÍDA PARA FAROL), EM CAMPO MOURÃO.
• 585/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA E A DOAÇÃO DE KIT ESPORTIVO COM BOLAS E REDE PARA A PRÁTICA DE FUTEVÔLEI E VÔLEI, NA COMUNIDADE RURAL DO KM 128, LOCAL A SER DEFINIDO PELO PODER EXECUTIVO.
• 586/2025 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI) E A INSTALAÇÃO DE BANCOS DE JARDIM, NO GRAMADO JUNTO AO PASSEIO PÚBLICO, (LADO ESQUERDO E O DIREITO) DO PORTÃO PRINCIPAL DO COMPLEXO ESPORTIVO ROBERTO BRZEZENSKI (ESTÁDIO MUNICIPAL), LOCALIZADO NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ENTRE A RUA PITANGA E RUA PEABIRU, NO CENTRO.
• 587/2025 - Marcio Moraes – PROCEDER A OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA AV. VANI BORGES DE MACEDO, ENTRE A RUA EUFROZINA TEODORO DE OLIVEIRA E RUA JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA NO CONJUNTO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI.
• 588/2025 - Marcio Moraes - REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO NA RUA PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI, FRENTE AO Nº 551, ENTRE A RUA ALVINO CORDEIRO E RUA VEREADOR EUDES SARTOR NO JARDIM IPANEMA II.
• 589/2025 - Eliane do Café – ATENDER O PROTOCOLO N° 11384/2017, REFERENTE A PODA DE 05 (CINCO) ÁRVORES, LOCALIZADAS NA RUA PADRE DIOGO FEIJÓ, ENTRE A RUA ELIAS SIMÃO E A RUA PADRE ANCHIETA, EM FRENTE AO N° 40, NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ.
• 590/2025 - Eliane do Café – REALIZAR A LIMPEZA E A CONCRETAGEM DA ÁREA LATERAL DE TODA A PISTA DE CAMINHADA NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, ENTRE A RUA LUIZ AURÉLIO GURGEL, JARDIM AEROPORTO E RUA GALO-DA-SERRA, NO JARDIM TROPICAL, CONFORME ANEXO.
• 591/2025 – Marcio Berbet – REALIZAR A CRIAÇÃO DE UM SETOR COM PROFISSIONAIS DA ÁREA DE ENFERMAGEM ESPECIALIZADOS EM ESTOMATERAPIA PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.
• 592/2025 – Sidnei Jardim – FAZER A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA BELÉM, ENTRE AS RUAS SANTA CRUZ E ROCHA POMBO, NO JARDIM ALCÂNTARA, POIS O MATO ESTÁ ALTO INCORRENDO EM DESPEJO DE DEJETOS E ACÚMULO DE LIXO SENDO UM GRANDE CRIADOURO NO MOSQUITO AEDES AEGYPTI (TRANSMISSOR DA DENGUE, CHIKUNGUNYA, ZIKA E A FEBRE AMARELA URBANA).
• 593/2025 – Sidnei Jardim – FAZER A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA SÃO JOSÉ, ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A RUA BELÉM, AO LADO DO IMÓVEL Nº 2248, NO JARDIM ALCÂNTARA, POIS ESTÁ CHEIO DE ENTULHOS E O MATO ESTÁ MUITO ALTO, CAUSANDO O APARECIMENTO DE ESCORPIÕES NA VIZINHANÇA E OFERECENDO RISCOS AOS MORADORES.
• 594/2025 – Sidnei Jardim – FAZER A CONSTRUÇÃO DE UM PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA), NA AVENIDA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, ANTIGA AVENIDA DAS TORRES, ENTRE AS RUAS JOÃO CASTURINO SMOLIAK E JOÃO BATISTA SALVADORI, NO JARDIM CIDADE NOVA.
• 595/2025 - Eliane do Café - REALIZAR A PODA DE 01 (UMA) ÁRVORE, LOCALIZADA NA AVENIDA JORGE WALTER, ESQUINA COM A RUA SÃO PAULO EM FRENTE AO TERRENO BALDIO. SEGUE FOTOS EM ANEXO.
• 596/2025 - Marcio Berbet – REALIZAR ESTUDOS E ANÁLISE PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - AMPARA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 08/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A GARANTIR A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS.
• 09/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES A CADA UM ANO NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, CMEIS, HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE E IGREJAS.
• 10/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 11/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 12/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 13/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 14/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 15/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS.
• 16/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS.
• 17/2025 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
• 18/2025 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES.

Não há.

Não há.

CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, ART. 80, INCISO V, § 3º, O SENHOR ELSO DE SOUZA NOVAES - PRESIDENTE DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA (CONSEG) – FEZ USO DO ESPAÇO RESERVADO A TRIBUNA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA TRATAR DA SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.