Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Municipal no 4.599, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, constante na Lei nº 1.009, de 25 de novembro de 1996, que institui o plano de cargos e o sistema de evolução funcional dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Tabelas de Vencimentos e Gratificações dos servidores públicos municipais, constantes na Lei Municipal no 4.356, de 27 de outubro de 2022, e alterações, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste da Tabela de Salários dos empregados públicos celetistas, constante da Lei Municipal no 4.320, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o emprego público no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei nº 2.763, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos valores das Gratificações dos Supervisores da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes aegypti da Lei nº 2.760, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes aegypti, e dá outras providências.

Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e do art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica de Campo Mourão, e dá outras providências.

Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências".

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

DENOMINA “JULES RIMET NOGARA” A RUA PROJETADA A LOCALIZADA NO JARDIM PANTANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI N. _______/2025.


“DENOMINA RUA DARCI CAZARIN, A VIA LOCALIZADA NO PARQUE INDUSTRIAL I AUGUSTO TEZELLI FILHO NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Altera dispositivos da Lei no 3809, de 18 de janeiro de 2017,
que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura
Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo
Mourão e dá outras providências", com alterações posteriores,
e dá outras providências (Reajuste dos servidores do Poder
Legislativo).

Altera o "caput" e o § 10 do Art. 8o da Lei no 4.267 , de 21 de
dezembro de 2O21 , que "Dispõe sobre a concessão do
auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e
aos servidores ocupantes de cargos de provimento em
comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo
Mourão, e dá outras providências", com alterações
posteriores.