Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 173/2024 – DE AUTORIA DO VEREADOR MARCIO BERBET, QUE: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE APOIO E GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”. - - |
Rejeitado por maioria. O parecer CONTRÁRIO da Comissão Permanente de Legislação e Redação foi aprovado pela maioria dos verereadores, com doze votos favoráveis e um voto contrário, sendo portanto, o Veto do Executivo Municipal, rejeitado pela maioria. |
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| 2 |
PROJETO DE LEI nº 123 de 2024
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Altera dispositivos da Lei nº 3.673, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - PróCampo, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade. |
| 3 |
PROJETO DE LEI nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma em que especifica abaixo. - - |
Aprovado por unanimidade. |
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PROJETO DE LEI nº 18 de 2025
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 855,00 (oitocentos e cinquenta e cinco reais), na forma em que especifica abaixo. - - |
Aprovado por unanimidade. |