Resumo (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 19.014.623,12 (dezenove milhões, quatorze mil, seiscentos e vinte e três reais e doze centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 928.128,69 (novecentos e vinte e oito mil, cento e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.

Autoriza doação com encargo em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para a instalação de reservatório de abastecimento de água potável, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3809, de 18 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências", com alterações posteriores e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 47, de 28 de dezembro de 1990, que “Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Mourão”, com alterações posteriores.