4 - REQUERIMENTO nº 166 de 2024
Autor: ESCRIVÃO PARMA
Número de Protocolo: 710
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O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de
Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO PARANÁ, SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA, solicitando que nos informes, afim de esclarecimento público:
Considerando que em data de 04/01/2022, através do Requerimento2/2022 foi enviador ofício (21/2022 – gab. Pres.) solicitando que avaliasse a possibilidade de executar obras na Rodovia BR 487, município de Campo Mourão/PR, sendo elas obras em frente á Lanchonete tio Patinhas, visando melhorar o acesso dos motoristas de veículos nos dois sentidos: 1 - Obras em frente à lanchonete Tio Patinhas, visando melhorar o acesso dos motoristas de veículos nos dois sentidos, tendo em vista que ali existe “um local de acesso às vias”, no entendimento deste vereador, inadequado para o número de veículos que por ali trafegam, já que não há rotatória ou contorno e nem mesmo sinalização. 2- Duplicação da rodovia ou locais para ultrapassagens no trecho que liga o trevo de saída para Luiziana/Cascavel, até as proximidades da Usina Mourão, tendo em vista o grande fluxo de automóveis que por ali trafegam com destino à COAMO (funcionários, cooperados, e demais pessoas que lá frequentam), bem assim pessoas que se deslocam para áreas de lazer, como Usina Mourão e locais de eventos. 3 - Melhorias na entrada/saída no trecho que dá acesso aos loteamentos da Usina Mourão, pela entrada da antiga Associação do DER, já que no acesso pela entrada da “COAMO”, já há trevo, enquanto que nesta solicitada, não há sequer acostamento adequado e o local fica muito próximo de uma curva, além do fato que ali há local que eventualmente ocorre shows artísticos, ocasionando grande aglomeração de pessoas e veículos, os quais tendem a se deslocar para seus destinos praticamente ao mesmo tempo, ao término dos eventos, ficando explicito ser necessário um local mais adequado e SEGURO de acesso a BR 487. Considerando que em data de 13/07/2023, através do ofício 61/AT, Vossa Senhoria nos respondeu que na Superintendência havia o contrato com o objeto “contratação de empresa de consultoria para elaboração de projeto executivo de engenharia para restauração e ampliação da capacidade da rodovia PR 487”. Diante disto, elaboramos o requerimento 267/2023 (ofício nº 712/2023 - GAB/PRES) solicitando esclarecimentos sobre: 1 - Qual o andamento e previsão para ser executado as obras na Rodovia BR-487 entre Campo Mourão ao Rio Muquilão? 2 - Qual o andamento e previsão para ser executado as obras na Rodovia BR-487 entre o Tio Patinhas, trevo de Luiziana até a Avenida Santa Maria? 3 -Como está o andamento da contratação da empresa de consultoria para elaboração de projeto executivo de engenharia e restauração da BR – 487 entre Campo Mourão ao Rio Muquilão? 4) Existem estudos sobre qual projeto será feito neste trecho da BR – 487? Caso a resposta seja “sim”, quais são as obras que serão realizadas neste trajeto? Considerando que, em data de 20/01/2024, Vossa Senhoria esteve na cidade de Campo Mourão, para tratar do assunto supra mencionado, reunião que ocorreu na sede da COAMO, onde lá estavam presentes também o Deputado Douglas Fabrício, o Prefeito de Campo Mourão Tauillo Tezelli, a Vice Prefeita Fátima Nunes, representante da COAMO, vereadores, dentre eles este que subscreve esse documento, além de representantes de segmentos da comunidade local, ocasião em que Vossa Senhoria mencionou que havia previsão de início da obra de duplicação, trecho Campo Mourão/Rio Muquilão (Km 180,50 e Km 241.92, denominado de “lote 02”, totalizando 61,42Km de extensão) e que ocorreria no sentido Pitanga/Campo Mourão, obra está já anunciada a pouco tempo pelo Governador do Estado do Paraná, e matéria amplamente divulgada. Ocorre que, quando desta reunião, foram feitas solicitações pelos participantes do evento, Deputado Douglas Fabrício, Prefeito de Tauillo Tezelli, Vice Prefeita Fátima Nunes, representante da COAMO, dentre outros, para que se fosse avaliada a possibilidade de que fossem feitas as benfeitorias rapidamente, pelo menos no trecho “trevo de Campo Mourão sentido Curitiba, passando pela indústria da COAMO, até a entrada do Loteamento denominado de Parque Lago Azul (comumente chamado de Usina Mourão pelos moradores locais), por conta do grande fluxo de veículos e parte ser área urbana, estendendo-se essas possíveis melhorias para a PR 487 em frente à Lanchonete Tio Patinhas, onde há um “espaço” no meio da via pública para adentrar ou sair da rodovia, não havendo sequer sinalização, o que demonstra inclusive que pode mesmo ser uma obra irregular, já que não consta sinalização pelo órgão público competente versando sobre quem pode ingressar ou deixar a rodovia, causando acidentes e outros eventos. Também foi mencionado que até que a obra que seria sentido Pitanga/Campo Mourão quando chegasse a este espaço específico, poderia durar anos e uma possível celeridade, neste único trecho, melhoraria em muito o fluxo de veículos. Diante de tudo que foi exposto, Vossa Excelência respondeu que “iria avaliar essa possibilidade”.
Como a obra já foi anunciada, para esclarecimento público, pergunta-se:
1)Qual a avaliação do Estado em relação a solicitação efetuada na reunião ocorrida em 20/01/2024?
2) Há possibilidade de que as obras mencionadas ocorram concomitantemente?
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Aprovado por unanimidade.
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6 - REQUERIMENTO nº 169 de 2024
Autor: MARCIO BERBET
Número de Protocolo: 741
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REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI solicitando que nos informe, afim de esclarecimento público:
Atualmente na Área Central da cidade existem estabelecimentos comerciais com 100% de suas guias rebaixadas, isso diminui drasticamente o número de vagas de estacionamento, além de que fere o Código de Normas e Posturas do Município, em especial a Lei Complementar nº 60, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe em seu artigo 107 o seguinte texto:
artigo 107 - O rebaixamento da guia não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da testada do imóvel, respeitado um limite máximo de 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) para cada unidade construtiva, conforme ANEXO II - DESENHO 8.
Parágrafo único. Rebaixos destinados a Postos de Combustível serão regulamentados por Decreto.
Ocorre que o Município não efetuou a regulamentação das guias rebaixadas dos postos de combustível.
Assim, diante do exposto, requeremos as seguintes informações:
1. É permitido ter um estabelecimento comercial com 100% de sua guia rebaixada?
2. É permitido ele fazer estacionamento na frente do imóvel utilizando o total de sua testada?
3. Caso não seja permitido, porque vários comércios da cidade possuem referida guia 100% rebaixada?
4. Os postos de combustível em específico, podem ter 100% de sua área de testada de imóvel com guia rebaixada?
5. Caso contrário, porque não há notificação para que estes tenham somente uma entrada e uma saída de veículos para acesso e saída do comércio, conforme ocorre em outras cidades?
6. O que pode ser feito para solução do referido problema, vindo a tratar os munícipes de forma igualitária, considerando que uns tem permissão e outros não para terem 100% de sua testada do imóvel com guia rebaixada?
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Aprovado por unanimidade.
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