Resumo (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATAS DAS 11ª E 12ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI:

• PROJETO DE LEI 86/2024 – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS.

• Prot. Nº 23.484/2024 - Ofício n.º 20/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 20/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando denúncias efetuadas pelos moradores do Jardim Aeroporto, pelo aumento de queimadas de pneus fios, plásticos, papelão na rua segismundo dlugosz e Rua Jaguatirica n 229 Jd Aeroporto. Considerando a Lei Complementar nº 14, de 21 de novembro de 2006, qual dispõe em seu artigo 58 “Constituem atos lesivos à limpeza urbana”, em especial os incisos X e XI, vejamos: X - queimar resíduo ao ar livre, seja sobre o solo, asfalto ou em qualquer outro recipiente; XI - queimar vegetação ou restos de vegetais em terrenos baldios ou em qualquer outro local; a) Existe fiscalização pelo poder executivo sobre as queimas no Jardim Aeroporto, com notificação, aplicação de multas e demais ações que evitam as queimas? b) Caso a resposta seja positiva, envie cópia integram dos atos realizados pelo Poder Executivo a Casa de Leis? c) Caso a resposta seja negativa, explique de forma pormenorizada, porque o Poder Executivo não realizou ações para sanar as queimadas no Jardim Aeroporto? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal: A Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal – SEMA, vem por meio desta informar que há sim fiscalizações das queimadas, inclusive ao endereço citado na Rua Jaguatirica, esta Secretaria Lavrou as advertências de numeração 1458X.0109; 1458X.0110; 1458X.0111, e momento foram lavradas as notificações de limpeza dos referidos imóveis com a respectivas numerações: 1453.8196; 1453.81897; 1453.8198; 1453.8199; 1453.8200 e 1453.8201, tais notificações foram lavradas com a ordem de limpeza, pois o entendimento desta pasta é que se por ventura os imóveis forem limpos e mantendo a limpeza por um ano, teoricamente não haveria material comburente evitando assim qualquer tipo de queimada, infelizmente em nossa cidade aos bairros e ruas mais periféricas aos lotes baldios há casos em que meliantes utilizaram do espeço no interior de tais propriedades para efetuar queima de fios roubados afim de remover a proteção plástica dos fios e posteriormente vender a ferro velhos. Sem mais a acrescentar, ficamos à disposição em caso de dúvidas.
• Prot. Nº 23.485/2024 - Ofício n.º 17/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 69/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, afim de esclarecimento público: a) Solicita o envio de cópia (por meio digital) a Câmara de Vereadores, do termo de cooperação entre o Poder Executivo junto a “Codusa” Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão. b) Sendo omisso o termo de cooperação entre Poder Executivo junto a Codusa, no qual, não constar quais são as obras realizadas, envie de forma detalhada quais são as obras realizadas pela Codusa? c) Caso a resposta seja negativa, porque o município não fiscalizou e multou as seguintes empresas? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: Os serviços realizados foram os de adequação, manutenção e cascalhamento das estradas rurais conforme abaixo: 1) ESTRADA DO DESVIO DO PEDÁGIO – PIQUIRIVAI; 2) ESTRADA DIVISORA – PIQUIRIVAI; 3) LIGAÇÃO DA ESTRADA DAS CRUZINHAS; 4) ESTRADA DO PINGO D"ÁGUA; 5) ESTRADA CAMPO BANDEIRA; 6) ESTRADA DA SANDRA JUST; 7) ESTRADA FAZENDA INDAIA; 8) ESTRADA BOA ESPERANÇA/SENTIDO ASFALTO CORUMBATAI; 9) ESTRADA DO TONHÃO; 10) ESTRADA ENIO PASQUALI; 11) ESTRADA A.A.B.B - DIVISA PEABIRU. Ademais, informamos que o Termo de Cooperação Técnica 01/2024 foi publicado no Órgão Oficial nº 3006 de 12 de março de 2024. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 23.487/2024 - Ofício n.º 17/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 78/2024 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informar para esclarecimento público:  1) O Município é o proprietário do terreno onde está localizada a associação de médicos, situada na Rua Formosa, número 50, Jardim Gutierrez, ou seria propriedade privada? 2) Qual é a situação atual daquele imóvel em relação às dívidas com o município? Há alguma dívida ativa? 3) O Município realizou alguma fiscalização de combate ao Aedes aegypti e animais peçonhentos neste local. Se sim, houve aplicação de multa? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Gerência de Patrimonio da Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal de Saúde: 1) O Município não é o proprietário do terreno onde está localizada a Associação de Médicos no Jardim Gutierrez. Conforme demonstra a imagem do mapa anexo, os Lotes 9 e 10 (em amarelo) foram adquiridos pela Associação Médica, de Raul Gutierrez, em 1982. Já a Chácara 2 (destacada em vermelho), foi doada pelo Município de Campo Mourão, conforme Lei nº 341, de 25 de junho de 1982, para construção de sua sede própria, sendo este o único encargo vinculado à doação. 2) Conforme informações da Diretoria de Execução Fiscal, o imóvel em questão possui dívida ativa executada em mais de R$ 60.000,00 (Execução 4839-04.2022 - R$ 47.545,59 e Execução 12433-11.2018 - R$ 16.867,50). 3) São realizadas visitas periódicas no bairro em questão e, por sua vez, no endereço citado a fim de combater a proliferação de vetores e pragas urbanas. As últimas inspeções realizadas pelos Agentes de Combate a Endemias ocorreram em 18 e 30 de abril de 2024 e não foram encontrados focos do mosquito da dengue (Aedes aegypti). Já em relação a animais peçonhentos, esclarecemos que, historicamente, o local não possui incidência registrada de escorpiões amarelos. Por se tratar de ambiente contíguo à área de preservação permanente, pode ocorrer a presença de outros animais como serpentes, aranhas, lepidópteros (mariposas e suas larvas), himenópteros (abelhas, formigas e vespas), coleópteros (besouros), entre outros. Finalizando, informamos ainda que todas as orientações de prevenção foram repassadas ao responsável pelo local. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 23.488/2024 - Ofício n.º 18/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 71/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, afim de esclarecimento público: Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 4319 de 29 de julho de 2022, que autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante previa licitação, para exploração de quiosques comerciais e painel de led, e dá outras providências". Considerando a Concorrência nº 2/2023, em específico o quiosque 3, localizado na Avenida Capitão Índio Bandeira, nº 1139, centro, ser deserta, sem proposta para aquisição. Considerando o quiosque nº 3 estar abandonado e sendo utilizado como moradia dos moradores em situação de rua, qual utilizam o espaço para dormir e realizar suas necessidades fisiológicas. Considerando os moradores em situação de rua está ameaçando os transeuntes e lojistas do calçadão. Assim requer: a) Considerando a falta de interesse na concorrência pública 02/2023, referente a aquisição do quiosque nº 3, o Poder Executivo irá realizar uma nova licitação? b) Em caso afirmativo, qual a previsão para realizar a nova licitação? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações repassadas pela Gerência de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração: Em atenção ao Requerimento nº 71/2024, de autoria do Vereador Márcio Berbet, temos a informar que o Município de Campo Mourão está preparando novos editais de licitação para concessão de uso de quiosques, porém, não para o Quiosque nº 3, haja vista que a Câmara de Cultura e Turismo do CODECAM, em conjunto com a UNESPAR, manifestaram interesse em revitalizar o espaço a fim de mantê-lo para o turismo receptivo. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 24.344 /2024 - Ofício n.º 22/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 77/2024 da Vereadora Naiany Hruschka Salvadori – Solicitando informar, afim de esclarecimento público: Considerando a importância do estímulo à prática esportiva para o desenvolvimento físico, social e emocional de nossos munícipes, é essencial garantir transparência e acessibilidade no processo da seleção dos projetos a serem contemplados na transferência de recurso financeiro através pela Lei de Incentivo ao Esporte. Considerando o edital de Chamamento Público nº 01/2024 que objetiva a parceria por meio de termo de colaboração com organização da sociedade civil (pessoa jurídica sem fins lucrativos, com sede no Município de Campo Mourão), para aplicação dos recursos na execução de projetos esportivos pelo programa Campo Mourão Mais Atleta. Considerando o item 7.3.1 parágrafo I e II onde dispõe sobre os resultados obtidos em competições oficiais do estado: 1 – Qual o critério para a modalidade de handebol ter tido o recurso reduzido para o ano de 2024, sendo que a mesma obteve resultados na fase regional, macro e final dos jogos oficiais? 2 – Em contrapartida o futsal feminino houve um aumento de mais de 200% (duzentos por cento) e o futebol masculino teve quase 100% (cem por cento) de aumento no recurso contemplado. Quais os critérios utilizados para o aumento e redução desses repasses? Considerando as exigências contidas no edital conforme o item 4.1.4 parágrafo III onde dispõe sobre a capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas (proibido a utilização de outros partícipes para execução do projeto): 2 – Considerando o item 4.1 parágrafo III, a associação desportiva asa leste possui capacidade técnica e operacional (curso do Comitê Paraolímpico para o trabalho com pessoas com deficiência – pcd’s) para a realização das atividades previstas na modalidade esportiva de paranatação. Através de informações que chegaram a esta Vereadora, é de conhecimento que há projetos onde colaboradores da fundação de esportes de Campo Mourão - FECAM e integrantes do Conselho Municipal de Esportes estão envolvidos na criação e execução dos mesmos. 3 – É de conhecimento e é permitido a participação de pessoas ligadas a órgãos municipais?  4 - Qual a posição do Executivo e da Fundação de Esportes em relação a fiscalização dos contratos e seus integrantes? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da FECAM Fundação de Esportes de Campo Mourão: O valor homologado para a modalidade de Handebol no  ano de 2023 totalizou R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) contemplando  os 03 (três) projetos apresentados. O valor homologado contemplando 03 (três) projetos para o ano de 2024 é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais), dessa forma não houve redução no recurso destinado à modalidade e sim um aumento de valores do ano de 2023 para 2024. Os critérios para a distribuição dos repasses seguem o artigo 3º, parágrafo 1º da lei 1714/2003 e neste ano de 2024 não houveram reduções de valores em relação ao ano de 2023 aos projetos aprovados. Com relação à capacidade técnica e operacional da Associação Desportiva Asa Leste, o projeto apresentado pela referida associação é coordenado pelo Profissional de Educação Física Sr. William Rodrigues Rorato (CREF 013450 G-PR) que atua também como técnico da modalidade e desde o ano de 2019 é responsável por representar o município de Campo Mourão nos Jogos Oficiais do Paraná (JOJUP’s, JAP’s e PARAJA´S), por meio da Associação. Os certificados dos cursos que  comprovam a capacidade técnica do profissional responsável seguem em anexo ao Protocolo Digital em epígrafe, nas sequências de número 8105550, 8105551, 8105552, 8105553, 8105554, 8105555, 8105556, 8105557 e 105558. Por fim, informamos que desde 2017 os projetos são acompanhados pelo Gestor das Parcerias, Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos, pelo Diretor Técnico, pelo Diretor Presidente da Fundação, também pelo Controle Interno do Município que executa as devidas fiscalizações e as prestações de contas são apresentadas e aprovadas pela Câmara de Vereadores e ao longo desses anos não foram identificadas irregularidades em relação a participação de colaboradores da Fundação de Esportes ou de membros do Conselho Municipal do Esporte. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 24.525/2024 - Ofício n.º 21/2024 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 91/2024 do Vereador Tio Leco – Considerando que a Prefeitura publicou em suas redes sociais no dia 18/04/2024 que foi iniciado a substituição de 20 paradas de ônibus do transporte coletivo na área central e que as estruturas retiradas serão instaladas em outros locais. Considerando que os bairros são os locais mais afetados com a falta dos pontos, onde muitos locais só tem o piquete. 1. Questiona-se quais os locais que serão instalados as antigas estruturas de parada de transporte coletivo urbano que serão reformadas? 2. Qual a previsão para iniciar a instalação dessas estruturas reformadas? RESPOSTA: Informamos que os pontos de ônibus metálicos que foram retirados estão sendo reformados no pátio da própria secretaria e serão instalados nos bairros, conforme solicitação ou necessidade detectada, após a análise da SEIMOB/Plano de mobilidade Urbana. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 24.561/2024 - Ofício n.º 24/2024 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 1.352/2023 do Vereador Jadir Soares – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o projeto de lei, que: “Cria o programa prefeitura nos bairros, do Município de Campo Mourão e dá outras providências”. RESPOSTA: Informamos que esses serviços já são prestados como demandas da própria secretaria, não em forma de mutirão, mas sim em forma de duração continuada. Pelo exposto, opta-se pelo não acatamento da Indicação Legislativa nº 1.352/2023. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 24.565/2024 - Ofício n.º 25/2024 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 96/2024 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que: Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que comercializar, adquirir, transportar, estocar ou revender produtos oriundos de furto ou roubo, bem como em estabelecimentos comerciais que explorem o trabalho escravo infantil, e dá outras providências. RESPOSTA: Conforme parecer da Secretaria Municipal de Planejamento, opta-se pelo não acatamento da Indicação Legislativa supra, tendo em vista que o tema do Projeto de Lei já está contemplado na Lei Complementar nº 59/2019. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 25.260/2024 - Ofício n.º 27/2024 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 295/2024 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre a destinação de alimentos que perderam o seu valor comercial, mas ainda são próprios para o consumo”. RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações conforme parecer da Secretaria Municipal da Saúde: Atualmente o Programa Mesa Brasil já trabalha com a doação de alimentos para a as entidades assistenciais. E, no que diz respeito à doação de alimento para serem processados e transformados em ração animal, vale ressaltar que muitos alimentos humanos são impróprios para o consumo animal, tendo proibição legal. Outro fator que deve ser levado em consideração é o fato de que nem todo produto sem valor comercial é apto para o consumo humano. Nesse contexto, verifica-se a necessidade de reformulação do presente afim de torná-lo claro e objetivo, principalmente identificar qual órgão da Administração ficaria responsável pela emissão do selo, bem como estabelecer penas por eventual descumprimento da legislação. Note-se que a fiscalização dos estabelecimentos que atuam na área de alimentos é atribuição da Vigilância Sanitária do município, mas esta não pode se responsabilizar por eventual dano à saúde de terceiro, em decorrência de tais doações, ressaltando ainda que os Microempreendedores Individuais, dentre outros que atuam nesse ramo, embora exerçam atividade de interesse à saúde, nem sempre atuam licenciados, uma vez que a legislação lhes confere a dispensa da licença sanitária. Portanto, a vigilância só toma conhecimento de tais atividades em casos de denúncia ou quando esses voluntariamente possuem cadastro junto ao órgão, para fiscalização. Pelo exposto, opta-se pelo não acatamento da Indicação Legislativa. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 25.277/2024 - Ofício n.º 28/2024 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 250/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre a criação da Vaga Azul em Campo Mourão, para embarque  e desembarque de passageiros de aplicativos de mobilidade urbana”. RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações conforme parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: Com base no projeto de lei presentado, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes: Estacionamento Rotativo: ➢ O principal objetivo do estacionamento rotativo é incentivar a rotatividade dos veículos em áreas comerciais e centros urbanos. ➢ Isso permite que todos encontrem um local para estacionar e realizem suas atividades nas proximidades, democratizando os espaços urbanos para parada e/ou estacionamento de veículos. Embarque e Desembarque: ➢ Nas vagas de estacionamento rotativo, qualquer veículo pode parar por um período específico sem ativar o tempo e pagamento da tarifa. ➢ No entanto, é importante que o motorista não desligue o veículo, pois essa ação caracteriza apenas o embarque e desembarque de passageiros por tempo estritamente necessário. Guias Rebaixadas: ➢ As vias públicas são compostas por espaços destinados à pista de rolamento, estacionamento de veículos, acessos a lotes e calçamento. ➢ Os acessos a lotes, onde há guias de calçada rebaixadas, não devem ser utilizados para estacionamento, conforme o Art. 181 do CTB. ➢ No entanto, a parada de um veículo nesses espaços para embarque e desembarque em tempo estritamente necessário não infringe nenhuma lei de trânsito, exceto em locais onde é proibida a parada e o estacionamento, acompanhados da sinalização R-6c. Demarcação de Vagas: ➢ Informamos que a demarcação de vagas de curta duração não é de interesse da SEIMOB. ➢ Isso ocorre porque, para atender toda a área central, seria necessário criar diversas vagas, o que restringiria o espaço democrático de estacionamento. O projeto apresentado pelo Poder Legislativo, de fato se faz necessário aos motoristas de aplicativos. Sugestivo se faz a reformulação do referido Projeto ou alteração de lei já existente, pois o Município tenta trabalhar a fluidez do trânsito, e nisto tem encontrado barreiras para tanto. Simplesmente criar uma Lei sobre vaga para paradas rápidas de veículos de aplicativos sem antes criar diretrizes que não deixem brechas é um tanto quanto temerário. Tal justificativa, não é uma negativa ao projeto, e sim, impulsionamento para estudo e planejamento legal para fluidez dos projetos apresentados e que estejam em acordo com a Mobilidade Municipal de forma clara e responsável. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 25.303/2024 - Ofício n.º 28/2024 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 156/2024 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: “Institui o Programa de Desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, denominado 'Minha Cidade Mais Colorida, Mais Bonita', e dá outras providências”. RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações conforme parecer da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento: Visto e analisada a Indicação Legislativa, embora o objetivo de embelezar a cidade e engajar a população em seu cuidado seja louvável, a implementação dessa política pode apresentar alguns desafios para a fazenda pública e à fiscalização municipal: a) Redução de Receita Municipal: A concessão de descontos no IPTU reduz diretamente a receita arrecadada através deste imposto, que é uma importante fonte de financiamento para os serviços públicos municipais, como educação, saúde, infraestrutura e segurança. A redução dessa receita pode limitar a capacidade do município de financiar essas e outras necessidades vitais, comprometendo a qualidade e a extensão dos serviços oferecidos à população. b) Custo de Implementação e Monitoramento: A proposta requer que o setor de planejamento e controle urbano municipal avalie projetos de intervenção urbana e emita pareceres técnicos para qualificar os imóveis ao desconto. Isso implica custos adicionais com pessoal, treinamento e sistemas para gerenciar e monitorar o cumprimento dos critérios estabelecidos pela lei. Esses custos operacionais podem ser significativos e podem não ser totalmente cobertos pelo aumento potencial de receita de outras fontes c) Complexidade Administrativa, subjetividade e Potencial e Litígios: A implementação de critérios para concessão de descontos pode levar a disputas sobre interpretações dos critérios (como qualidade das intervenções estéticas e condições de manutenção dos terrenos), resultando em uma carga administrativa maior para resolver tais litígios. Isso pode aumentar os custos legais e administrativos e desviar recursos de outras atividades municipais. Adicionalmente, a necessidade de regulamentações claras e a possibilidade de diferentes interpretações podem levar a inconsistências na aplicação da lei, gerando potenciais desigualdades e insatisfação entre os contribuintes. d) Não há atualmente mecanismos instituídos no município capazes de fiscalizar e manter atualizados os critérios de desconto de IPTU elencados na indicação; e) Se acatada a indicação, considerando cumulativamente as intervenções aos imóveis, o município arcaria com uma renúncia de receita de 7% aplicada aos imóveis beneficiados. Neste caso, não há como mensurar financeiramente os impactos na receita de IPTU, para estabelecimento da renúncia de receita que trata o art. 14 da LRF. Assim, considerando que o parecer da Secretaria de Finanças e Orçamento demonstra: Redução da Receita (aproximadamente 7%), Custos de Implementação e Monitoramento, Complexidade Administrativa e Dificuldade de Fiscalização, opta-se pelo não acatamento da Indicação Legislativa. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.

• Prot. Nº 22.280/2024 – Ofício nº 1010/2024 – SECRETARIA DA SAÚDE – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 70/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando realizar a contratação de hematologista para 11ª Regional de Saúde no Município de Campo Mourão/PR. RESPOSTA: Em atenção ao assunto, entendemos a importância dessa especialidade, porém informamos que os servidores médicos do quadro da 11ª Regional de Saúde não realizam atendimento clínico com paciente dentro das suas funções no âmbito da Regional de Saúde, sendo assim um especialista Hematologista em nosso quadro não seria necessário, a não ser para desempenhar função administrativa na Seção de Controle e Auditoria. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.
• Prot. Nº 22.675/2024 – Ofício nº 2.510/2024 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 64/2024 do Vereador Marcio Berbet - Solicitando realizar uma edição de “E-Sports (atividade esportiva eletrônica)” no Município de Campo Mourão – PR. Solicitamos equipamentos para realização dessa edição, como foi realizado na cidade de Matinhos-PR, no Verão Paraná. RESPOSTA: Informamos que, conforme Despacho anexo, da Coordenação de Esporte Estudantil do Paraná Esporte, não há possibilidade de realização de eventos regionais de e-games neste momento. Expressamos nossas considerações e permanecemos à disposição.
• Prot. Nº 24.199/2024 – Ofício nº 138/2024 – POLÍCIA MILITAR – 3º Comando Regional – 11º Batalhão – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 90/2024 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando enviar ao Poder Legislativo, relatório dos acidentes de trânsito em Campo Mourão registrado junto ao 11º Batalhão, (contendo o número, local dos acidentes com vítimas fatais, acidentes com vítimas graves e leves no ano de 2021, 2022, 2023 e 2024), no Município de Campo Mourão. RESPOSTA: Em resposta ao Ofício retromencionado, segue o relatório solicitado: 2. Informo ainda que, os números que seguem se referem ao Policiamento de Trânsito Urbano, excetuando assim as rodovias que cortam a cidade Perimetral Tancredo de Almeida Neves, Avenida Miguel Luis Pereira - ambas pertencentes ao Batalhão de Polícia Rodoviária - BPRV e Avenida Jhon Kennedy - esta pertencente a Polícia Rodoviária Federal - PRF). 3. Segue os números relativos aos óbitos. 2021 – Avenida João Bento x Rua Santa Catarina – 23/01/2021 – 22h30min – Abalroamento transversal. 2024 – Avenida Capitão Índio Bandeira nº 1871 – 05/04/2024 – 09h30min – Acidente complexo.

TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 23.327/2024 – ACAM - Associação dos Cavaleiros e Amazonas Mourãoenses - Prestação de contas referente aos anos de 2018-2020.
• Prot. Nº 23.481/2024 – APP Centro Municipal de Educação Infantil São José – Demonstrativo de Receitas e Despesas, juntamente com o Relatório de Atividades, referente ao ano de 2023.
• Prot. Nº 23.679/2024 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Ilha Bela – Relatório Financeiro do exercício de 2023, bem como relatório de atividades.

OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).

• Prot. Nº 23.997/2024. (Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro).

PROJETOS DE LEI:

• PROJETO DE LEI Nº 82/2024 – Bina - "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A NEXUS - EMPRESA JUNIOR DE ENGENHARIA QUÍMICA".
• PROJETO DE LEI Nº 83/2024 – Escrivão Parma - DENOMINA “JOSÉ FIALHO GUIMARÃES” O CENTRO ESPORTIVO E LAZER (ARENA MULTIUSO ESPORTIVA) ANEXO AO PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 84/2024 – Escrivão Parma – Edilson Martins - Naiany Hruschka Salvadori – Bina – Miltinho Cidade Nova – Olivino Custódio – Tio Leco – Subtenente Macedo – Elvira Lima – Marcio Berbet – Paulo Pilatte – Jadir Soares Pepita – Toninho Machado - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACÃO DE EMPREENDEDORISMO E INOVACÃO - IDEA5.
• PROJETO DE LEI Nº 85/2024 – Marcio Berbet - “INSTITUI O DIA 04 DE ABRIL, DIA MUNICIPAL DO COUNTRY, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
• PROJETO DE LEI Nº 88/2024 – Escrivão Parma - DENOMINA “NEIDE RUEDA DIOGO” A RUA PROJETADA 02 LOCALIZADA NO ROYALE PREMIUM RESIDENSE & SPA RESORT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 89/2024 - Naiany Hruschka Salvadori - ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.051, DE 13 DE AGOSTO 2019, QUE “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA FIBROMIALGIA” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 90/2024 – Marcio Berbet - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 4.065 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE “DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI II DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.
• PROJETO DE LEI Nº 91/2024 – Toninho Machado - INSTITUI O PROGRAMA “EMPREGO CIDADÃO” À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E RECUPERANDOS DE CASAS/INSTITUTOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E CRIA O SELO “EMPRESA CIDADÔ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

• 415/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE “FAIXA ELEVADA” PARA PEDESTRES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE “ÁREA ESCOLAR”, “VELOCIDADE” E ÁREA DE “EMBARQUE/DESEMBARQUE” NA RUA SÃO JOSAFAT, AO LADO DO COLÉGIO INTEGRADO.
• 417/2024 – Tio Leco - REALIZAR A MANUTENÇÃO NO PARQUE INFANTIL COMO PREENCHIMENTO DO NÍVEL DA AREIA DA PRAÇA GOVERNADOR MOYSÉS LUPION, LOCALIZADO NA RUA PÁSSARO LIRA ESQUINA COM A RUA JOÃO RIBEIRO HAENISCH NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 429/2024 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, SENDO UMA MOTONIVELADORA E UMA PÁ-CARREGADEIRA PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEIMOB DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
• 430/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO (MICRORREVESTIMENTO) EM TODA EXTENSÃO, DA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, NA VILA RIO GRANDE.
• 431/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO (MICRORREVESTIMENTO) EM TODA EXTENSÃO, NA RUA LOURIVAL BORBA, TRECHO ENTRE A RUA SILVIO PERCY FERRO E RUA TECLA MUSSAK BRZEZINSKI, NO JARDIM ISABEL.
• 432/2024 - Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL) NA PRAÇA LUIZ MASSARETO, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO E RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, NO JARDIM NOVO CENTRO.
• 433/2024 – Edilson Martins – REALIZAR DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, FAIXA DE PEDESTRE, EM TODA EXTENSÃO DA RUA JARDINEIRA, ENTRE A RUA VEREADOR JOSÉ DUTRA DE ALMEIDA LIRA ATÉ ÁREA DE PRESERVAÇÃO- JARDIM MARIA BARLETTA.
• 435/2024 – Edilson Martins – REALIZAR DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIAS (FAIXA DE PEDESTRE), A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PROIBIDO ESTACIONAR” NOS DOIS LADOS DA RUA ARAPONGAS, ENTRE A RUA CURIANGO E AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY - CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 437/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, ENTRE A RUA JOÃO PESSA JUNIOR E RUA DR. LUIZ CARLOS KLANK, SENTIDO CENTRO.
• 438/2024 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO SÍTIO TONET, PRÓXIMO A  COMUNIDADE RURAL KM 128.
• 439/2024 – Edilson Martins – OFICIAR AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA, COM ESTUDOS DE HIDROLOGIA E DRENAGEM DA PISTA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, NESTE MUNICÍPIO.
• 440/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DR. DÉCIO CARLOS SLOMP (RUA SEM SAÍDA) ENTRE A RUA DANIELE SLOMP BUSARELO NO JARDIM PAULINO.
• 441/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA DOS PIONEIROS, DA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA DO JARDIM LAR PARANÁ ATÉ A RUA DAS TILÁPIAS NA VILA CÂNDIDA - JARDIM MARIA BARLETTA.
• 443/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE DA MALHA ASFÁLTICA NA TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO, ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM ANTÔNIO TOLEDO SILVEIRA.
• 444/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANDIRÁ, PRÓXIMO AO N° 547, ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA E RUA JATOBÁ NO JARDIM FLORA.
• 445/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JUSCELINO KUBITSCHECK ENTRE A RUA JOÃO GOULART E RUA ILHA DO MEL NO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA.
• 447/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA COLMÉIA ENTRE A RUA APOLINÁRIO GORSKI E RUA EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS NO JARDIM ALVORADA.
• 448/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA PEDRO GÊNERO, JARDIM ISABEL.
• 449/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PREFEITO DANIEL PORTELA, ENTRE A RUA MENON LAPEZAK E RUA DEOLINDO GUSSÃO NO JARDIM ISABEL.
• 450/2024 – Tio Leco - OFICIAR A EMPRESA APPMOOVE INTELIGÊNCIA E DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES LTDA - PARE AZUL PARA APERFEIÇOAR OS SEUS SERVIÇOS, ABRINDO A POSSIBILIDADE DA POPULAÇÃO ACIONAR O ESTACIONAMENTO E REGULARIZAR AS NOTIFICAÇÕES DIRETAMENTE COM OS AGENTES NAS RUAS ATRAVÉS DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU PIX?
• 452/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CAÇANJURÊ ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM PAULINO.
• 453/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA TRAVESSA VERGÍLIO ALVES DE OLIVEIRA ENTRE A RUA VASSILIO BOIKO E RUA JOÃO CLAUDINO NO JARDIM PAULISTA.
• 454/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA APOLINÁRIO GORSKI ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES ATÉ A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER NO JARDIM ANA ELISA.
• 455/2024 – Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE ENTRE A RUA PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA ATÉ A RUA ALCIDES HAUAGGE NO JARDIM SANTA CRUZ.
• 456/2024 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGGE E RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES NO JARDIM MÁRIO FIGUEIREDO.

Não há.

COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

• Prot. Nº 8.448/2024 – APP Escola Municipal Professor Domingos José de Souza – Prestação de contas dos recursos recebidos do FNDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, referente ao saldo reprogramado de 2022, bem como o valor repassado na 1ª e 2ª parcela de 2023, mais rendimentos financeiros. Anexo também o resumo financeiro dos recursos livres da APPE em 2023. 
• Prot. Nº 16.497/2024 – ARTECAM - Associação dos Artesãos de Campo Mourão – Prestação de contas informando que no exercício de 2023, não houve movimentação contábil-financeira de arrecadação de recursos financeiros de incentivos públicos.
• Prot. Nº 16.553/2024 – APP Escola Municipal Bilingue para Surdos Espaço Aberto - Prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, edição 2023.
• Prot. Nº 20.822/2024 – Associação Caminho Melhor Jesus – Prestação de contas dos anos de 2022 e 2023. 
• Prot. Nº 20.969/2024 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Dom Virgílio de Pauli – Demontrativo de receitas e despesas dos recursos recebidos do FNDE de 2023.
• Prot. Nº 21.040/2024 – Associação Evangélica Missão Transmundial - Prestação de contas, informando que no ano de 2023 não recebeu recursos públicos municipais, estaduais ou federais.
• Prot. Nº 21.116/2024 – A Mão Cooperadora – Prestação de contas dos convênios.
• Prot. Nº 21.117/2024 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Mundo Encantado - Prestações de Contas do ano de 2023.
• Prot. Nº 21.120/2024 – APP Escola Municipal Cidade Nova – Prestação de Contas e Demonstrativos das Receitas e Despesas de 2023.
• Prot. Nº 21.925/2024 – Associação Comunitária Vila Rural Flor do Campo - Prestação de contas, informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2023.
• Prot. Nº 22.645/2024 (13.584/2024) – APP Escola Municipal Parigot de Souza – Relatórios Financeiros, Demonstrativo da execução da receita e despesa, pagamentos efetuados do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/FNDE) e do Programa Tempo de Aprender, referentes ao ano de 2023.

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