Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 "LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ".

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA INTERNET SEM FIO (WI-FI) QUANDO HOUVER OFERTA DE MEIOS DE PAGAMENTO VIA PIX E SIMILARES, POR PARTE DE EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.

Autoriza a permuta de imóvel público que menciona e na forma que especifica, e dá outras providências.

Altera e acrescem dispositivos na Lei Municipal nº 2.555, de 16 de março de 2010, que dispõe sobre a criação de DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito - Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Especial no valor de R$ 637.583,76 (seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), no Orçamento do Município de Campo Mourão exercício financeiro de 2024 e dá outras providências