Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 24 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À REDE DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA INTERNET SEM FIO (WI-FI) QUANDO HOUVER OFERTA DE MEIOS DE PAGAMENTO VIA PIX E SIMILARES, POR PARTE DE EMPRESAS DO RAMO DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação