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Resumo
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(37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 35ª E 36ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 53.649/2023</strong> - Ofício n.º 126/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 305/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe, afim de esclarecimento público: Requer do Poder Executivo através da secretaria competente as seguintes respostas: a) O Poder Executivo irá efetuar o pagamento de abono salarial aos aposentados no valor de 300 (trezentos) reais mensais a título de alimentos? b) Resposta sendo positiva, foi efetuado o pagamento mensal através do referido tributo de abono? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Administração: Não há na SEADM nenhum projeto de lei que dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores inativos. Segue em anexo o revisto do TCE/PR, com Acordão nº 2247/2017 do TCE/PR, sobre a impossibilidade de concessão de vale alimentação a servidores inativos. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 53.651/2023</strong> - Ofício n.º 124/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 305/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que Vossa Senhoria disponibilize verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer melhorias no CMEI – Centro de Educação Municipal Infantil São José, com obras e serviços que se fizerem necessários, com endereço na Rua Manoel Silvério Pereira nº 136, no Jardim Alvorada. Assim seguem algumas das necessidades do CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil São José: muro (entorno da unidade) – necessita de aumento na “altura”; calçada frontal: necessita complementação da calçada até o muro; pintura da fachada: necessita manutenção; portões: necessita de troca. RESPOSTA: Informamos ciência referente ao encaminhamento do Ofício sob nº 714/2023-GAB/PRES à Secretaria de Turismo do Estado do Paraná, Senhor Secretário Marcio Nunes, solicitando que disponibilize verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer Melhorias no CMEI – Centro de Educação Municipal Infantil São José, com obras e serviços que se fizerem necessários. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 53.688/2023</strong> - Ofício n.º 79/2023 – SESAU/DASS - Responde o Requerimento nº 318/2023 do Vereador Tio Leco – Considerando as novas medidas de enfrentamento a Covid-19 e que os testes, entre RT-PCR e testes rápidos, são umas das principais ferramentas de diagnóstico da doença. Solicito informações se o Município conta com estoque de testes rápidos e se tem sido feito estes testes nos pacientes com sintomas gripais na Unidade Básica de Saúde – 24 Horas - Dr. Carlos Boenig no Lar Paraná e na Unidade de Pronto Atendimento Maria Zuleica Theodoro – UPA localizado no Jardim Aeroporto? Caso o Município não tenha os testes rápidos, favor informar, a fim de esclarecimento público, o motivo pelo qual não será mais fornecido os testes a população? RESPOSTA: Vimos por meio deste informar que, de fato, ocorreu um desabastecimento pelo período aproximado de uma semana, entre os dias 20 a 25/10/2023. Pois, diante do novo cenário epidemiológico para o ano de 2023, houve uma diminuição dos estoques do Ministério da Saúde e interrupção do abastecimento do teste rápido para os Estados e Municípios. No entanto, cumpre informar que os estoques já foram reabastecidos e, no momento, os testes encontram-se disponíveis para a população, lembrando sempre que esses devem ser realizados conforme critério médico. Sem mais para o momento, desde já reiteramos nossos protestos de estima e consideração.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 56.054/2023</strong> - Ofício n.º 127/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 297/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando do Poder Executivo através da secretaria competente as seguintes respostas: a) Qual a medida que o município esta adotando para o descarte improprio de materiais de construção? b) Resposta sendo positiva, encaminha cópia do contrato, especificando os serviços contratados? c) O município tem ciência do descarte de resto de construção na Rua Aleluia, esquina com a Rua Alcides Ferreira de Andrade? d) Qual a medida, o município esta adotando para o descarte improprio de materiais de construção? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pela Secretaria Municipal Secretaria de Meio Ambiente e Bem-estar Animal: a) É de conhecimento público e notório Campanha consolidada de recebimentos de resíduos sólidos urbanos, denominado “Campo Mourão Lixo Zero”, campanha esta que recebeu mais de 40 (quarenta) caminhões de resíduos volumosos, além disso o município já enviou para o aterro da construção civil 101 (cento e um) caminhões de resíduos da construção civil que são recolhidos em vias públicas, fundos de vales e saídas da cidade. Além disso, está sendo executado ao lado da SEMA, a obra do Ponto de Entrega Voluntária – PEV, que será o local de recebimento de resíduos volumosos e da construção civil (limite de 1m³). b) A solicitação de cópia de contrato, pode ser acessada pelo Portal de Transparência, pregão eletrônico de inexigibilidade 41/2023 número do contrato 144/2023. c) Sobre o questionamento de ciência sobre o descarte de resíduos na rua Aleluia esquina com rua Alcides Ferreira de Andrade, a Sema foi informada que o IAT providenciou Relatório de Inspeção Ambiental de Número 71514/2023, e para que não ocorra duplicidade de autuação esta secretaria aguarda despacho de conclusão do IAT sobre o referido local. d) Além das medidas já supracitadas ao item 1, a Sema realiza fiscalização sobre os imóveis particulares e em bairros onde a construção civil está em ritmo pujante com orientações, notificações e multa aos que insistem em infringir a legislação. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 56.796/2023</strong> - Ofício n.º 128/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 310/2023 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informar sobre a tramitação e a verificação por parte do Poder Executivo sobre a Indicação Legislativa nº 1574/2023 – Processo Digital nº 8627/2023 que “Dispõe sobre a regulamentação da pesca do blackbass (largemouth bass micropterus salmoides), o fomento do turismo de Campo Mourão e as medidas compensatórias para repovoamento das espécies nativas nas águas represadas do reservatório da Usina Mourão (Lago azul), nos limites do Município de Campo Mourão, além de outras providências” de minha autoria. RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal: Em relação à Indicação Legislativa nº 1574/2023, Processo Digital no 86271/2023, foi solicitado ao Instituto Água e Terra – IAT, através do protocolo nº 21.450.563-0 (anexo), parecer no que tange a matéria, uma vez que a proposta de lei está inserida dentro de uma Unidade de Conservação, com Plano de Manejo aprovado pela Portaria do IAP nº 033, de 24 de fevereiro de 2006. Sendo assim, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal aguarda resposta do IAT para que se possa dar continuidade à Indicação Legislativa. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 56.803/2023</strong> - Ofício n.º 125/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 261/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar, afim de esclarecimento público: considerando contratação da Empresa Play Construtora e Serviços Imobiliários Ltda - (cnpj nº 35.939.680/0001-98) para execução das obras de reforma geral das unidades de ensino Escola Municipal Manoel Bandeira, com o município de Campo Mourão, através do processo digital nº 39116/2022, processo administrativo nº 518/2022, vencedora da licitação modalidade tomada de preços nº 005/2023, tipo menor preço, homologado em 13 de fevereiro de 2023. Considerando visita deste vereador a Escola Manoel Bandeira, foi levantado alguns pontos de incongruência, sendo: 1. No corredor da escola, foi reformado o piso, deixando o mesmo desnivelado, por ocasião do desvelamento o acúmulo de água é constante, ainda informa que o ralo para escoamento ficou na parte superior impedindo o fluxo de água. (anexo, item 1) 2. O cano externo para o escoamento de água ficou exposto e com despejo de água na calçada, devido a colocação irregular do cano, toda pintura da calçada sumiu nos pontos de despejo de água. (anexo, item 2) 3. Foram compradas portas novas, no entanto a empresa vencedora informou que não vai fazer a colocação das portas novas alegando não estar no contrato. (anexo, item 3) Assim requer: a) Quem foi o responsável pela elaboração do projeto? se o responsável pela elaboração do projeto efetuou visita e levantamento na escola municipal? b) Se havia no referido projeto a troca das portas da sala de aula? em caso negativo, o porque da referida omissão? c) Qual o motivo da empresa contrata se negar a efetuar a instalação das novas portas? d) Requer que o fiscal do contrato informe qual o modo a proceder no presente procedimento, considerando que a obra ainda não terminou? e) Por que o cano não esta nos padrões do código de postura do município, ficando exposto? f) Houve a entrega da obra, com fiscalização do engenheiro responsável? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento: a) O projeto de reforma, assim como o orçamento foram elaborados pelo Engenheiro Civil Diego Ronaldo Matciulevicz. Este profissional é terceirizado e foi contratado pela Prefeitura para elaboração de Orçamento e Projeto, e o fiscal deste contrato é a engenheira Simone de Cassia Padilha. b) Quando da realização do levantamento realizado nas instalações da edificação para a elaboração dos projetos de reforma, não foi constatada a necessidade da troca das portas das salas de aula e por esse motivo, esse serviço não consta da documentação levada a procedimento licitatório (projetos, memorial e planilha orçamentária). Portanto, não houve omissão por parte da empresa contratada e, tampouco da fiscalização do contrato. Alie-se isso ao fato de, conforme exposto pela eng. Maria Carolina Manfrini, no item “d” de seu parecer que diz: “... No momento em que foi calculado o aditivo de serviço para esta obra, a Diretora não se manifestou quanto à necessidade de instalar novas portas, as quais estaria adquirindo.” c) Não foram contratados para executar esse serviço. d) Deve ser contratada empresa para executar o serviço, haja vista que não foi prevista a contratação das trocas de portas. No momento em que foi calculado aditivo de serviço para esta obra, a Diretora não se manifestou quanto a necessidade de instalar novas portas, as quais estaria adquirindo. Desta forma, foram aditados serviços de cobertura, esquadrias e instalações elétricas, não restando margem para aditar mais serviços a este contrato. e) O cano exposto já existia quando iniciamos a reforma, portanto não se pode afirmar o porquê de estar fora dos padrões do Código de Obras e das Normas Técnicas. Este serviço foi feito em algum momento e não temos conhecimento do responsável. Este cano desaguava em uma calçada totalmente deteriorada. O mesmo não poderia ser ligado a galerias pluviais porque trata-se de um cano de esgoto (um ralo de lavanderia). Desta forma, embora não tenha sido contratado em projeto este item, foi feita uma caixa de passagem e interligada a rede de esgoto do prédio. f) A obra ainda não foi concluída e, portanto, não foi entregue. Todos os serviços executados e recebidos e pagos foram vistoriados pela engenheira fiscal do contrato. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 53.348/2023</strong> – Ofício nº 195456/2023 – DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – Responde ao Requerimento nº 270/2023 do Vereador Subtenente Macedo – Solicitando estudos técnicos e a viabilidade de implantação de faixa de pedestre elevadas nos locais abaixo indicados na extensão da Avenida Presidente John Kennedy (BR 272) – Bairro Lar Paraná, devido ao intenso trânsito de pessoas e veículos em horário de rusch: (croqui em anexo). Sentido Campo Mourão/Farol: Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 930; Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 1414; Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 1890; Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 2750; sentido Farol/Campo Mourão: Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 585; Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 969; Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 1889; Avenida Presidente John Kennedy (BR 272), 2755. RESPOSTA: Informamos que a travessia elevada para pedestres está regulamentada pela Resolução n° 738/2018 do Denatran, a qual estabelece critérios técnicos para sua implantação no trecho da pista onde o pavimento é elevado, dentro desses critérios, a citada resolução estabelece que a faixa elevada não deve ser utilizada como dispositivo isolado, mas em conjunto com outras medidas que garantam que outros veículos se aproximem em velocidade mais segura para a travessia, além de ter que atender os condicionantes estabelecidos no PROJETO-TIPO anexo à citada resolução. Desta forma, considerando que a faixa elevada para travessia de pedestres trata-se de um dispositivo de viés urbano, não previsto em nossos contratos de manutenção, e não sendo compatível com a operacionalidade de uma rodovia, a qual atende ao tráfego delonga distância, entendemos ser inviável a implantação deste dispositivo de segurança por esta autarquia, informamos ainda da existência de 12 (doze) ondulações transversais ao longo do segmento urbano da rodovia (pista dupla), além de dois equipamentos controladores eletrônicos de velocidade instalados no km. 368+000. Esclarecemos ainda da existência do TP nº 14/2022, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Campo Mourão e a empresa E.A.C CONSULTORIA LTDA, objetivando executar os projetos de revitalização do segmento urbano da Rodovia BR-272/PR (contemplando restauração, pavimentação, adequação de capacidade, melhoria da segurança viária e eliminação dos segmentos críticos, interseção para acesso à Av. 27 de dezembro e acesso ao parque industrial (início no entroncamento com a Rua Miguel Luiz Pereira - BR 487/PR) e finalizando com o prolongamento da Rua Leonel Sonsin, do Parque Industrial Augusto Tezelli Filho, com extensão estimada de 4,42 quilômetros), sendo que os projetos encontram-se em fase de análise pelas divisões de projetos da Diretoria de Planejamento e Projetos do DNIT em Brasília.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 54.795/2023</strong> – Ofício nº 612/2023 – MINISTÉRIO DO ESPORTE - Gabinete da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social – Ao cumprimentá-lo cordialmente, comunicamos que foi celebrado entre este Ministério e a Prefeitura Municipal de Campo Mourão/PR, o Convênio nº 943525/2023, no valor de R$ 106.599,99 (cento e seis mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), cujo objeto é a “Aquisição e Instalação de Playground no Município de Campo Mourão/PR”. Por oportuno, informamos que o referido Convênio foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2023, conforme documento em anexo.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 55.995/2023 </strong>– Ofício nº 029/2023 – SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná – Responde ao Requerimento nº 304/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando, para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando a falta de estrutura e planejamento de saneamento no Município de Campo Mourão. Considerando a falta de abastecimento de água nos bairros afastados do centro da cidade, nos dias de grandes chuvas ou manutenção da Companhia “Sanepar”. Considerando os fatos acima requer: a) Quais os planejamentos para abastecimento de água no Município de Campo Mourão para os próximos 10 anos? b) Existe previsão em momentos de falta de abastecimento de água nos bairros afastados do centro da cidade e nos dias de grandes chuvas ou manutenção da companhia? c) A Sanepar pode efetuar estudo e planejamento de instalações de caixas d’águas em pontos específicos da cidade, visando abastecer determinados bairros que são atingidos pela falta de água quando há períodos de seca e períodos chuvosos? RESPOSTA: Esclarecemos que o Sistema de Abastecimento de Água – SAA do Município é constituído pela captação superficial do Rio do Campo, Estação de Tratamento de Água – ETA, poços artesianos, reservatórios e redes de distribuição de água, sendo essa estrutura responsável por atender 100% da área urbana do Município. Os reservatórios instalados no Município possuem uma capacidade de armazenamento de 10.000.000 de litros de água, que conforme estudos atualizados, de concepção e diagnósticos operacionais, apontam que o referido volume atende a demanda da população. A Sanepar investe constantemente em estudos para otimizar o sistema de abastecimento de água nas localidades atendidas, o que possibilita um diagnóstico das necessidades e permite a inclusão dos projetos de melhorias no planejamento de investimentos, a curto, médio e longo prazo, da Companhia. O Planejamento Plurianual de Investimentos – PPI é revisto anualmente com base nos diagnósticos operacionais, que levam em consideração a projeção de produção e demanda, análise de distribuição e reservação, para um horizonte de 30 anos. No Município de Campo Mourão foram investidos, nos últimos 5 (cinco) anos, aproximadamente R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) de reais no Sistema de Abastecimento de Água – SAA e encontra-se em andamento obras de ampliação da Captação e da Estação de Tratamento de Água, cuja execução se encontra em fase final e assim que concluída garantirá o abastecimento por cerca de 30 anos (https://site.sanepar.com.br/noticias/sanepar-dobra-capacidade-do-abastecimento-de-campo-mourao). Além de obras de melhorias a Sanepar realiza periodicamente manutenções preventivas no sistema, que envolvem o monitoramento, revisões e consertos da rede de distribuição, necessitando de paralização temporária do sistema de distribuição de água. Nesses casos, para evitar o impacto da falta de abastecimento, a execução ocorre em dias de menor consumo e a população é informada com pelo menos 72 horas de antecedência. Outros fatores emergenciais, como rompimento da rede e/ou situações climáticas, podem ocasionar a paralização temporária, sendo que assim que identificado a Sanepar inicia a execução dos trabalhos e envia um comunicado oficial para a imprensa, para o Prefeito Municipal, Presidente da Câmara e grupo dos presidentes de bairro, para que a população tome conhecimento dos fatos. Essas interrupções estão previstas no o Art. 140 da Resolução 003/2020 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – AGEPAR: “Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, bem como nos seguintes casos: ... II - Em situação crítica de escassez, enchentes ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, nos termos de resolução da Agência Reguladora;”. Pelo exposto, colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 56.132/2023</strong> – TRANSFEREGOV - Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI – Crédito na Conta Corrente da Emenda 202339860001-Filipe Barros – Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032023; Emenda Parlamentar: 202339860001-Filipe Barros; Valor de Custeio: R$ 0,00; Valor de Investimento: R$ 100.000,00; Banco: 104; Agência: 386-7; Conta: 6672014-4. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov. Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Créditona Conta Corrente da Emenda 202328490001-Zeca Dirceu – Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032023; Emenda Parlamentar: 202328490001-Zeca Dirceu; Valor de Custeio: R$ 0,00; Valor de Investimento: R$ 175.000,00; Banco: 104; Agência: 386-7; Conta: 6672014-4. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov. Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Créditona Conta Corrente da Emenda 202340660001-Sargento Fahur – Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 75.904.524/0001-06 - MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO. Dados da Transferência Especial: Programa: 09032023; Emenda Parlamentar: 202340660001-Sargento Fahur; Valor de Custeio: R$ 0,00; Valor de Investimento: R$ 80.000,00; Banco: 104; Agência: 386-7; Conta: 6672014-4. Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 54.979/2023. </strong>(<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2023/37a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI E DE RESOLUÇÃO:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 254/2023 </strong>– Marcio Berbet - ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE CARAVANISTA, RECONHECENDO-A COMO DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 255/2023 </strong>– Marcio Berbet - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE BANHEIROS POR PESSOAS DE SEXO BIOLÓGICO DIFERENTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 272/2023 </strong>– Miltinho Cidade Nova - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ARANDU ATY-ARA” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 273/2023</strong> – Escrivão Parma – DENOMINA “JORGE FERNANDES DE MORAES” O ESPAÇO EXISTENTE ENTRE A RUA PRESIDENTE HUMBERTO DE ALENCAR CASTELO BRANCO E RUA TIZIU (QUADRA 16), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 274/2023</strong> – Escrivão Parma - DENOMINA “SIMÃO FERNANDES DE MORAES” O ESPAÇO (CALÇADÃO) EXISTENTE EM FRENTE A QUADRA 34 DO LOGRADOURO AVENIDA CAPITÃO INDIO BANDEIRA, BAIRRO CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2023</strong> – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - “APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, COM RESSALVA, EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2023</strong> – Escrivão Parma – Paulo Pilatte – Toninho Machado – Tio Leco – Edilson Martins – Elvira Lima – Miltinho Cidade Nova – Subtenente Macedo – Olivino Custódio - Naiany Hruschka Salvadori – Marcio Berbet - CONCEDE A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JURANDIR CORONADO AGUILAR – “PADRE JURANDIR”, PELOS 40 ANOS DE EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DA COMUNIDADE MOURÃOENSE.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1312/2023 – Toninho Machado</strong> – FAZER A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE CONTENÇÃO (DESENTUPIR BUEIROS) E LIMPEZA DO BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA CAJUEIRA, N°281, NO JARDIM IPÊ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1313/2023 – Toninho Machado</strong> - FAZER A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE CONTENÇÃO (DESENTUPIR BUEIROS) E LIMPEZA DO BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA CAJUEIRA, N°331, NO JARDIM IPÊ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1314/2023 – Toninho Machado</strong> - FAZER A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE CONTENÇÃO (DESENTUPIR BUEIROS) E LIMPEZA DO BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA CAJUEIRA, N°381, NO JARDIM IPÊ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1315/2023 – Toninho Machado</strong> - FAZER A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE CONTENÇÃO (DESENTUPIR BUEIROS) E LIMPEZA DO BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA CAJUEIRA, N°425, NO JARDIM IPÊ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1316/2023 – Toninho Machado </strong>- FAZER A MANUTENÇÃO DA CAIXA DE CONTENÇÃO (DESENTUPIR BUEIROS) E LIMPEZA DO BUEIRO, LOCALIZADO NA TRAVESSA JEQUITIBÁ ESQUINA COM A RUA CAJUEIRA EM FRENTE AO N°41, NO JARDIM IPÊ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1317/2023 – Marcio Berbet</strong> – NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DOUTOR CARLOS BOENIG, AO LADO DO NÚMERO 545, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, PARA QUE O PROPRIETÁRIO EFETUEM A LIMPEZA E A ROÇADA SOB PENA DE MULTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1318/2023 – Marcio Berbet</strong> – FAZER A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO/SEGURANÇA, NO TERMINAL RODOVIÁRIO (ESTANISLAU GURGINSKI) DE CAMPO MOURÃO, LOCALIZADA NA RODOVIA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES Nº: 161, JARDIM COPACABANA – CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1319/2023 – Edilson Martins </strong>- REALIZAR A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NA COMUNIDADE GRALHA AZUL, NA ESTRADA PARA SALTINHO NO KM17 QUE FICA PRÓXIMO A ANTIGA GRANJA NORDESTE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1320/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM SALAS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ONDE TENHAM BERÇÁRIOS E MATERNAIS COM TRANSMISSÃO PARA OS PAIS EM TEMPO REAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1321/2023 – Miltinho Cidade Nova</strong> – REALIZAR O PLANTIO DE GRAMA ESMERALDA NO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA PROFESSORA JACIRA MARTINS GASPAR, EM FRENTE AO IMÓVEL N 2421, ENTRE AS RUAS OTÁVIO GASPAR TEIXEIRA E RUA ENGENHEIRO MERCER, NO RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1323/2023 – Subtenente Macedo</strong> – INSTALAR PARQUE INFANTIL (PLAYGROUND) BEM COMO UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI) NA PRAÇA GOVERNADOR MOYSÉS LUPION NA BIFURCAÇÃO DAS RUAS JOÃO RIBEIRO HAENISCH, PÁSSARO LIRA, SANGUE DE BOI E PAVÃO, DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA, DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. (CONFORME CROQUI EM ANEXO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1324/2023 – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO “COM BRAÇO E LUZ DE LED” NAS RUAS ABAIXO ESPECIFICADAS DO JARDIM PAULISTA: (CROQUI EM ANEXO): RUA: ANTÔNIO CONSTÂNCIO DE SOUZA; RUA: LUDOVICO BUCOSKI; RUA: ANTÔNIO JUSTINO FERREIRA; RUA: MALVA; RUA: DO BICUDO; RUA: MARGARIDA; RUA: ELCI SLOMP IURK; RUA: NELSON GUIMARÃES MONTEIRO; RUA: EUCALIPTO; RUA: REGINA FABRIS TRIVELATTO; RUA: FERRÚCIO TRIVELATO; TRAVESSA: ANTÚRIO; RUA: FLAMBOYANT; TRAVESSA: LÓTUS; RUA: GERMANO SCHEIDT; TRAVESSA: ORQUÍDEA; RUA: JOÃO CLAUDINO; TRAVESSA: PALMAS; RUA: JOSÉ ANTONIO VIEIRA; TRAVESSA: PRÍMULA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1326/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Subtenente Macedo</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NOS BERÇÁRIOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM BERÇARIOS DAS CRECHES CONVENIADAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1338/2023 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS E REVITALIZAÇÃO URBANOS POR MEIO DO GRAFITE (GRAFFITI) E OUTRAS ARTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1352/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA PREFEITURA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1353/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Jadir Soares Pepita</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE A INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ABAIXO RELACIONADA, FOI APRECIADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBEU PARECER CONTRÁRIO. DESTA FORMA CIENTIFICO O PLENÁRIO A FIM DE QUE SE POSSA EXERCER O DIREITO AO RECURSO, CONDICIONADO ESTE A 1/3 DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS NA FORMA DO ARTIGO 147 DO REGIMENTO INTERNO. </strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 961/2023 – Tio Leco</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.479/2023</strong> – APPE Escola Municipal Professor Florestan Fernandes - Prestação de contas Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE/FNDE do Programa Dinheiro Direto na Escola (Estrutura Sala de Recurso/FNDE).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.483/2023</strong> – APPE Escola Municipal Professor Florestan Fernandes - Prestação de contas Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE/FNDE do Programa Dinheiro Direto na Escola (Tempo de Aprender).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.485/2023</strong> – APPE Escola Municipal Professor Florestan Fernandes – Prestação de contas Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE/FNDE do Programa Dinheiro Direto na Escola (Escola Conectada).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 37.487/2023</strong> – APPE Escola Municipal Professor Florestan Fernandes – Prestação de contas Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE/FNDE do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE de Qualidade).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 43.054/2023</strong> – APMF Colégio Estadual Prefeito Antonio Teodoro de Oliveira – Demonstrativo de Despesas (Prestação de Contas) do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) do ano de 2022 e parcial do ano de 2023.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 43.772/2023</strong> – APMF Colégio Estadual Novo Horizonte – Demonstrativo das despesas dos anos de 2021 e 2022. </li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 44.208/2023. </strong>(<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2023/37a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 49.251/2023. </strong>(<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2023/37a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p style="text-align: justify;">CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, ART. 80, INCISO V, § 3º, A SENHORA TITINA ESPINDOLA - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEZ USO DO ESPAÇO RESERVADO A TRIBUNA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA TRATAR SOBRE: “CAMPANHA DO LAÇO BRANCO: HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”. A CAMPANHA ESTÁ INSTITUÍDA NO ANO DE 2007 POR MEIO DA LEI FEDERAL SOB Nº 11.489, QUE MARCOU O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.”</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
