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Resumo
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(35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 33ª E 34ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 236/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO PERMUTAR OS LOTES Nº 14 E Nº 17, DA QUADRA Nº 37, CADA UM COM 360 M2, NO JARDIM MODELO, RUA HORTÊNCIA, MATRÍCULA Nº 32.544 E Nº 32.615, PERTENCENTES AO SENHOR NIVALDO APARECIDO GREGO; PELO LOTE Nº 10, DA QUADRA Nº 7, COM 362,50 M2, NO JARDIM MODELO, MATRÍCULA Nº 29.712, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 242/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL - INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 249/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL – INSTITUI O "PROGRAMA ADOTE A SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS E A INDICAÇÃO LEGISLATIVA.</strong></p> <ul style="text-align: justify;"> <li><strong>Prot. Nº 51.640/2023</strong> - Ofício n.º 118/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 174/2023 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando informar, afim de esclarecimento público: 1) Existe um plano de prevenção e/ou controle da febre maculosa em Campo Mourão? 2) Existe um plano de prevenção e controle da febre maculosa no Parque Joaquim Teodoro de Oliveira? 3) Existe estudo sobre manejo das capivaras no Parque Joaquim Teodoro de Oliveira? 4) Quais medidas estão sendo tomadas para evitar a infestação da febre maculosa em Campo Mourão? RESPOSTA: Prestamos as seguintes informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Saúde: 1) Sim, o município possui um Plano de Contingência; 2) Sim, o Plano contempla os Parques Joaquim Teodoro de Oliveira e Nelson Teodoro de Oliveira; 3) No momento, não há que se falar em manejo de capivaras, pois envolveria ações próprias para animais silvestres e depende de ações junto ao IBAMA, IAT e SEMA; 4) Toda notificação de caso suspeito de febre maculosa atendido na rede de saúde, tanto pública como privada, é notificada à Vigilância Epidemiológica. Feita a notificação, é desencadeada a investigação epidemiológica, onde são verificados o local em que se possa ter tido contato prolongado com o vetor e investigação de casos semelhantes. Além do procedimento de notificação, estão sendo realizadas buscas a carrapatos estrela nos dois Parques, 03 (três) vezes ao ano, na tentativa de coleta espécimes no ambiente e nos animais domésticos (equídeos e caninos), das áreas sob controle. A primeira busca já foi efetuada e solicitamos ao Laboratório de Entomologia do Estado a identificação da espécie dos carrapatos coletados para verificação da circulação ou não de carrapato estrela. As próximas buscas serão realizadas no início da Primavera (setembro/outubro) e no Verão (fevereiro /março). Note-se que até a presente data não se tem informações a respeito da incidência da doença no município. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li><strong>Prot. Nº 51.643/2023 </strong>- Ofício n.º 116/2023 – GAPRE-CGOV - Responde a Indicação Legislativa nº 1.019/2023 dos Vereadores Marcio Berbet e Jadir Soares-Pepita – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: Dispõe sobre a criação do Programa “Refeitório Popular”, no Município de Campo Mourão e dá outras providências. RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social prestamos as seguintes informações: A Secretaria informa que já redigiu uma minuta de lei para a implantação do Programa Restaurante Popular, sendo discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. A minuta foi redigida em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional vigente, tendo como objetivo ofertar refeições prontas saudáveis e nutricionalmente balanceadas a preços acessíveis, reduzindo assim, o número de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. No entanto, por se tratar de um Programa que requer ações de investimento e custeio das ações voltadas à Segurança Alimentar o município está no de aguardo de editais de cofinanciamento deste serviço, tanto em âmbito federal quanto estadual, para a sua implementação. Aproveitamos a oportunidade para mencionar que conforme Ofício nº 037/2022 – SEASO/Gestão do SUAS, de 05 de maio de 2023 e Oficio nº 36/2022 – SEASO/Gestão do SUAS datado de 31 de outubro de 2022, tanto a Indicação Legislativa nº 1059/22 de 20 de setembro de 2022, quanto a Indicação Legislativa nº 199/2022 recebida em 23 de março de 2022 por meio do Ofício nº 138/22; Indicação Legislativa nº 1266/2021 recebida em 29 de setembro de 2021 por meio do Ofício nº 814/21 – GAB/1ª VICE-PRES, serão acatadas pela Secretaria de Assistência Social conforme legislação vigente e possibilidades do município. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li><strong>Prot. Nº 51.645/2023</strong> - Ofício n.º 119/2023 – GAPRE-CGOV - Responde o Requerimento nº 299/2023 do Vereador Olivino Custódio – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: 1). Quais os reais motivos que estão ocorrendo com as várias quedas de energia nos últimos dias em todos os bairros deste município? 2). A Companhia está notificando os moradores com antecedência os horários que ocorrerão essas quedas? Em caso de desligamento não programado, se ocorrer de queimar algum aparelho nos bairros a companhia estará ciente do ressarcimento? 3). O que a companhia está fazendo para solucionar o problema com as quedas nos picos de energia? caso já estão se adequando, qual é o prazo para a normalização? RESPOSTA: Informamos ciência referente ao encaminhamento do Ofício sob nº 810/23-GAB/PRES à Sra. Josane Karine Alves Correia, Gerente Geral da Copel. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p>Não há.</p>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 237/2023</strong> – Escrivão Parma - DENOMINA “PLAYSAN WALTER” O PRÉDIO DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO DE CAMPO MOURÃO, LOCALIZADO NA RUA DAS ANDORINHAS, N° 287 – JARDIM GUTIERREZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 240/2023</strong> – Mesa Executiva – ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 241/2023</strong> – Jadir Soares Pepita - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SÃO JOSÉ DE VIOLA CAIPIRA.”</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 245/2023 </strong>– Marcio Berbet - INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 246/2023</strong> – Escrivão Parma - INSTITUI A LEI DE APOIO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 247/2023 </strong>– Subtenente Macedo – “DENOMINA VEREADOR SIDNEY RONALDO RIBEIRO (TUCANO), O CENTRO ESPORTIVO E LAZER – ANEXO AO PARQUE MUNICIPAL GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>1181/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL) NA PRAÇA LUIZ MASSARETO, LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO E RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, NO JARDIM NOVO CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1225/2023 – Tio Leco</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPINHO DE FUTEBOL ATRAVÉS DO PROGRAMA “MEU CAMPINHO” NA ÁREA INSTITUCIONAL ENTRE AS RUAS DR. DÉCIO CARLOS SLOMP, DA PROVÍNCIA, JORGE JOSÉ DOS SANTOS E DR. HUGO LISOT SLOMP DO JARDIM VENEZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1252/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL COM PELO MENOS 01 (UM) BRINQUEDO ADAPTADO PARA CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEGUINDO AS EXIGÊNCIAS DA LEI N° 2595 DE 28 DE JULHO DE 2010, NA ÁREA LOCALIZADA ANEXA AO CAMPO DE FUTEBOL, NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, TRECHO ENTRE A RUA LAR PARANÁ E RUA LEMOS DO PRADO, NA VILA CÂNDIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1268/2023 – Jadir Soares Pepita </strong>- REALIZAR O SERVIÇO DE MICRO BACIAS PARA ESCOAMENTO DA ÁGUA PLUVIAL, EM TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA RURAL, A QUAL SE INICIA NO PARQUE INDUSTRIAL DA COAMO NA RODOVIA BR 487 (A ESTRADA RURAL PASSA PELA FAZENDA CAMBARÁ, FAZENDA MONTE NEGRO, FAZENDA ARAGUAIA E ADIANTE), NA USINA MOURÃO. SEGUE ANEXO MAPA E FOTOS DA ESTRADA. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>1280/2023 – Escrivão Parma </strong>- PROVIDENCIAR A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO DO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ (INSTALAÇÃO ELÉTRICA, COBERTURA, PINTURA E VIDROS).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1281/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - PROVIDENCIAR A EXTENSÃO DE REDE E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO JARDIM MAIA, NA ESQUINA DA RUA PADRE JOÃO VIECELLI COM A RUA DIÓGENES ALVES CABRAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1282/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - PROVIDENCIAR A EXTENSÃO DE REDE E INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO CONJUNTO HABITACIONAL CAPRICÓRNIO, NA ESQUINA DA RUA PADRE ALOYSIO JACOBI COM A RUA SÃO JOSAFAT.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1283/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO (MICRORREVESTIMENTO) EM TODA EXTENSÃO, DA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, NA VILA RIO GRANDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1284/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, SENDO UMA MOTONIVELADORA E UMA PÁ-CARREGADEIRA PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA – SEIMOB DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1286/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA AVENIDA VANI BORGES DE MACEDO, PRÓXIMO AO NÚMERO 259, JARDIM CIDADE ALTA II.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1287/2023 – Escrivão Parma </strong>- INSTALAR UMA QUADRA DE AREIA COM DEMARCAÇÕES E REDE PARA A PRÁTICA DE BEACH TÊNIS NA RUA BENEDITO LISBOA DE SOUZA (LOTES 11 E 10) – JARDIM BANDEIRANTES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1288/2023 - Naiany Hruschka Salvadori</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS PARA O CLUBE DE MÃES QUE SE ENCONTRA INSTALADO NA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL NARCISO SIMÃO, LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, AO LADO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ. •PINTURA INTERNA E EXTERNA DO PRÉDIO; •MELHORIAS NO PISO; •SUBSTITUIÇÃO DE VIDROS DANIFICADOS; •CONSERTOS NA COBERTURA; •CONSERTOS NOS BANHEIROS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1289/2023 – Paulo Pilatte </strong>– REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL PRIMÁRIO (TSP) NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO À CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO USINA SALTINHO, NO RIO DA VÁRZEA, NA REGIÃO DA COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS, A QUAL TEM INÍCIO NAS PROXIMIDADES DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1290/2023 – Paulo Pilatte</strong> – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL PRIMÁRIO (TSP) NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO À CAPELA NOSSA SENHORA APARECIDA, A QUAL TEM INÍCIO NA CAIXA D’ÁGUA DA COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1291/2023 – Paulo Pilatte</strong> – REALIZAR A REFORMA DA PONTE LOCALIZADA NO TÉRMINO DA RUA DA BICA ENTRE AS QUADRAS 23 DO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE E O LOTE 115-R1, (PRÓXIMO À ANTIGA PEDREIRA CASALI E PROPRIEDADE DO SR. CÁSSIO PERDONCINI).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1285/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Mesa Executiva </strong>– ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA POTÁVEL PARA USO DA COMUNIDADE, ACESSÍVEIS A ADULTOS, CRIANÇAS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD), NAS PRAÇAS DA ÁREA CENTRAL, PARQUES COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E NAS ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER E ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p style="text-align: justify;"><strong>COMUNICAMOS QUE A INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ABAIXO RELACIONADA, FOI APRECIADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A MINUTA DO PROJETO DE LEI RESPECTIVO: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 1239/2023 – Escrivão Parma</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O PROGRAMA CITY TOUR EM CAMPO MOURÃO”.</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
