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Resumo
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(23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p style="text-align: justify;">ATAS DAS 21ª E 22ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 180/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO, TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 50, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRO-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 181/2023</strong> – EXECUTIVO MUNICIPAL - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.084, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE NOVOS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE MENCIONA, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO, TECNOLÓGICO E SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 3.673, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO - PRO-CAMPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 36.325/2023 </strong>– Ofício nº 173/2023 – DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 53/2022 do Vereador Toninho Machado – Solicitando que seja considerado a possibilidade de fechar as aberturas existentes na Avenida Miguel Luiz Pereira em frente ao Celebra Eventos (entre a Rua João Vecchi e Avenida Manoel Nogueira), conforme imagem abaixo, e implantação de uma via de acesso para a Avenida Manoel Nogueira (modelo via de acesso para a Avenida Capitão Índio Bandeira) no Município de Campo Mourão. RESPOSTA: Em referência ao solicitado, apresentamos a Informação nº 720/2023, da Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária (Fls. 10, Mov. 08), ratificada pelo Despacho da Diretoria de Operações (Fls. 11 Mov. 09). Assim este Departamento manifesta-se sobre o assunto em referência. Informação nº 720/2023: Através do Despacho (Fls. 08, Mov. 06), a Superintendência Regional Noroeste informou que o assunto está sendo tratado pelo DER/PR junto a Prefeitura Municipal de Campo Mourão e o Ministério Público, visto que foi realizado uma reunião em 18/04/2023 para tratativas sobre os locais com riscos de acidentes na Avenida Luiz Miguel Pereira, localizado na rodovia PR-487, ficando estabelecido que a referida Prefeitura encaminhará os estudos com propostas de melhorias para análise daquele Órgão Ministerial. Desta forma, esta Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária se mostra de acordo com o informado pela Superintendência Regional Noroeste e encaminha o presente protocolo a esta Diretoria de Operações para prévia aprovação no contido na informação e posterior encaminhamento à Diretoria Geral para ciência e resposta à parte interessada.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 173/2023 </strong>– Escrivão Parma – INSTITUI “A SEMANA MUNICIPAL DA FAMÍLIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 174/2023 </strong>– Escrivão Parma - INSTITUI O “DIA DO CATÓLICO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 175/2023</strong> – Escrivão Parma - INSTITUI O “DIA DO PADRE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 176/2023 </strong>– Escrivão Parma - INSTITUI O “DIA DO DIÁCONO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 177/2023</strong> – Marcio Berbet - “DISCIPLINA SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 178/2023</strong> – Marcio Berbet – “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAL EM TODAS AS PORTAS DE ACESSO ÀS BOATES E CASAS NOTURNAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.o PROJETO DE LEI Nº 179/2023 - Naiany Hruschka Salvadori – DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DE CAMPO MOURÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E TERCEIRIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BEM COMO EMPRESAS BENEFICIADAS COM PROGRAMA DE FOMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 182/2023</strong> - Naiany Hruschka Salvadori – “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO MOURÃOENSE DE QUARTO DE MILHA”.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>969/2023 - Tio Leco</strong> – REALIZAR UM ESTUDO NA VILA GUARUJÁ PARA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADA E AS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTE “FAIXA ELEVADA” NA RUA VEREADOR LEVI QUEIROZ DA PAIXÃO ENTRE A RUA MÁRIO EPIFÂNIO E AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>977/2023 – Tio Leco</strong> - REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SE NÃO FOR POSSÍVEL AO MENOS UM CASCALHAMENTO DA ÁREA ABERTA POR MORADORES ONDE CONCENTRAM MORADIAS AO FINAL DA RUA TARUMÃ DO JARDIM INDIANÓPOLIS SENTIDO RIO 119, SE POSSÍVEL QUE ESTA PAVIMENTAÇÃO OU CASCALHAMENTO POSSA ABRANGER TAMBÉM A PASSAGENS DOS MORADORES DESTA LOCALIDADE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>978/2023 – Tio Leco</strong> – REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO ENTRE AS RUAS ESPERANÇA E DAS ÁGUIAS INTERLIGANDO O CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA AO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>990/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ROTATÓRIA, FAIXA ELEVADA E SEMÁFORO COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA ALBERTO SANTOS DUMONT, ESQUINA COM A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, ENTRE A RUA LAURINDO BORGES E VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1017/2023 - Tio Leco </strong>– REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO ENTRE AS RUAS DAS PERDIZES E DAS ÁGUIAS INTERLIGANDO O CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA AO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1026/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL, COM ÁREA DE LAZER, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIA DE PRIMEIRA IDADE E PISTA DE CAMINHADA, NO ESPAÇO DE PRESERVAÇÃO NATURAL LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO JUSTINO FERREIRA, ENTRE A RUA GERMANO SCHEIDT E RUA LUDOVICO BUCOSKI, NO JARDIM PAULISTA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1028/2023 - Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE "FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA" ENTRE DUAS IGREJAS CRISTÃS, CONFORME ENDEREÇO ABAIXO; ENDEREÇO: RUA BELA VISTA, 1425, JARDIM PIO XII.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1030/2023 – Escrivão Parma </strong>- REALIZAR A INSTALAÇÃO DE MAIS DOIS PARQUINHOS INFANTIS DENTRO DO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1031/2023 - Escrivão Parma</strong> - REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SAUL FERREIRA CALDAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ROLÂNDIA E SILVIO LEGNANI, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1034/2023 – Marcio Berbet</strong> – FAZER ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1035/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES, NO PASSEIO PÚBLICO EM FRENTE AO PORTÃO PRINCIPAL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES, LOCALIZADA NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, Nº 4669, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1036/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A LIMPEZA E ROÇADA DO PASSEIO PÚBLICO EM TORNO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA AVENIDA BELIN CAROLO, TRECHO ENTRE A AVENIDA BRONISLAU WRONSKI E RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, NO JARDIM AEROPORTO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1037/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API), NO ESPAÇO ENTRE O CAMPO DE FUTEBOL E O GINÁSIO DE ESPORTES, LOCALIZADO NA AVENIDA BELIN CAROLO, TRECHO ENTRE A AVENIDA BRONISLAU WRONSKI E RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, NO JARDIM AEROPORTO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1038/2023 – Toninho Machado </strong>- REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO NA RUA SHUHEI UETSUKA ENTRE A AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY E AV. MANOEL NOGUEIRA NO PARQUE RESIDENCIAL IPÊ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1039/2023 – Toninho Machado</strong> – REALIZAR O RECAPE ASFÁLTICO NA RUA TARUMÃ ENTRE A RUA JOÃO VECCHI E AV. MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM DAMASCO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1060/2023 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA - Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há.</p>
6° - COMUNICADOS
<p>Não há.</p>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p style="text-align: justify;">CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, ART. 80, INCISO V, § 3º, A SENHORA <strong>JACKELLINE FAVRO - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CODECAM – CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAMPO MOURÃO </strong>– FEZ USO DO ESPAÇO RESERVADO A TRIBUNA LIVRE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) MINUTOS PARA APRESENTAÇÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA TEMÁTICA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO CODECAM, APRESENTANDO SUA COMPOSIÇÃO ATUAL, OS OBJETIVOS E OS PRINCIPAIS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELO CONSELHO.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
