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(7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
<p>ATAS DAS 5ª E 6ª SESSÕES ORDINÁRIAS E DAS 5ª E 6ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.</p>
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong>OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 540/2023 </strong>- Ofício n.º 28/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 46/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja realizada audiência pública, para tratarem sobre o tema “Apresentação do estudo de mobilidade urbana - Empresa Marchesini Serviços de Engenharia e Projetos”, no dia 30 de março de 2023, ás 09h00. Para tanto sugere a presença das seguintes autoridades: • Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campo Mourão. • Secretario de Planejamento do Município. • Secretaria de Obras e Mobilidade Urbana-SEIMOB • Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão –CODECAM. • Associação Comercial e Industrial de Campo Mourão. • Universidade Tecnológica Federal do Paraná. • Ministério Público do Estado do Paraná. • Clubes de serviços de Campo Mourão. Convidado especial: • Empresa Marchesini Serviços de Engenharia e Projetos a Excelentíssima Senhora - Barbara Andrea Marchesini. RESPOSTA: Informamos que a empresa Marchesini Serviços de Engenharia e Projetos foi contratada pelo Município de Campo Mourão para prestar os serviços de assessoria e consultoria especializada em engenharia de tráfego para elaboração de estudos, serviços técnicos especializados, para melhoria das condições de fluidez e de segurança viária no município. Para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Campo Mourão foi contratada a empresa Unilivre - Universidade Livre do Meio Ambiente (CNPJ 85.075.778/0001-12). Para tanto, já serão iniciadas audiências públicas para a discussão de temas relacionados a esse Plano, especialmente. Portanto, o tema descrito no expediente nesse Poder Legislativo que será abordado na audiência pública de 30/03/2023, às 9h00, diz respeito aos serviços prestados pela empresa Unilivre - Universidade Livre do Meio Ambiente e não pela empresa Marchesini Serviços de Engenharia e Projetos. Ademais, ainda sobre o tema descrito no Ofício nº 173/2023-GAB/PRES, o mesmo poderá confundir os participantes e autoridades, na medida em que o Município de Campo Mourão recentemente realizou uma reunião com a participação de organizações da sociedade civil informando e apresentando a empresa contratada (Unilivre) responsável pelo Plano de Mobilidade Urbana desta cidade. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 568/2023</strong> - Ofício n.º 20/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 47/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: O Poder Executivo, nos usos das suas atribuições desenvolveu atos normativos, visando à regulamentação da Lei 14.133/21- nova lei de licitações. A resposta sendo positivo, quais atos normativos foram desenvolvidos? Assim, encaminhe uma cópia destes atos normativos ao Poder Legislativo. RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Administração temos a informar que o Município está em fase de regulamentação da nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações, portanto ainda não houve nenhum ato normativo nesse sentido, os quais poderão ser consultados no Portal de Transparência, assim que publicados (https://campomourao.atende.net/?pg=transparencia#!/). Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 569/2023</strong> - Ofício n.º 23/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 58/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando a existente do contrato de prestação de serviços de limpeza pública e operação, manutenção e conservação do aterro sanitário no Município de Campo Mourão. Considerando constar em contrato as seguintes obrigações: 1. Coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos edifícios, residências, estabelecimentos comerciais próprios públicos, de feiras livres e eventos, etc. também devera realizar a implantação, manutenção e higienização de 5 (cinco) containers soterrado de capacidade de ate 2.000 (dois mil) lt em plástico de alta densidade - pead de acordo como edital. 2. Coleta seletiva manual e transporte de resíduos domiciliares recicláveis. 3. Varrição de vias e logradouros públicos. 4. Fornecimento de equipe padrão permanente 1 para serviços de roçada das vias públicas e manutenção de parque e praças e para serviços de coleta de resíduos nas vias publicas. 5. Fornecimento de equipe padrão permanente 1 para serviços de roçada das vias públicas e manutenção de parque e praças e tara serviços de coleta de resíduos nas vias publicas. 6. Fornecimento de equipe padrão permanente 2, para serviços de despraguejamento nas vias publicas e manutenção de parques e praças e coleta de resíduos das vias públicas. 7. Operação, manutenção e licenciamento de operação do aterro sanitário. Considerando o contido acima requer: a) Considerando que no contrato a existência de referido serviço de coleta de resíduos nas vias publicas, porque os resíduos das vias públicas não estão sendo recolhidos? b) Existe fiscalização por parte do município, junto a empresa? c) Resposta positiva, como é feito essa fiscalização? d) Existe serviço de coleta de resíduos nas vias publicas, realizado exclusivamente pelo município? RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, prestamos os esclarecimentos que seguem: A respeito dos itens 5 e 6 apontados pelo requerimento supramencionado, são considerados resíduos das vias públicas como corte de grama, galhada, restos de moveis e eletrônicos (excluindo resíduos sólidos domiciliares e recicláveis) sendo assim, esses resíduos são recolhidos diariamente, porém em decorrência de equipe reduzida e execução acaba sendo comprometida. O município exerce fiscalização junto à empresa contratada. Considerado que os itens 5 e 6 do requerimento se tratam de fornecimento de equipes padrão e coleta de resíduos, quem coordena a execução dos serviços são os servidores da SEMA, que além de acompanhar o serviço o tempo todo, também, determinam qual a sequência de execução dos serviços. O serviço de coleta de resíduos de galhada, corte de grama e resto de móveis eletrônicos são recolhidos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 570/2023</strong> - Ofício n.º 26/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 16/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para fim de esclarecimento público, requer: a) Cópia de todas notas fiscais dos empenhos gasto em comunicação no ano de 2022? b) Cópia do contrato com a agência responsável pela comunicação do Município de Campo Mourão? RESPOSTA: Com base no parecer da Diretoria de Comunicação, prestamos os esclarecimentos que seguem: Todas as notas fiscais, empenhos, bem como relatório trimestral dos investimentos na comunicação do município estão publicadas no Portal da Transparência. A publicação, que pode ser acessada por qualquer cidadão, é uma exigência dos órgãos de fiscalização (prevista também na Lei Orgânica do município), que além do Poder Legislativo Municipal, incluem o Tribunal de Contas, Ministério Público, conselhos e outros. A publicação no Portal também é uma forma de promover as políticas de sustentabilidade, com a economia de papel e espaço físico para arquivos. São medidas que fizeram com que o Tribunal de Contas do Estado conferisse ao município de Campo Mourão nota máxima (100), no Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) em 2022. O contrato nº 097/2018, assim como os aditivos, com a Agência G/PAC Comunicação Integrada também encontra-se publicado no Portal da Transparência, podendo ser acessado através da página da prefeitura (https://campomourao.atende.net/cidadao) ou diretamente pelo link https://campomourao.atende.net/?pg=transparencia#!/. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 572/2023</strong> - Ofício n.º 27/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 03/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: O Poder Executivo através das secretarias competentes – SEAMA e Fiscalização – como eminentes responsáveis, responda: a) Quais são as medidas utilizadas pelo Poder Executivo, inerentes aos terrenos abandonados, lotes com mato alto sem o devido cuidado? b) Existe a aplicação de notificação e posterior multa dos imóveis em abandono? c) Existe a possibilidade do Poder Executivo Municipal realizar a roçada desses lotes, e posterior aplicação de cobrança e multa junto ao IPTU? d) Para o ano de 2023, existe projeto de roçada e limpeza desses terrenos no município? RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, prestamos os esclarecimentos que seguem: O departamento de fiscalização utiliza trabalho rotineiro já consolidado que, contempla a vistoria de controle de notificação, em que quando determinado o bairro a ser notificado, começa com devido mapeamento, passando de rua em rua, e quadra em quadra, constatado quais lotes baldios estão com mato alto. Posteriormente é feito a notificação com imposição de limpeza do lote com prazo de 05 (cinco) dias, assim como, o dever de manter por um prazo mínimo de 01 (um) ano em perfeito estado de limpeza. Importante salientar que nos últimos 06 (seis) meses foram notificados 2.429 (dois mil quatrocentos e vinte e nove) terrenos baldios para limpeza. Existe a aplicação de notificação e posterior multa dos imóveis em abandono. São aplicadas tais imposições legais, entretanto o departamento de fiscalização procura entrar em contato com os devidos proprietários e estes terem a oportunidade de cumprir com seus deveres, evitando assim as multas. É possível que o município realize a roçada desses lotes, com posterior aplicação de cobrança e multa junto ao IPTU. Para o ano de 2023, a SEMA pretende utilizar de mão de obra terceirizada para execução de limpeza dos lotes particulares e aplicação de multa, com valor da limpeza e taxa administrativa aos lotes que não cumprirem as notificações. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 573/2023</strong> - Ofício n.º 30/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 12/2023 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: requer, informações sobre os serviços de mobilidade urbana, em seguida, repasse cópia ao Poder Legislativo dos estudos prévios e cronograma de conclusão. RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, informamos que os estudos solicitados encontram-se apensados no Processo Digital nº 4187/2022, publicado no Portal de Transparência, podendo ser consultado através do link https://campomourao.atende.net/?pg=transparencia#!/. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1286/2023</strong> - Ofício n.º 31/2023 – GAPRE-CGOV - Responde ao Requerimento nº 88/2023 do Vereador Toninho Machado – Solicitando as seguintes informações: 1) o Poder Executivo efetua a análise dos locais, condições de trabalho e atividades executadas pelos servidores e empregados públicos municipais a fim de verificar a exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividades de risco ou periculosas, que ensejam, respectivamente, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade? 2) com relação ao cargo estatutário de vigia, o Poder Executivo já efetuou algum estudo quanto ao exercício de atividades de vigilância patrimonial, que inevitavelmente coloca tais servidores em condições de risco? 3) é possível que a administração municipal faça um levantamento detalhado dos locais de trabalho e atividades desempenhadas pelos vigias a fim de verificar, na prática, se os mesmos estão exercendo atividades periculosas e, por consequência, façam jus à percepção do adicional de periculosidade? RESPOSTA: Com base no parecer da Secretaria Municipal de Administração-Gerência de Recursos Humanos, prestamos os esclarecimentos que seguem: O Poder Executivo comumente efetua visitas e análises in loco nas unidades administrativas e demais locais de trabalho do Poder Executivo, a fim de verificar as condições de trabalho e exposição dos servidores a agentes insalubres ou periculosos e, ainda, questões ergonômicas, utilização de equipamentos e EPI’s pelos servidores e empregados públicos municipais, dentre outras atividades de controle e fiscalização, que são efetuadas por meio da equipe multidisciplinar da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho. A Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho é composta por servidores administrativos, psicólogo, fisioterapeuta, assistente social, técnico de segurança do trabalho, médico com especialização em perícias e, se necessário, conta com o apoio da junta médica pericial. No caso, as análises dos locais de trabalho são realizadas, sobretudo, por meio dos serviços executados pelo técnico de segurança do trabalho, com o acompanhamento e orientação da Comissão de Segurança e Medicina do Trabalho. No passado o Município contratou os serviços de uma empresa especializada que efetuou uma análise completa dos locais de trabalhos, englobando todos os cargos públicos municipais, para a elaboração de LTCAT e análises da exposição dos servidores a agentes nocivos e, ainda, a necessidade ou não de concessão de adicional de insalubridade ou adicional de periculosidade aos servidores. Todavia, aqueles estudos estão defasados e surgiram algumas necessidades de atualização das informações para atender as exigências do eSocial, plataforma do Governo Federal que trouxe uma série de exigências e unificou o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Por tudo isso, a Administração Municipal entendeu por bem efetuar uma licitação para garantir a contratação de uma empresa especializada para (i) efetuar um levantamento geral, englobando todos os cargos públicos municipais e todos os locais de trabalho, a fim de esclarecer quais os cargos e locais de trabalho contam com exposição a agentes nocivos ou periculosos, nos termos da legislação de regência; e (ii) efetuar os demais levantamentos necessários para a elaboração do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), incluindo o LTCAT e o PCMSO. O Município realizou o Pregão Eletrônico n.º 118/2022, tendo por objeto “a contratação de empresa especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho, para elaboração do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), incluindo o Gerenciamento de Risco Ocupacional (GRO); Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); incluindo o laudo técnico de insalubridade e periculosidade; e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)”. Nessa licitação, sagrou-se vencedora a empresa RC SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, dando origem ao Contrato n.º 169/2022 (que pode ser consultado no Protocolo Digital Pref. em epígrafe), firmado entre a empresa e o Município para a execução dos aludidos serviços. Atualmente, essa empresa já efetuou as visitas em todos os locais de trabalho do Município e está, nesse momento, elaborando os mencionados relatórios para entregá-los à Administração Municipal. É importante frisar que a concessão de adicional de periculosidade ao servidor vigia é controversa, com precedentes judiciais favoráveis e desfavoráveis em relação à exposição do vigia a risco de roubo ou violência física e, por consequência, ao pagamento ou não do adicional de periculosidade. Assim, com fulcro na Lei Municipal n.º 1085/97, que prevê a necessidade de um parecer técnico para subsidiar a concessão de adicionais de insalubridade ou periculosidade, o Município está aguardando a empresa finalizar os trabalhos e apresentar os relatórios completos sobre as funções, atribuições e condições dos locais de trabalhos dos vigias e demais servidores, para a adoção das medidas administrativas cabíveis, dentro das possibilidades financeiras e orçamentárias do Poder Executivo.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p style="text-align: justify;"><strong>EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS.</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 444/2023</strong> – Ofício nº 001/2023 – SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA- Governo do Estado do Paraná – Responde ao Requerimento nº 83/2019 da Vereadora Professora Nelita Piacentini – Solicitando duplicação e implantação de contornos rodoviários, entre os municípios de Campo Mourão e Guarapuava. RESPOSTA: Em atenção aos referidos expedientes, encaminhamos a Vossa Excelência, o Despacho da Coordenadoria Técnica e Despacho da Superintendência Regional Noroeste, por meio dos quais o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR manifesta-se sobre o assunto em referência. Na oportunidade, apresentamos nossos protestos de consideração e apreço. Despacho: De forma complementar ao informado por esta Coordenadoria Técnica (Informação no 079/2019-DT/CT folha 07), está em andamento a elaboração dos projetos para as rodovias PRC-466, PR-460 e PRC-487 conforme abaixo: - PRC-487 (Campo Mourão - Rio Muquilão, 61,42km): Projeto de Restauração/Reconstrução e ampliação de capacidade; - PRC-487/PR-460 (Rio Muquilão - Pitanga, 51,54km): Projeto de Restauração/Reconstrução e ampliação de capacidade;- PRC-466 (Pitanga - Turvo, 45,501<m): Projeto de Restauração/Reconstrução e ampliação de capacidade; - PRC-466 (Turvo - Guarapuava, 38,30km): Projeto de duplicação e restauração. Sem mais, colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. Despacho: Conforme o despacho da Coordenadoria Técnica fl. 09 mov. 08, informamos que está em vigência na SR NOROESTE o contrato C0078/2021 - Contratação de empresa de consultoria ,para elaboração de projeto executivo de engenharia para restauração e ampliação de capacidade da rodovia PR-487, entre o km 180,50 e km 241,92 - denominado Lote 02 - Campo Mourão a Rio Muquilão, totalizando 61,42 km de extensão.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 530/2023</strong> – Ofício nº 23/2023 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - Polícia Civil do Paraná – Responde ao Requerimento nº 10/2023 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando aos bons préstimos no sentido avaliar a possibilidade de encaminhamento de viaturas para a 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão/PR. RESPOSTA: Informamos que foi levada a solicitação desta Câmara Municipal ao conhecimento da Divisão Policial do Interior para registro, uma vez que há a expectativa da chegada de novas viaturas para reposição e substituição das mais antigas.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 531/2023</strong> – Ofício nº 23/2023 – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – Governo do Estado do Paraná – Responde aos Requerimentos nº 147/2022 e 153/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando: - Para que informe, afim de esclarecimento público: Existe a possibilidade do Governo do Estado instalar uma unidade do Corpo de Bombeiros no Jardim Lar Paraná em Campo Mourão-PR? - Para que seja realizado o aumento do efetivo de delegados e policiais civis e o aumento do efetivo da policia militar do 11º BPM na cidade de Campo Mourão – PR. RESPOSTA: Despacho nº 1054/2022: 2. Na sequência da tramitação dos autos, juntou-se a informaçãodo 11° BPM (fls. 15 usque 19), unidade responsável pela área territorial em comento, destacando que, relativo ao efetivo, há uma defasagem total do efetivo de 32% necessitando de 113 (cento e treze) militares estaduais para completar o quadro previsto. 3. Neste cotejo, no que compete as Atribuições desta 1ª Seçãodo Estado-Maior em relação ao aumente de efetivo Policial Militar, destaca-se que recentemente tomaram posse aproximadamente 2.600 (dois mil e seiscentos) integrantes os quais frequentam o Curso de Formação de Praças PM, e tal efetivo, estará pronto para aplicação nas atividades de polida ostensiva e de preservação da ordem pública em aproximadamente 11 (onze) meses. 4. Informamos ainda que, após a conclusão exitosa nesse curso, os 52 (cinquentae dois) Soldados 2ª Classe que se encontramem formação poderão obter classificação nas atlvidades finalísticas daquela unidade militar, minorando o déficit de efetivo. 5. Por fim, a presente solicitação ficará registrada nesta 1ª Seção do Estado-Maior para estudos posteriores, e dessa forma, restituo o presente ao Exmo. Sr. Chefe do Estado-Maior para análise e os encaminhamentos que julgar pertinentes. Despacho: II - Cumpre informar inicialmente que conforme Deliberação nº 756/2022 do Conselho da Polícia Civil, houve a recente remoção de um investigador de polícia a sede 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão; Ainda nesse sentido, considerando o contido na Deliberação 755/2022 do Conselho da Polícia Civil, houve a lotação de 03 delegados de polícia na sede da Subdivisão Policial; Ressalta-seque foram realizados diversos estudos técnicos para a destinação das vagas onde a prioridade se deu para unidades que contavam com 01 ou 02 servidores do cargo de investigador de polícia, o que trazia prejuízo nas demandas de polícia judiciária das unidades; Por fim, informamos que há previsão de novas nomeações e serão realizados novos estudos técnicos para identificar as necessidades no âmbito de todo Estado; III - Diante do exposto, atualrnente a 16ª Subdivisão Policial de Campo Mourão conta com 04 delegados de polícia, 7 escrivães de polícia, 15 investigadores de polícia, 01 estagiário extra curricular, além de 05 assistentes administrativos recém contratados; IV - Com as informações restitua-se à Secretaria Executiva/DPC para os trâmites necessários.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 543/2023 </strong>– Ofício nº 38867/2023 – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - Superintendência Regional do Paraná – Responde aos Requerimentos nº 236/2022 do Vereador Subtenente Macedo – Solicitando estudos técnicos e a viabilidade de implantação de “faixa de pedestre elevada” para melhorar a segurança dos pedestres que trafegam próximo ao contorno localizado próximo a rodoviária (croqui em anexo) e evitar atropelamentos que possam ocorrer devido ao grande fluxo de veículos em horário de rush (pico) no Bairro Lar Paraná. RESPOSTA: 2. Em relação à implantação do referido dispositivo de segurança na Rodovia federal BR-487/PR, temos a informar que a faixa elevada para pedestres está regulamentado pela Resolução n° 738/2018 do CONTRAN, a qual estabelece critérios técnicos para sua implantação no trecho da pista onde o pavimento é elevado, dentro desses critérios, a citada resolução estabelece que a faixa elevada não deve ser utilizada como dispositivo isolado, mas em conjunto com outras medidas que garantam que outros veículos se aproximem em velocidade mais segura para a travessia, além de ter que atender os condicionantes estabelecidos no PROJETO-TIPO .3. Desta forma, esclarecemos que não consideramos a implantação do citado dispositivo como solução de engenharia mais adequada para o local.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 552/2023</strong> – Ofício nº 71/2023 – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Governo do Estado do Paraná – Responde aos Requerimentos nº 254/2022 do Vereador Toninho Machado – Solicitando através do Programa Água no Campo, a perfuração de um poço artesiano no Centro de Recuperação Instituto Esperança, localizado no Município de Campo Mourão. RESPOSTA: Informamos a necessidade de que a demanda seja iniciada por ofício expedido pelo Poder Executivo do Município. Diante disso, restituímos o presente protocolo para conhecimento e providências. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de estima e consideração.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 595/2023</strong> – Ofício nº 18/2023 – Colégio Estadual Cívico - Militar Marechal Rondon - E.F.M. - Responde ao Requerimento nº 081/2023 do Vereador Marcio Berbet - Considerando denúncia recebida via whatsapp, cuja, merenda escolar fornecida na data de 20.03.2023, aos alunos do Colégio Estadual Cívico - Militar Marechal Rondon - E.F.M, estaria em desconformidade com normas da vigilância sanitária e nutricional. considerando que a merenda escolar fornecida aos alunos estava dura e com larvas, sendo impossível comer. requer-se: a) por que foi fornecida a merenda escolar aos alunos de forma irregular (dura e com larva), impossibilitando a sua alimentação? vigilância sanitária? de 20.03.23 da merenda escolar na parte da manhã? b) o colégio está seguindo quais regras das c) foi realizada inspeção nutricional na data d) como é feito o armazenamento dos alimentos fornecidos aos alunos? e) quais são as condições de trabalho para preparar o alimento (merenda escolar) fornecido aos alunos? RESPOSTA A merenda escolar é servida aos alunos após preparo em tempo suficiente de cozimento seguindo as normas estabelecidas no Manual de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos. Informamos que o prato com o alimento foi inspecionado por dois servidores na presença da reclamante e que a referida larva não foi encontrada pelos mesmos, Sargento Martines e Agente Zélia. Sim, o colégio atende todas as normas de armazenamento, manipulação e servimento. A inspeção nutricional é realizada pelo órgão competente no momento da aquisição dos produtos. O estabelecimento não dispõe do profissional Nutricionista. Informamos que a equipe segue as orientações recebidas através do Manual de Boas Práticas de Manipulação de Alimentos. O armazenamento é feito de acordo com a necessidade de cada produto, em ambientes específicos como freezer, câmara fria, prateleiras em sala apropriada. As condições de trabalho para o preparo dos alimentos atendem ao estabelecido e de acordo com a demanda disponibilizada pela SEED. Reiteramos nossas considerações e colocamo-nos a disposição.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1283/2023 </strong>– Ofício nº 0096/2023 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Mourão - Responde ao Requerimento nº 025/2023 do Vereador Marcio Berbet - Solicitando que informe, afim de esclarecimento público: a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Mourão, quantas pessoas identificadas com síndrome de down, possui o município de Campo Mourão. RESPOSTA: Salientamos que a informação que podemos passar é referente aos que utilizam dos serviços da APAE, sendo Assistência Social, Educação e Saúde. Mas é importante considerar que no município existem pessoas que não utilizam de nossos serviços. Hoje temos cadastrados em nossos atendimentos 62 pessoas com síndrome de Down, dentre eles 35 femininos e 27 masculinos de diversas idade.</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 437/2023</strong> - Associação de Bocha e Boião de Campo Mourão – ABBCM - Prestações de Contas dos recursos oriundos a Lei de Incentivo ao Esporte do ano de 2022, dos seguintes Projetos:-PROJETO BOCHA 2022; e -PROJETO BOLÃO 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 438/2023 </strong>- Sociedade Nipo Brasileira de Campo Mourão - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de Incentivo ao Esporte", referente o Ano de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 439/2023</strong> - Associação Mourãoense de Xadrez - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de Incentivo ao Esporte", referente o Ano de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 441/2023</strong> – Instituto de Atletismo de Campo Mourão - Prestações de Contas dos Recursos Financeiros oriundos através da "Lei de Incentivo ao Esporte, referente o Ano de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 442/2023</strong> – Associação Mourãoense de Judô - AMJ, - Prestações de contas dos recursos oriundos a Lei de Incentivo ao Esporte de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 443/2023</strong> – Associação Desportiva Asa Leste – ADAL - Prestações de contas dos recursos oriundos a Lei de Incentivo ao Esporte do ano de 2022, dos seguintes Projetos:Futebol Desenvolvimento Talentos (Base), Futebol Rendimento, Futsal Feminino, Projeto Natação e Skate.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 528/2023</strong> – APP Escola Municipal Bento Mossurunga – Demonstrativo de receitas e despesas de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 549/2023</strong> – Município de Campo Mourão - Prestação de Contas Municipal, referente ao exercício financeiro de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 583/2023</strong> – APPE da Escola Municipal Castro Alves - Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos informamos que as prestações de contas dos recursos recebidos foram protocoladas na contabilidade da Prefeitura e segue anexo demonstrativo das receitas e despesas de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 589/2023</strong> – Associação de Moradores da Vila Rural - Informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2022.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 1277/2023</strong> – APPE da Escola Municipal Monteiro Lobato - Prestação de contas dos Programas: PDDE Básico, PDDE Qualidade, Tempo de Aprender e Educação Conectada referente ao exercício de 2022.</li> </ul> <p> </p> <p><strong>OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento). </strong>(<a href="https://www.campomourao.pr.leg.br/processo-legislativo/roteiro-das-sessoes-1/2023/7a-sessao-ordinaria/view" target="_blank" rel="noopener">Clique para ver detalhamento das tabelas no roteiro</a>).</p> <ul> <li><strong>Protocolo n.º 558/2023.</strong></li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<p style="text-align: justify;"><strong>PROJETOS DE LEI:</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 70/2023</strong> – Escrivão Parma - INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 75/2023</strong> – Jadir Soares Pepita - “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA APPE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VERA LUCIA COLLODEL SILVEIRA KARAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 76/2023</strong> – Marcio Berbet - “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE LEI Nº 78/2023</strong> – Marcio Berbet – “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA HEMOFILIA, A SER COMEMORADO NO DIA 17 DE ABRIL DE CADA ANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>PROJETO DE RESOLUÇÃO 02/2023</strong> – Escrivão Parma – Tio Leco – Jadir Soares Pepita – Olivino Custódio – Toninho Machado – Elvira Lima – Bina – Edilson Martins – Paulo Pilatte – Miltinho Cidade Nova – Subtenente Macedo - Naiany Hruschka Salvadori – Marcio Berbet - "INSTITUI O PRÊMIO “JOVEM EMPREENDEDOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".</li> </ul> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong>370/2023 – Tio Leco</strong> - REALIZAR MANUTENÇÃO NO PLAYGROUND DA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” COMO SOLDA E/OU RECOLOCAÇÃO DE PEÇAS, LIXAR AS PARTES DOS EQUIPAMENTOS QUE ESTÃO DANIFICADOS, E PINTURA DOS EQUIPAMENTOS LOCALIZADO NO PARQUE JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA – “PARQUE DA PEDREIRA” LOCALIZADO NA RUA ALCIDES HAUAGGE NO JARDIM MODELO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>459/2023 – Tio Leco</strong> – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE “API” E UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE “ATI” NA RUA LEMOS DO PRADO ESQUINA COM A RUA LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS ENTRE A VILA CÂNDIDA E JARDIM PIO XII (PRÓXIMO AO CAMPO DE FUTEBOL).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>510/2023 – Paulo Pilatte</strong> – REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE QUEBRA-MOLAS NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, NAS PROXIMIDADES DOS NÚMEROS 1544 E 608, NA ASA LESTE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>511/2023 – Paulo Pilatte</strong> - REALIZAR A REFORMA DA COBERTURA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE, TENDO EM VISTA AS RECORRENTES INFILTRAÇÕES E DEMAIS DESSABORES CAUSADOS PELA DETERIORAÇÃO DE SEU TELHADO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>512/2023 – Paulo Pilatte</strong> – REALIZAR A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE, COM A TROCA DE JANELAS, FECHADURAS DE PORTAS E PINTURA DE TODA A ESCOLA, UMA VEZ QUE TAIS ITENS ESTÃO COMPLETAMENTE DETERIORADOS, COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA DOS ALUNOS E COMUNIDADE ESCOLAR QUE UTILIZAM AS DEPENDÊNCIAS DO REFERIDO LOCAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>513/2023 – Paulo Pilatte </strong>– REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO COM SENSOR NOTURNO NAS PROXIMIDADES DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>514/2023 – Paulo Pilatte</strong> – REALIZAR SUBSTITUIÇÃO DAS GRADES DE PROTEÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>515/2023 – Paulo Pilatte</strong> – REALIZAR A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NA COMUNIDADE RURAL ALTO ALEGRE, ESPECIALMENTE A REFORMA DO PISO, INSTALAÇÃO DE: ALAMBRADOS, TRAVES PARA FUTEBOL DE SALÃO COM REDES, TABELA PARA BASQUETE COM ARO E ILUMINAÇÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>520/223 – Bina</strong> – FAZER A MANUTENÇÃO (LIMPEZA E DESENTUPIMENTO) DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ASSAD NASSER ENTRE AS RUAS CURRUPIÃO E DAS GLÓRIAS, JARDIM DAMASCO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>521/223 – Bina</strong> – REALIZAR A READEQUAÇÃO DE SENTIDO DE VIA PARA SENTIDO ÚNICO DA RUA CARLOS HAKNER, JARDIM FLORA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>522/2023 – Olivino Custódio</strong> – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO “TABELA DE BASQUETE” POR UMA DE ESTRUTURA METÁLICA PARA TABELA DE BASQUETEBOL, TIPO PÉ DIREITO, CONFECCIONADA EM AÇO, CHAPAS DE 03 MM, CORTADAS A LASER, DOBRADAS, ENRIJECIDAS E SOLDADAS EM PERFIS QUADRADOS, SENDO QUE A SUA BASE POSSUI DIMENSÕES DE 42X42 CM EM CHAPA DE AÇO DE 06 MM COM FURAÇÕES PARA PARAFUSOS 5/8’’. A ESTRUTURA METÁLICA TEM INÍCIO DESDE A BASE COM DIMENSÕES DE 30X30 CM, SUBINDO 3,00 METROS DE ALTURA COM AFUNILAMENTO GRADUAL DA ESTRUTURA CHEGANDO AO TOPO COM 20X20 CM DE LARGURA. A BASE DE JUNÇÃO ENTRE ESTRUTURA E AVANÇO PROJETADO PARA DENTRO DA QUADRA, SÃO FABRICADOS COM CHAPAS DE AÇO DE 06 MM DE ESPESSURA, MEDINDO 32X32 CM. AVANÇO PROJETADO PARA DENTRO DA QUADRA É DE ATÉ 190CM, FINALIZANDO A ESTRUTURA COM 15X15 CM DE LARGURA. A FIXAÇÃO ENTRE ESTRUTURA E TABELA COM CANTONEIRAS DE 1.¼ X 1/4.. PINTURA ELETROSTATICA. TABELA DE BASQUETE OFICIAL 180 X 105CM, EM VIDRO TEMPERADO 10MM DE ESPESSURA, COM RECORTE DE SEGURANÇA IMPEDINDO CONTATO DO ARO COM O VIDRO, MOLDURA METÁLICA EMBORRACHADA INTERNAMENTE, ESTOFAMENTO DE PROTEÇÃO NA PARTE INFERIOR, ARO OFICIAL PROFISSIONAL RETRÁTIL COM MOLAS EM AÇO E REDE EM SEDA FIO 06MM. CHUMBADOR 42X42CM, EM CHAPA 06MM COM PARAFUSOS 5/8’’X1.1/2’’. PARTE INFERIOR DO CHUMBADOR COM MACIÇO ½’’ SOLDADO PARA CONCRETAGEM, NA CANCHA DO ATI E API LOCALIZADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL CAPRICÓRNIO, NA RUA PADRE ALOYSIO JACOBI ENTRE AS RUAS LEONE DE BIAGIO E A RUA DIÓGENES ALVES CABRAL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>523/2023 – Olivino Custódio</strong> – REALIZAR ROÇADA E LIMPEZA DE 02 (DOIS) TERRENOS: 1 – TERRENO NA RUA LIBERDADE, ESQUINA COM A RUA ESPERANÇA NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES E PARQUE VERDE NA GRANDE LAR PARANÁ. 2 – TERRENO NA RUA DA ABOLIÇÃO, ESQUINA COM A RUA LIBERDADE NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES E PARQUE VERDE NA GRANDE LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>524/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NO PARQUE MUNICIPAL GOVERNADOR PEDRO VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA PALOTINA, CONJUNTO HABITACIONAL GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA: - READEQUAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA E CALÇAMENTO; - REFORMA DO PASSEIO PUBLICO (CALÇADAS) NO ENTORNO DO PARQUE; - MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM GERAL EM TODAS AS REPARTIÇÕES; - REFORMA DOS BANHEIROS, SUBSTITUIÇÃO DAS JANELAS E PINTURA; - SUBSTITUIÇÃO OU REFORMA DA ENTRADA PRINCIPAL; - SUBSTITUIÇÃO DA GRAMA ATUAL, PELA GRAMA ESPÉCIE ZOYSIA JAPONICA (ESMERALDA). - TROCA DO GRAMADO SINTÉTICO DA QUADRA POLIESPORTIVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>525/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR A SINALIZAÇÃO COM A DEMARCAÇÃO DE PINTURA COM A EXPRESSÃO “REDUZA A VELOCIDADE”, PINTURA NA VIA COM A EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE, ESTACIONAMENTO DE AUTOS, DEMARCAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, E PLACA DE SINALIZAÇÃO “VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA 20 KM/H”, NA RUA ROCHA POMBO, EM FRENTE AO Nº 1893, CENTRO. (EM FRENTE AO COLÉGIO CONEXÃO).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>526/2023 – Edilson Martins</strong> – REALIZAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTA RITA, ENTRE A RUA DAS MISSÕES E A PONTE DO RIO DO CAMPO, TRECHO QUE DÁ ACESSO AO ANTIGO ACAMPAMENTO ÁGAPE, EM FRENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR, CONJUNTO HABITACIONAL AVELINO PIACENTINI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>527/2023 – Jadir Soares Pepita</strong> – REALIZAR INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL (PLACAS DE VIA PREFERENCIAL, LINHA DE RETENÇÃO COM A EXPRESSÃO PARE, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES), NA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MENINO JESUS, LOCALIZADA NA VILA RIO GRANDE.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
<p>Não há Ofícios.</p>
6° - COMUNICADOS
<p>Não há comunicados.</p>
7° - TRIBUNA LIVRE
<p>Não há inscritos.</p>
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
