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(17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
ATAS DAS 15ª E 16ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<p style="text-align: justify;"><strong><!--[endif]--><span lang="PT-BR">PROJETO DE LEI Nº 62/2022</span></strong><span lang="PT-BR"> – </span><span lang="PT-BR">EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE ACERCA DA RESERVA DE 2% (DOIS POR CENTO) DE CASAS POPULARES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS</span><span lang="PT-BR">.</span></p>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<div style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS</span></strong><span lang="PT-BR"><strong>, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento).</strong><br /></span> <ul> <li><span lang="PT"><strong>Prot. Nº 845/2022</strong> – Ofício Despacho nº 119/2022 – </span>DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRANSPORTE OFICIAL – Governo do Estado do Paraná<span lang="PT"> -</span><span lang="PT"> Responde ao Requerimento nº 415/2021 do Vereador </span><span lang="PT-BR">Jadir Soares-Pepita </span><span lang="PT">– </span><span lang="PT-BR">Solicitando para que interceda junto ao Governo do Estado do Paraná a fim de que seja viabilizado ao Município de Campo Mourão máquinas pesadas: pá-carregadeira e motoniveladora para o Município de Campo Mourão. </span><span lang="PT">RESPOSTA: </span><span lang="PT-BR">Tendo em vista as vedações da Lei Federal nº 9.504 de 30 de setembro de 1997</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">que proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral, esclarecemos que este ano de 2022 não será possível realizar doações</span><span lang="PT-BR">. </span><span lang="PT-BR">No entanto</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">a Divisão de Gestão de Veículos manterá a solicitação em cadastro</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">se ainda perdurar a demanda</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">o Sr. Prefeito do Município de Campo Mourão</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">poderá remeter este protocolado ao DETO, para nova análise e deliberações sobre o tema</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">a partir de 01/01/2023.</span></li> <li><span lang="PT"><strong>Prot. Nº 863/2022</strong> – Ofício nº 1801/2022 – </span><span lang="PT-BR">CASA CIVIL – Governo do Estado do Paraná</span><span lang="PT"> -</span><span lang="PT"> Responde ao Requerimento nº 08/2021 do Vereador </span><span lang="PT-BR">Marcio Berbet </span><span lang="PT">– </span><span lang="PT-BR">Solicitando para que seja realizada a instalação do Instituto de Criminalística na cidade de Campo Mourão – PR. </span><span lang="PT">RESPOSTA: </span><span lang="PT-BR">Cumpre-me encaminhar a resposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme a cópia do Despacho datado de 9/6/2022 e anexo (fls. 25 e 23). Anexo: </span><span lang="PT-BR">Ciente</span><span lang="PT-BR">. </span><span lang="PT-BR">Conforme relato do chefe imediato da Unidade da PCP de Campo Mour</span><span lang="PT-BR">ã</span><span lang="PT-BR">o</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">fo</span><span lang="PT-BR">i </span><span lang="PT-BR">inaugu</span><span lang="PT-BR">r</span><span lang="PT-BR">ada a sede do Instituto de Criminalística naquela cidade no d</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">a 15 de dezembro de 2021</span><span lang="PT-BR">, </span><span lang="PT-BR">desde então toda gama de exames periciais que anteriormente era atend</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">do pela Un</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">dade da PCP de Maringá, passou a ser </span><span lang="PT-BR">r</span><span lang="PT-BR">eali</span><span lang="PT-BR">z</span><span lang="PT-BR">ado no p</span><span lang="PT-BR">r</span><span lang="PT-BR">óp</span><span lang="PT-BR">r</span><span lang="PT-BR">io mun</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">cíp</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">o. Em continuidade, estão em andamento, obras </span><span lang="PT-BR">p</span><span lang="PT-BR">a</span><span lang="PT-BR">r</span><span lang="PT-BR">a que o Inst</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">t</span><span lang="PT-BR">u</span><span lang="PT-BR">to M</span><span lang="PT-BR">é</span><span lang="PT-BR">d</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">co Legal passe a atender no mesmo edifício, </span><span lang="PT-BR">aum</span><span lang="PT-BR">entando a ef</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">c</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">ência e otimizando recursos. Encam</span><span lang="PT-BR">i</span><span lang="PT-BR">nho a SESP/APC para ciência e encaminhamento.</span></li> <li><span lang="PT"><strong>Prot. Nº 860/2022</strong> - </span><span lang="PT-BR">Ofício nº 0473/2022 </span><span lang="PT">–</span><span lang="PT"> CAIXA ECONÔMICA FEDERAL </span><span lang="PT-BR">- </span><span lang="PT">GIGOV/MR</span><span lang="PT"> – </span><span lang="PT-BR">Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Senhor Presidente,1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 13/06/2022, no valor de R$ 60.275,00 (sessenta mil e duzentos e setenta e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 852277/2017 - Operação 1046782-73, firmado com FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, assinado em 28/12/2017, no âmbito do Programa Aperfeiçoamento do SUS, sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto “reforma de unidade de atenção especializada em saúde”. 2. Informamos que o valor de Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada de acordo com o Cronograma Desembolso.</span></li> </ul> </div> <div style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> </span></div> <div style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">TEMOS </span><span lang="PT-BR">PRESTAÇÃO DE CONTA</span> <span lang="PT-BR">RECEBIDA DA SEGUINTE ENTIDADE: </span><span lang="PT-BR">(art. 80, inciso III do Regimento)</span></strong></div> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 724/2022</span></strong> <span lang="PT-BR">–</span><span lang="PT-BR"> ASSERCAM – Associação dos Servidores Municipais de Campo Mourão – Prestação de Contas do exercício de 2021, informando que não obtiveram nenhum recebimento de subvenção do municipal, estadual ou federal, e nenhuma ajuda de particular ou terceiros.</span></li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<div style="text-align: justify;"><strong>INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO): </strong></div> <ul> <li style="text-align: justify;"> <div><!-- [if !supportLists]--><strong><span lang="PT-BR">844/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Tio Leco</strong> - REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE SEJA FEITO AO MENOS O CASCALHAMENTO NA RUA LEMOS DO PRADO NO TRECHO EM QUE SE ENCONTRA SEM ASFALTO ESQUINA COM A RUA LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS NO JARDIM PIO XII (RUA SEM SAÍDA).</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">862/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Subtenente Macedo</strong> – FAZER A MANUTENÇÃO DAS TRÊS CAIXAS DE CONTENÇÃO (DESENTUPIR BUEIROS) LOCALIZADAS NO PASSEIO PÚBLICO NA SEGUINTE RUA: SANTA CRUZ, EM FRENTE AO Nº 496, CRUZAMENTO DA AVENIDA AFONSO BOTELHO E RUA VILA RICA. (CROQUI ANEXO).</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">863/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR MANUTENÇÃO (SERVIÇO DE PATROLA E ROLO COMPACTADOR) NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO A USINA SALTO NATAL, PRÓXIMO A RODOVIA BR 487 (AO LADO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS REDE GOAL FLEX), LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE CAMPO MOURÃO.</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">865/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Tucano</strong> - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA DEFICIENTE FÍSICO, IDOSO E EMBARQUE E DESEMBARQUE, COM DEMARCAÇÃO DO ASFALTO COM SUAS DEVIDAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO, CONFORME LEGISLAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: CENTRO SOCIAL URBANO (CSU), AVENIDA JUREMA POMPEU MIGUEL - Nº 297, JARDIM LURDES; UBS CIDADE NOVA, RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS - Nº 1551, JARDIM CIDADE NOVA; UBS DR. GERMANO TRAPLE (COHAPAR), RUA PICA-PAU, Nº 181 - CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA; UBS DR. SADAYOSHI SHIMIZU (DAMFERI), RUA LEMOS DO PRADO - Nº 195, JARDIM LAR PARANÁ; UBS ALVORADA, RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA - Nº 150, JARDIM ALVORADA; UBS BENEDITA PEREIRA DUARTE (MODELO), RUA ANA TEODORO DE LIMA - Nº 680, JARDIM MODELO; UBS PAULISTA, AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, JARDIM PAULISTA; UBS DARCY DEITOS (TROPICAL), RUA ROUXINOL - Nº 169, JARDIM TROPICAL I; UBS DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA (LAR PARANÁ), RUA NOSSA SENHORA APARECIDA - Nº 267, JARDIM LAR PARANÁ; UBS PIQUIRIVAÍ, RUA VISCONDE DO RIO BRANCO - Nº 63, DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ; UBS CARLOS ANTÔNIO (GUARUJÁ), RUA DOIS - Nº 391, VILA GUARUJÁ; UBS VILA URUPÊS, RUA SÃO JOSÉ - Nº 2152, VILA URUPÊS; MANOEL DE JESUS PEREIRA (PIO XII), RUA NELSON BITTENCOURT DO PRADO - Nº 1180, JARDIM PIO XII; UBS DR. MARTINHO FERNANDES DE MORAES (FORTUNATO PERDONCINI), RUA DEPUTADO ARMANDO QUEIROZ DE MORAES - Nº 1285-A, CONJUNTO FORTUNATO PERDONCINI; UBS DILMAR DALEFFE (COPACABANA), RUA FRANZ KAISER - Nº 641, JARDIM COPACABANA II; UBS AUXILIA TRICE MARCHESE PIACENTINI (AVELINO PIACENTINI), RUA DAS FLORES - Nº 945, CONJUNTO AVELINO PIACENTINI; AMBULATÓRIO ESPECIALIZADO EM DST'S, AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER - Nº 1844, CENTRO; AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE - Nº 2.028, CENTRO; CAPS AD-CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS, AVENIDA GOIOERÊ - Nº 1.634, CENTRO; CAPS II-CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, RUA MATO GROSSO - Nº 2.622, CENTRO.</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">866/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Subtenente Macedo</strong> – REALIZAR A ELIMINAÇÃO DE UM ÁRVORE CONFORME PROTOCOLO N° 9312/2021, EM PASSEIO PÚBLICO NA SEGUINTE LOCALIDADE: RUA: BRASIL, 1225-A QUASE ESQUINA COM A AV. MANOEL MENDES DE CAMARGO - CENTRO.</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">867/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Subtenente Macedo</strong> – FAZER A SINALIZAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA FRENTE DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR DARCY JOSÉ COSTA NA SEGUINTE LOCALIDADE: RUA: REGINA FABRIS TRIVELATTO, 31 - CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">869/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Jadir Soares Pepita</strong> - REFAZER A CAIXA DE CONTENÇÃO (ESTRUTURA E TAMPA) DO BUEIRO NA RUA QUINTO SLOMP ESQUINA COM A RUA TEODORO METCHKO, PRÓXIMO AO NÚMERO 474, LOCALIZADO NO JARDIM COPACABANA.</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">870/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Miltinho Cidade Nova</strong> – REALIZAR UM SERVIÇO DE TAPA BURACO NA AV. IRMÃOS PEREIRA, FRENTE AO NUMERO 1859, ENTRE AS RUAS SÃO JOSÉ E RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, CENTRO.</span></div> </li> <li style="text-align: justify;"> <div><strong><span lang="PT-BR">872/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Miltinho Cidade Nova</strong> – FAZER UM SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA DEPUTADO DR. ARMANDO QUEIROZ DE MORAES, ESQUINA COM RUA VICTOR ALESSI, RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI.</span></div> </li> <li> <div style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">873/2022</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Miltinho Cidade Nova</strong> - FAZER UM SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE, LOCALIZADO NA RUA QUINTO SALVADORI, FRENTE AO NÚMERO 1560, JARDIM CIDADE NOVA.</span></div> </li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
Não há Ofícios.
6° - COMUNICADOS
<div style="text-align: justify;"><strong><!--[endif]--><span lang="PT-BR">COMUNICAMOS QUE A INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ABAIXO RELACIONADA, FOI APRECIADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBEU PARECER FAVORÁVEL E SERÁ ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A MINUTA DO PROJETO DE LEI RESPECTIVO: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</span></strong></div> <div style="text-align: justify;"> <ul> <li><strong><span lang="PT-BR">803/2022 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA</span></strong><span lang="PT-BR"><strong> – Marcio Berbet </strong>- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</span></li> </ul> </div> <div style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> </span><span lang="PT-BR"> </span></div> <div style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:</span></strong></div> <div style="text-align: justify;"> <ul> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 581/2022</span> </strong><span lang="PT-BR">– A Mão Cooperadora</span><span lang="PT-BR"> – Prestação de Contas de convênios dos anos de 2020, 2021 e 2022.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 724/2022</span> </strong><span lang="PT-BR">–</span><span lang="PT-BR"> APP do Centro Municipal de Educação Infantil Sagrada Família – Prestação de contas da verba do Programa Dinheiro Direto na Escola 2020/2021, PDDE Emergencial 2020, Educação Conectada – 2021 e APPE – 2021.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 732/2022</span></strong> <span lang="PT-BR">– APP do Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus - Prestação de contas do recurso PDDE - (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA) referente ao ano de 2019.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 733/2022</span></strong> <span lang="PT-BR">–</span><span lang="PT-BR"> APP do Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus - Prestação de contas do recurso PDDE - (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA/EDUCAÇÃO CONECTADA) referente ao ano de 2019.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 734/2022</span></strong> <span lang="PT-BR">–</span><span lang="PT-BR"> APP do Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus - </span><span lang="PT-BR">Prestação de contas do recurso PDDE - (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA /EDUCAÇÃO CONECTADA) referente ao </span><span lang="PT-BR">ano de 2020.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 735/2022</span></strong> <span lang="PT-BR">–</span><span lang="PT-BR"> APP do Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus – Prestação de contas do recurso PDDE - (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA) referente ao ano de 2020.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 736/2022</span></strong> <span lang="PT-BR">–</span><span lang="PT-BR"> APP do Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus – Prestação de contas do recurso PDDE - (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ) referente ao ano de 2021.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 737/2022</span> </strong><span lang="PT-BR">–</span><span lang="PT-BR"> APP do Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus – A Prestação de contas do recurso PDDE - (PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA / EDUCAÇÃO CONECTADA, referente ao ano de 2021.</span></li> <li style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">Prot. Nº 769/2022</span></strong> <span lang="PT-BR">– DAMFERE - Associação de Moradores Jardins Damfere, Fernandes, Ipê e São Luiz – Prestação de contas informando que não realizou nenhuma movimentação financeira no ano de 2021 e que devido à pandemia do covid não realizou nenhuma atividade neste ano.</span></li> </ul> </div> <div style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> </span></div> <div style="text-align: justify;"><strong><span lang="PT-BR">COMUNICAMOS QUE O OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO e CAIXA ECONÔMICA</span><span lang="PT-BR"> –</span> <span lang="PT-BR">ABAIXO RELACIONADOS</span><span lang="PT-BR">, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:<br /></span></strong> <ul> <li><strong><span lang="PT-BR">PROTOCOLO 719/2022 </span></strong>– <span lang="PT-BR">Ofício nº 32/2022 – Executivo Municipal – Informando a publicação do Decreto n° 9576, abrindo Crédito Adicional Extraordinário no seguinte valor R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) da Secretaria da Saúde, afim de dar suporte as medidas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da referida pandemia</span><span lang="PT-BR">.</span></li> <li><span lang="PT"><strong>Prot. Nº 763/2022</strong> - </span><span lang="PT-BR">Ofício nº 0388/2022 </span><span lang="PT">–</span><span lang="PT"> CAIXA ECONÔMICA FEDERAL </span><span lang="PT-BR">- </span><span lang="PT">GIGOV/MR</span><span lang="PT"> – </span><span lang="PT-BR">Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Senhor Presidente, 1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 25/05/2022, no valor de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 892208/2019 – Operação 1068257-10, firmado com Município de Campo Mourão, assinado em 30/12/2019, no âmbito do Programa Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sob a gestão do MINISTÉRIO DA CIDADANIA, que tem por objeto “estruturação da rede de serviços do sistema único de assistência social suas - construção de centro de referência de assistência social - cras”. 2. Informamos que o valor da Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada após a solicitação de desbloqueio para que os rendimentos de aplicação financeira sejam oriundos exclusivamente dos recursos de repasse. </span></li> </ul> </div> <div style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> <br /></span><strong><span lang="PT-BR">COMUNICAMOS QUE O OFÍCIO </span><span lang="PT-BR">DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE</span><span lang="PT-BR">, ABAIXO RELACIONADOS, FOI APRECIADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBEU PARECER FAVORÁVEL:</span></strong></div> <div style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> </span></div> <div style="text-align: justify;" align="center"> <table style="border-collapse: collapse; width: 100%; border-style: none;" border="1" width="680" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td style="text-align: center; width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p><strong><span lang="PT-BR">PROTOCOLO</span></strong></p> </td> <td style="text-align: center; width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">CONVÊNIO/</span><span lang="PT-BR">PROGRAMA</span></strong></p> </td> <td style="text-align: center; width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">ENTIDADE</span></strong></p> </td> <td style="text-align: center; width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">PARCELA</span></strong></p> </td> <td style="text-align: center; width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">DATA EMISSÃO</span></strong></p> </td> <td style="text-align: center; width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">VALOR</span></strong></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">14/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">46.639,01</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAES</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Única/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">08/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">100.500,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">SAMU 192</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">70.140,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">01/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">03/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">2.150,25</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">01/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">03/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">385,89</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">01/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">03/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">21.000,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">09/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">3.586.886,37</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">25.500,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">12/2021</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">20.960,49</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">29.704,50</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">20.960,49</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">61.426,68</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">416.307,78</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">136.400,00</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EXECUÇÃO AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">4.805,10</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EXECUÇÃO AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">01/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">10/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">4.805,10</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">09/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">57.427,50</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">09/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">3.022,50</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">218/2022</span></p> <p align="center"><span lang="PT-BR"> </span></p> </td> <td style="width: 30.1826%;" valign="top" width="170"> <p align="center"><span lang="PT-BR">INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS</span></p> </td> <td style="width: 19.9467%;" valign="top" width="113"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.4289%;" valign="top" width="85"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Única/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5471%;" valign="top" width="76"> <p align="center"><span lang="PT-BR">07/02/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><span lang="PT-BR">49.973,89</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.5049%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">TOTAL </span></strong></p> </td> <td style="width: 74.1053%;" colspan="4" valign="top" width="444"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR"> </span></strong></p> </td> <td style="width: 12.5842%;" valign="top" width="132"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">4.658.995,55</span></strong></p> </td> </tr> </tbody> </table> </div> <div style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> </span></div> <div style="text-align: justify;"><span lang="PT-BR"> </span></div> <div align="center"> <table style="border-collapse: collapse; width: 100%; border-style: none;" border="1" width="671" cellspacing="0" cellpadding="0"> <tbody> <tr> <td style="width: 12.4588%; text-align: center;" valign="top" width="99"> <p><strong><span lang="PT-BR">PROTOCOLO</span></strong></p> </td> <td style="width: 30.1979%; text-align: center;" valign="top" width="175"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">CONVÊNIO/</span><span lang="PT-BR">PROGRAMA</span></strong></p> </td> <td style="width: 20.2855%; text-align: center;" valign="top" width="118"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">ENTIDADE</span></strong></p> </td> <td style="width: 11.8448%; text-align: center;" valign="top" width="80"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">PARCELA</span></strong></p> </td> <td style="width: 11.7713%; text-align: center;" valign="top" width="104"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">DATA EMISSÃO</span></strong></p> </td> <td style="width: 12.6361%; text-align: center;" valign="top" width="95"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">VALOR</span></strong></p> </td> </tr> <tr style="text-align: justify;"> <td style="width: 12.4588%;" valign="top" width="99"> <p align="center"><span lang="PT-BR">799/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1979%;" valign="top" width="175"> <p align="center"><span lang="PT-BR">CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE</span></p> </td> <td style="width: 20.2855%;" valign="top" width="118"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.8448%;" valign="top" width="80"> <p align="center"><span lang="PT-BR">05/2022</span></p> </td> <td style="width: 11.7713%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">27/05/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.6361%;" valign="top" width="95"> <p align="center"><span lang="PT-BR">7.442,78</span></p> </td> </tr> <tr style="text-align: justify;"> <td style="width: 12.4588%;" valign="top" width="99"> <p align="center"><span lang="PT-BR">799/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1979%;" valign="top" width="175"> <p align="center"><span lang="PT-BR">PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE</span></p> </td> <td style="width: 20.2855%;" valign="top" width="118"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.8448%;" valign="top" width="80"> <p align="center"><span lang="PT-BR">05/2022</span></p> </td> <td style="width: 11.7713%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">27/05/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.6361%;" valign="top" width="95"> <p align="center"><span lang="PT-BR">46.639,01</span></p> </td> </tr> <tr style="text-align: justify;"> <td style="width: 12.4588%;" valign="top" width="99"> <p align="center"><span lang="PT-BR">799/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1979%;" valign="top" width="175"> <p align="center"><span lang="PT-BR">FAEC - NEFROLOGIA</span></p> </td> <td style="width: 20.2855%;" valign="top" width="118"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.8448%;" valign="top" width="80"> <p align="center"><span lang="PT-BR">04/2022</span></p> </td> <td style="width: 11.7713%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">18/05/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.6361%;" valign="top" width="95"> <p align="center"><span lang="PT-BR">650.093,87</span></p> </td> </tr> <tr style="text-align: justify;"> <td style="width: 12.4588%;" valign="top" width="99"> <p align="center"><span lang="PT-BR">799/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1979%;" valign="top" width="175"> <p align="center"><span lang="PT-BR">FAEC - CIRURGIA BARIÁTRICA</span></p> </td> <td style="width: 20.2855%;" valign="top" width="118"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.8448%;" valign="top" width="80"> <p align="center"><span lang="PT-BR">03/2022</span></p> </td> <td style="width: 11.7713%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">19/05/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.6361%;" valign="top" width="95"> <p align="center"><span lang="PT-BR">8.805,08</span></p> </td> </tr> <tr style="text-align: justify;"> <td style="width: 12.4588%;" valign="top" width="99"> <p align="center"><span lang="PT-BR">799/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1979%;" valign="top" width="175"> <p align="center"><span lang="PT-BR">FAEC - TRANSPLANTES DE ORGÃOS, TECIDOS E CÉLULAS</span></p> </td> <td style="width: 20.2855%;" valign="top" width="118"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.8448%;" valign="top" width="80"> <p align="center"><span lang="PT-BR">03/2022</span></p> </td> <td style="width: 11.7713%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">18/05/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.6361%;" valign="top" width="95"> <p align="center"><span lang="PT-BR">2.764,76</span></p> </td> </tr> <tr style="text-align: justify;"> <td style="width: 12.4588%;" valign="top" width="99"> <p align="center"><span lang="PT-BR">799/2022</span></p> </td> <td style="width: 30.1979%;" valign="top" width="175"> <p align="center"><span lang="PT-BR">FAEC - HEMODINÂMICA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA</span></p> </td> <td style="width: 20.2855%;" valign="top" width="118"> <p align="center"><span lang="PT-BR">Fundo Municipal de Saúde</span></p> </td> <td style="width: 11.8448%;" valign="top" width="80"> <p align="center"><span lang="PT-BR">03/2022</span></p> </td> <td style="width: 11.7713%;" valign="top" width="104"> <p align="center"><span lang="PT-BR">18/05/2022</span></p> </td> <td style="width: 12.6361%;" valign="top" width="95"> <p align="center"><span lang="PT-BR">37.860,69</span></p> </td> </tr> <tr> <td style="width: 12.4588%; text-align: center;" valign="top" width="99"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR">TOTAL </span></strong></p> </td> <td style="width: 74.0995%; text-align: center;" colspan="4" valign="top" width="477"> <p align="center"><strong><span lang="PT-BR"> </span></strong></p> </td> <td style="width: 12.6361%; text-align: center;" valign="top" width="95"> <p style="text-align: center;" align="center"><strong><span lang="PT-BR">753.606,19</span></strong></p> </td> </tr> </tbody> </table> </div>
7° - TRIBUNA LIVRE
Não há inscritos.
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
