SAPL - Câmara Municipal de Campo Mourão

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 23/05/2022 - 09:00

Encerramento: 23/05/2022 - 10:20

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=xOprjTeNlzw

Mesa Diretora

Presidente: JADIR SOARES (PEPITA) / CIDADANIA

1º Vice-Presidente: NAIANY HRUSCHKA SALVADORI / PODE

2º Vice-Presidente: BINA / CIDADANIA

1º Secretário: TUCANO / PSD

2º Secretário: TONINHO MACHADO / PSC

Lista de Presença na Sessão

BINA / CIDADANIA

EDILSON MARTINS / CIDADANIA

ELVIRA LIMA / CIDADANIA

JADIR SOARES (PEPITA) / CIDADANIA

MARCIO BERBET / PP

MILTINHO CIDADE NOVA / PSDB

NAIANY HRUSCHKA SALVADORI / PODE

PAULO PILATTE / PL

SUBTENENTE MACEDO / PROS

TIO LECO / PP

TONINHO MACHADO / PSC

TUCANO / PSD

Expedientes

1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES):

ATAS DAS 11ª E 12ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 43/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR FINALIDADE PROMOVER ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DE LOUSAS DIGITAIS NO ENSINO FUNDAMENTAL, AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE ENSINO).
PROJETO DE LEI Nº 44/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR FINALIDADE PROMOVER ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE REFORMAS NAS UNIDADES DE ENSINO, AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA AS REFERIDAS UNIDADES).
PROJETO DE LEI Nº 46/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO A CORREÇÃO DOS ELEMENTOS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, QUE FORAM PREVISTAS EM AÇÕES ERRADAS).
PROJETO DE LEI Nº 49/2022 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.640.933,36 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA MIL, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TEM POR OBJETIVO REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A REPASSES SUPERIORES ADVINDOS DO FUNDEB).

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.

Prot. Nº 700/2022 - Ofício n.º 54/2022 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 430/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando informar: O Poder Executivo através da secretaria competente está realizando a adequação das guias rebaixadas conforme ABNT e ou seguindo os parâmetros do código de normas e posturas do Município?. 1º Quantas empresas no ano de 2021 foram notificadas para readequar suas guias rebaixadas? 2º Houve aplicação de multa? Se sim quantos e quais foram os valores arrecadados? 3º Existe no Município um mapeamento dos lugares que estão irregulares? RESPOSTA: Encaminhamos as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana: No ano de 2021, em função da pandemia da covid-19 e número reduzido de fiscais para trabalho externo nenhuma empresa foi notificada ou autuada pelo rebaixamento de guias no município por meio da Secretaria Municipal de Planejamento. Foram executadas apenas orientações pontuais em casos específicos onde os fiscalizados cumpriram as devidas orientações. Portanto, não houve multa para essa modalidade, nem valores arrecadados. O município não dispõe de mapeamento dos lugares com rebaixamento de guias irregulares. As situações identificadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana são encaminhadas para o Departamento de Fiscalização de Posturas, para as devidas providências. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
Prot. Nº 701/2022 - Ofício n.º 54/2022 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 381/2021 do Vereador Marcio Berbet – Considerando as dificuldades informadas no Lar dos Velhinhos “Frederico Ozanan”; Considerando que nos últimos anos a sociedade sempre se une tentando dar o devido tratamento aos idosos que restam desamparados; tendo em vista a responsabilidade do Executivo Municipal em sua gestão plena da assistência social, em estrito cumprimento ao estatuto do idoso, requer: 1º Qual a possibilidade do município se responsabilizar pelo Lar dos Velhinhos “Frederico Ozanan”? 2º O Município possui geriatra, ou um atendimento de saúde voltado especificamente ao atendimento de saúde do idoso? 3º Há agentes de saúde, voltados ao atendimento do idoso? 4º Informe quantos agente de saúde fazem atendimento na área central do município? 5º É possível efetuar o aumento de atendimento de agente de saúde? RESPOSTA: Encaminhamos as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal da Saúde: O Município de Campo Mourão tem conhecimento que a entidade Lar de Idosos São Joaquim e Sant’Ana tem passado por dificuldades administrativas, de gestão e financeira. Recentemente houve a alteração dos responsáveis pela entidade, onde a Secretaria de Assistência Social, junto com o Conselho Municipal de Assistência Social e Fórum das Entidades, acompanhou todo o processo. A nova diretoria é formada pelo Clero da Diocese de Campo Mourão, e sua proposta é solucionar os problemas financeiros e de gestão que a entidade vem apresentando. Ainda, no objetivo de auxiliar a entidade nos gastos de manutenção, e garantir um serviço de qualidade, a Secretaria de Ação Social aprovou Orçamento para o exercício de 2022 com aumento de 100% de valor financeiro para a entidade, passando de R$ 96.739,20 anual, para R$193.478,40. Dessa forma, no momento, o Poder Público não entende ser necessário assumir a execução total do serviço, haja vista que a entidade, apesar das dificuldades, está conseguindo realizar o serviço. É importante ressaltar que a entidade é acompanhada pelos Conselhos Municipais e Fórum das Entidades. O município possui 21 equipes de Estratégia Saúde da Família, as quais possuem na agenda semanal dias e horários específicos para atendimento da população idosa. Neste atendimento é realizada a estratificação de risco, conforme Linha Guia da Saúde do Idoso e de acordo com os resultados, quando necessário, os pacientes são encaminhados para atendimento no AME – Atendimento Médico Especializado. Em relação aos atendimentos médicos realizados no Lar de Idosos São Joaquim e Sant’Ana, estes acontecem in loco nas segundas-feiras e quintas-feiras pelo médico da Estratégia Saúde da Família da UBS Copacabana Drº Liber Ame Villar Suere. Atualmente temos 88 Agentes Comunitários de Saúde no município distribuídos entre as 21 equipes de ESF realizando suas atividades de acordo com a Lei nº 11.350 de 05 de outubro de 2006. O município de Campo Mourão tem cobertura de 76,9% de Estratégia Saúde da Família, restando 23,1% de área descoberta, onde inclui a região central. Porém temos referência de atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde Urupês e Centro Social Urbano, inclusive com visitas domiciliares realizadas pela equipe de enfermagem, médicos, nutricionistadentre outros profissionais. Por fim, em relação ao aumento de atendimento de Agente de Saúde, conforme solicitamos credenciamento de novas equipes de ESF, também solicitamos o aumento do número de credenciamento de ACS´s, haja vista que cada equipe tem uma capacidade instalada para atendimento. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.

3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS:

EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS. – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento).

Prot. Nº 646/2022 - Ofício n.º 48/2022 – SANEPAR - Responde ao Requerimento nº 57/2022 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando efetuar a o nivelamento das tampas das galerias pluviais e esgoto, localizadas na Av. Jorge Walter, Av. Guilherme de Paula Xavier, Av. Comendador Norberto Marcondes, Av. Goioerê, Av. Manoel Mendes de Camargo, Av. Capitão Índio Bandeira, Av. Irmãos Pereira, Av. José Custódio de Oliveira, Av. João Bento e Avenida Afonso Botelho, entre a Rua Pitanga e Rua Panambi e Av. João Bento esquina com Rua Francisco Ferreira Albuquerque – Centro - Campo Mourão. RESPOSTA: Temos a informar que: Todos os nivelamentos das tampas dos poços de visita da Rede coletora de esgoto, nos locais apontados, estão em andamento, com previsão de término até 30/06/2022. Quanto aos nivelamentos das tampas das galerias pluviais, não são de responsabilidade da Sanepar e a gestão da Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas é de responsabilidade da Prefeitura do Município de Campo Mourão. Sendo o que tínhamos a apresentar, na oportunidade reiteramos votos de elevada estima e apreço, nos colocando à vossa disposição para esclarecimentos se necessários.
Prot. Nº 673/2022 - Ofício n.º 15/2022 – DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 04/2022 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando avaliar a possibilidade de executar obras na Rodovia PR-487, município de Campo Mourão/pr, sendo elas: 1- Obras em frente à Lanchonete Tio Patinhas, visando melhorar o acesso dos motoristas de veículos nos dois sentidos, tendo em vista que ali existe “um local de acesso às vias”, no entendimento deste Vereador, inadequado para o número de veículos que por ali trafegam, já que não há rotatória ou contorno e nem mesmo sinalização. 2- Duplicação da rodovia ou locais para ultrapassagens no trecho que liga o trevo de saída para Luiziana/Cascavel, até as proximidades da usina mourão, tendo em vista o grande fluxo de automóveis que por ali trafegam com destino à Coamo (funcionários, cooperados, e demais pessoas que lá frequentam), bem assim pessoas que se deslocam para áreas de lazer, como Usina Mourão e locais de eventos. 3 - Melhorias na entrada/saída no trecho que dá acesso aos loteamentos da Usina Mourão, pela entrada da antiga Associação do DER, já que no acesso pela entrada da “Coamo”, já há trevo, enquanto que nesta solicitada, não há sequer acostamento adequado e o local fica muito próximo de uma curva, além do fato que ali há local que eventualmente ocorre shows artísticos, ocasionando grande aglomeração de pessoas e veículos, os quais tendem a se deslocar para seus destinos praticamente ao mesmo tempo, ao término dos eventos, ficando explicito ser necessário um local mais adequado e seguro de acesso a BR 487. RESPOSTA: Cumprimentando-os cordialmente, informamos que em atenção aos documentos supracitados, fazemos as seguintes considerações. 1) Com relação a obras em frente à lanchonete Tio Patinhas, destacamos que a forma correta para acesso é utilizar a rotatória que está a 300 metros afrente. Por se tratar de conflito de trânsito urbano as ações de melhoria devem estar em consonância com a Diretoria de Trânsito Municipal, visto que podem impactar todo o planejamento elaborado para melhoria de fluidez e segurança do tráfego urbano. 2) Com relação a duplicação, informamos que está em andamento um projeto contratado pelo Governo do Paraná de Campo Mourão até Pitanga. A princípio esse projeto visará aumento de capacidade e melhoria no traçado, porém por ser gerenciado em Curitiba, não temos acesso com detalhes específicos. 3) Com relação a melhoria no acesso ao loteamento da Usina Mourão, informamos que esse acesso é considerado irregular pelo DER. Ressaltamos que todo acesso regulamentado pelo DER deve atender ao Decreto 140/2015 (https://www.der.pr.gov.br/Pagina/Faixa-de-Dominio-Instrucoes-Tecnicas). Além disso, qualquer melhoria deve ser solicitada e executada pelo interessado. Nesse caso em específico o acesso a Usina não é rodovia estadual, e dessa forma não temos gestão nesse segmento. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prot. Nº 674/2022 - Ofício n.º 16/2022 – DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 09/2022 do Vereador Tucano – Considerando os requerimentos protocolados sob nº 53/2021 de 10/02/2021 e nº 344/2021 de 27/07/2021, solicitando a construção de um trevo de acesso, com as devidas sinalizações, no acesso a Empresa JBS Foods de Campo Mourão, a Fábrica de Ração e próximo a AABB – Associação Atlética do Banco do Brasil Campo Mourão, localizada na PR 558, no trecho entre Campo Mourão e Araruna, e a resposta recebida por meio do Of. nº 1006/2021 – Sedest – Ae de 03/08/21, com demais documentos, onde informa que os acessos são irregulares e “A Empresa JBS foi notificada e apresentou projeto, inserindo no processo 17.270.870-6, o qual encontra-se em análise na Gerência Técnica de Maringá”, desta forma solicito informações de como está o andamento do citado projeto para construção do trevo, apresentado pela Empresa JBS? RESPOSTA: Cumprimentando-os cordialmente, informamos que a solicitação apresentada pela empresa JBS afim de construir trevo para acesso a sua indústria, está protocolada através do número 17.270.870-6, no qual há pendências solicitadas pela Gerência Técnica. De forma resumida, foram solicitadas correções nos projetos apresentados e a equipe está aguardando esse envio. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prot. Nº 675/2022 - Ofício n.º 17/2022 – DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 18/2022 do Vereador Tucano – Solicitando realizar recape asfáltico, caso não seja possível o recape, que seja efetuado a “operação tapa buracos”, no trecho da Rodovia BR 158 – Avelino Piacentini, trecho entre a Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves e a Via Jabuti, Jardim Santa Cruz. RESPOSTA: Cumprimentando-os cordialmente, informamos que o trecho informado, atualmente denominado de PR-317 – Entr. BR-158 (Anel Viário) até fim da Avenida Perimetral está em andamento com serviços de conservação. Estão sendo feitosremendos superficiais aonde o pavimento apresenta degradação e a posterior aplicação de microrrevestimento. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideração.
Prot. Nº 697/2022 - Ofício n.º 45/2022 – DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 09/2022 do Vereador Tucano – Considerando os requerimentos protocolados sob nº 53/2021 de 10/02/2021 e nº 344/2021 de 27/07/2021, solicitando a construção de um trevo de acesso, com as devidas sinalizações, no acesso a Empresa JBS Foods de Campo Mourão, a Fábrica de Ração e próximo a AABB – Associação Atlética do Banco do Brasil Campo Mourão, localizada na PR 558, no trecho entre Campo Mourão e Araruna, e a resposta recebida por meio do Of. nº 1006/2021 – Sedest – Ae de 03/08/21, com demais documentos, onde informa que os acessos são irregulares e “A Empresa JBS foi notificada e apresentou projeto, inserindo no processo 17.270.870-6, o qual encontra-se em análise na Gerência Técnica de Maringá”, desta forma solicito informações de como está o andamento do citado projeto para construção do trevo, apresentado pela Empresa JBS? RESPOSTA: Retornamos o presente protocolado com a Informação 492/2022– DOP/CETS da Coordenadoria de Engenharia de Tráfego e Segurança Rodoviária (Fls. 13 e14, Mov. 09), ratificada pela Diretoria de Informações (Fls. 15, Mov. 10). Assim este Departamento manifesta-se sobre o assunto em referência. Informação 492/2022: Em atenção ao solicitado, o Eng.º Marcelo Shigueru Nishiyama informou nas fls. 8-10 que os acessos à Fábrica de ração JBS e à AABB, localizados na PR-558, são considerados irregulares perante ao Decreto n.º 140/2015. Ciente disso, a empresa JBS procurou o DER e apresentou toda documentação solicitada, estando no momento em análise de projetos para autorização de implantação. Também relatou que houve reuniões com representantes da AABB sobre o procedimento para regularização, porém sem retorno. Sendo assim informou novamente no presente o procedimento caso haja interesse na regularização, ressaltando que somente após todas essas aprovações, fica o interessado autorizado ao uso da faixa de domínio, sendo todas às custas de projeto, implantação e manutenção sobre sua responsabilidade. Esta Coordenadoria se mostra de acordo com a manifestação da Superintendência Regional Noroeste e encaminha o presente a esta Diretoria de Operações, para prévia aprovação do contido na informação e após encaminhamento à Diretoria Geral para ciência e informar a parte interessada.

TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)

Prot. Nº 661/2022 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Criança Feliz – Prestação de Contas PDDE – Educação Conectada / Qualidade Emergencial e PDDE – Dinheiro Direto na Escola, referentes ao ano de 2021.
Prot. Nº 676/2022 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santo Antônio – Resumo Financeiro, Relatório de Atividades e Prestação de Contas PDDE – Dinheiro Direto na Escola e PDDE Conectividade, referentes aos anos de 2020 e 2021.
Prot. Nº 688/2022 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Ilha Bela – Prestação de Contas PDDE/Qualidade/Educação Conectada – Emergencial, Programa Dinheiro Direto na Escola 2021.
Prot. Nº 692/2022 – AME Associação Mourãoense de Escritores - Prestação de Contas, informando que não receberam nenhuma subvenção durante o ano de 2021 e até a presente data.

TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 80, inciso III do Regimento).

PROTOCOLO	CONVÊNIO/PROGRAMA	ENTIDADE	PARCELA	DATA EMISSÃO	VALOR
691/2022	PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE	Fundo Municipal de Saúde	04/2022	20/04/2022	46.639,01
691/2022	CV19 - CORONAVIRUS (COVID-19) - SCTIE	Fundo Municipal de Saúde	04/2022	20/04/2022	7.442,78
691/2022	FAEC - NEFROLOGIA	Fundo Municipal de Saúde	03/2022	18/04/2022	506.720,71
691/2022	FAEC - CADEIRAS DE RODAS	Fundo Municipal de Saúde	02/2022	18/04/2022	4.999,00
691/2022	FAEC - TRANSPLANTES DE ORGÃOS, TECIDOS E CÉLULAS	Fundo Municipal de Saúde	02/2022	18/04/2022	3.938,39
691/2022	FAEC - HEMODINÂMICA EM ATENDIMENTO DEURGÊNCIA	Fundo Municipal de Saúde	02/2022	18/04/2022	24.638,96
691/2022	IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR ENUTRICIONAL NA SAÚDE	Fundo Municipal de Saúde	Única/2022	18/04/2022	13.000,00
693/2022	SAMU 192	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	06/05/2022	70.140,00
693/2022	ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	10/05/2022	4.198.555,13
693/2022	PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DA APS	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	10/05/2022	25.500,00
693/2022	INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	10/05/2022	20.960,49
693/2022	INCENTIVO PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	10/05/2022	32.157,50
693/2022	INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	10/05/2022	62.103,93
693/2022	INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – CAPITAÇÃO PONDERADA	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	10/05/2022	407.091,35
693/2022	AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	10/05/2022	134.850,00
693/2022	INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS EXECUÇÃO AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	04/05/2022	4.805,10
693/2022	ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	04/05/2022	57.427,50
693/2022	ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	04/05/2022	3.022,50
693/2022	INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DESPESAS DIVERSAS	Fundo Municipal de Saúde	05/2022	04/05/2022	26.056,45
TOTAL					5.650.048,80

4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:

PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 41/2022 – Escrivão Parma - “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO RADIALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 42/2022 – Escrivão Parma - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO COBRE, ALUMÍNIO E SIMILARES SEM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 47/2022 – Escrivão Parma - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA RONK E FUÇA GAIOLA CLUB.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):

773/2022 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL (PLAYGROUND), UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI) E UMA ARENA DE SOCIETY EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES HORLEY CASALI, LOCALIZADO NA RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, Nº 374 NO JARDIM AEROPORTO, CAMPO MOURÃO-PR.
774/2022 - Paulo Pilatte – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL PRIMÁRIO (TSP) NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO A COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS, A QUAL TEM INÍCIO NO TREVO LOCALIZADO NA BR 158 E TÉRMINO NAS PROXIMIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE.
775/2022 - Paulo Pilatte – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM TRATAMENTO SUPERFICIAL PRIMÁRIO (TSP) NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO A COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS, A QUAL TEM INÍCIO NO ANEL VIÁRIO PIONEIRO ALDO CASALI, NAS PROXIMIDADES DA FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DA FAMÍLIA MIGNOSO E TÉRMINO NA COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS.
776/2022 – Tio Leco - COLOCAR A TAMPA E REALIZAR LIMPEZA DO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA JOÃO VECCHI ESQUINA COM A RUA PIQUIRIVAÍ NO LAR PARANÁ.
777/2022 – Jadir Soares Pepita – NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA AV. MANOEL NOGUEIRA, ESQUINA COM A RUA PIONEIRO ANTONIO MINIKOSKI, NO JARDIM MARIA BARLETTA, PARA ROÇADA E LIMPEZA.
778/2022 – Jadir Soares Pepita - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA AV. PARIGOT DE SOUZA EM FRENTE AO Nº 200, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA, PARA ROÇADA E LIMPEZA.
779/2022 – Jadir Soares Pepita – NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ROLÂNDIA AO LADO DO Nº 303, NO CONJUNTO HABITACIONAL. PARIGOT DE SOUZA, PARA ROÇADA E LIMPEZA.
780/2022 - Jadir Soares Pepita – NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA ALELUIA, ESQUINA COM A RUA PIONEIRO ANTONIO MINIKOSKI, NO JARDIM MARIA BARLETTA, PARA ROÇADA E LIMPEZA.
781/2022 – Jadir Soares Pepita – NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA BEGÔNIA, ESQUINA COM A RUA PIONEIRO ANTONIO MINIKOSKI, NO JARDIM MARIA BARLETTA, PARA ROÇADA E LIMPEZA.
782/2022 - Jadir Soares Pepita – NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA SAUL FERREIRA CALDAS, ESQUINA COM A AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, PARA ROÇADA E LIMPEZA.
783/2022 – Tio Leco - ATENDER O PROTOCOLO Nº 18866/2019, PROTOCOLADO PELA SENHORA ILDA DE SOUZA MACHADO, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, SOLICITANDO A PODA DE 01 (UM) ÁRVORE, LOCALIZADA EM PASSEIO PÚBLICO, NA RUA BELA VISTA, Nº 1353 NO JARDIM PIO XII. (PROTOCOLO EM ANEXO).
785/2022 – Miltinho Cidade Nova – FAZER UM SERVIÇO DE TAPA BURACO DA RUA ALCATRAZ, PRÓXIMO AO NUMERO 49, JARDIM ISABEL.
786/2022 – Miltinho Cidade Nova – FAZER UM SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERTO DE BUEIRO E INSTALAÇÃO DE TAMPA DO MESMO, LOCALIZADO NA RUA LOURIVAL BORBA, PRÓXIMO AO NUMERO 107, JARDIM ISABEL.
803/2022 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO:

Não há Ofícios.

6° - COMUNICADOS:

COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).

465/2022 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
512/2022 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “CRIA O PROGRAMA PREFEITURA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
513/2022 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:

Prot. Nº 582/2022 – Associação Esportiva e Recreativa dos Funcionários do Expresso Nordeste – Relatórios de prestações de contas referentes a receitas e despesas do exercício de 2021; e relatório de atividades.
Prot. Nº 583/2022 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Tancredo de Almeida Neves – Relatório de atividades e o demonstrativo de receitas e despesas do exercício de 2021.
Prot. Nº 584/2022 – CIEE Centro de Integração Empresa Escola do Paraná – Relatório Circunstanciado das Atividades desenvolvidas no exercício de 2021.
Prot. Nº 586/2022 – APP Escola Municipal Urupês - Prestação de Contas do ano de 2021.
Prot. Nº 596/2022 – APP Escola Municipal Cidade Nova - Relatório de atividades em 2021 e o resumo financeiro em 2021.
Prot. Nº 600/2022 – ARTECAM Associação dos Artesãos de Campo Mourão - Prestação de Contas, informando que no exercício de 2021 não houve movimentação contábil-financeira de arrecadação de recursos financeiros de incentivos públicos.
Prot. Nº 603/2022 – Casa Lar Infantil Miriã – Relatório de Atividades, Balanço Anual e Convênios com as notas fiscais, referentes ao ano de 2021.
Prot. Nº 607/2022 – ASSOSSIGUÁ Associação dos Trabalhadores Com Materiais Recicláveis e Prestação de Serviços Vila Guarujá - Prestação de contas referente ao mês de Janeiro a Dezembro de 202, informando que não receberam nenhuma verba financeira neste ano.
Prot. Nº 612/2022 – Associação Evangélica Missão Transmundial - Prestação de contas, informando que no exercício de 2021 não recebeu recursos públicos municipais, estaduais e/ou federais para a realização de suas atividades.

COMUNICAMOS QUE O OFÍCIO DO PODER EXECUTIVO – ABAIXO RELACIONADO, FOI APRECIADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E RECEBEU PARECER FAVORÁVEL:

PROTOCOLO 523/2022 – Ofício nº 19/2022 – Executivo Municipal – Informando a publicação do Decreto n° 9508, abrindo Crédito Adicional Extraordinário no seguinte valor R$ 61.935,94 (sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) da Secretaria da Saúde, afim de dar suporte as medidas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente da referida pandemia.

7° - TRIBUNA LIVRE:

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Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - REQUERIMENTO nº 85 de 2022 Autor: TIO LECO Número de Protocolo: 869	REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando o recape asfáltico e sinalização vertical e horizontal, pintura na via com a expressão PARE, pintura de faixa de pedestre, pintura de quebra-molas no trecho da Rodovia BR-272 que compreende a rotatória do Terminal Rodoviário de Campo Mourão "Estanislau Gurginski", que da acesso a Rua Duque de Caxias no Jardim Lar Paraná.	Aprovado por unanimidade.
2 - REQUERIMENTO nº 88 de 2022 Autor: TONINHO MACHADO Número de Protocolo: 893	ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO TAUILLO TEZELLI, para que informe: 1) O Poder Executivo efetua a análise dos locais, condições de trabalho e atividades executadas pelos servidores e empregados públicos municipais a fim de verificar a exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividades de risco ou periculosas, que ensejam, respectivamente, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade? 2) Com relação ao cargo estatutário de vigia, o Poder Executivo já efetuou algum estudo quanto ao exercício de atividades de vigilância patrimonial, que inevitavelmente coloca tais servidores em condições de risco? 3) É possível que a Administração Municipal faça um levantamento detalhado dos locais de trabalho e atividades desempenhadas pelos vigias a fim de verificar, na prática, se os mesmos estão exercendo atividades periculosas e, por consequência, façam jus à percepção do adicional de periculosidade?	Aprovado por unanimidade.
3 - REQUERIMENTO nº 89 de 2022 Autor: TIO LECO Número de Protocolo: 894	REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao 11° Batalhão de Polícia Militar, solicitando que seja intensificada as rondas policiais de madrugada nas vias do Conjunto Habitacional Dr. Milton Luiz Pereira, devido a grande onda de furtos as residências daquela localidade.	Aprovado por unanimidade.
4 - REQUERIMENTO nº 90 de 2022 Autor: TIO LECO Número de Protocolo: 895	REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Considerando que o número de habitantes tem aumentado em nosso Município e consequentemente aumentou o número de automóveis e motocicletas. Solicito a instalação de um Semáforo ao final da Avenida Jorge Walter dando acesso Rodovia BR-487 e a entrada do “Grande Lar Paraná” (mapa em anexo).	Aprovado por unanimidade.
5 - REQUERIMENTO nº 91 de 2022 Autor: JADIR SOARES (PEPITA) Número de Protocolo: 896	REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO MÁRCIO FERNADO NUNES, solicitando que Vossa Senhoria inclua uma emenda Parlamentar para que seja adquirido as seguintes máquinas para o Município de Campo Mourão-Paraná: -Pá-carregadeira; -Motoniveladora.	Aprovado por unanimidade.
6 - REQUERIMENTO nº 92 de 2022 Autor: TONINHO MACHADO Número de Protocolo: 903	ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO TAUILLO TEZELLI solicitando as seguintes informações: - Há possibilidade de ser alterada a LDO/2023 para instalação de uma Central de Abastecimento Municipal de Hortifrutigranjeiro, utilizando como modelo o CEASA? - É possível que o Município disponha de parte da Estrutura do Parque de Exposições Getúlio Ferrari para instalação de tal Central? - Em caso positivo poderia o Poder Público administrar a Central ou seria necessário licitação para que uma empresa privada fizesse tal administração? - Em caso negativo, quais dificuldades tem o Poder Público para que tal instalação se concretize?	Aprovado por unanimidade.
7 - REQUERIMENTO nº 93 de 2022 Autor: ESCRIVÃO PARMA Número de Protocolo: 911	REQUER à Mesa Diretiva ouvida o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL DOUGLAS FABRICIO, solicitando que avalie a possibilidade de gestionar junto a Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas para que encaminhe ao Município de Campo Mourão uma Academia de Terceira idade para ser instalada no Prédio Edemilson Zarpelon (Centro Social Urbano) Campo Mourão - PR	Aprovado por unanimidade.
8 - REQUERIMENTO nº 95 de 2022 Autor: MARCIO BERBET Número de Protocolo: 924	REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Protocolizamos nesta Casa de Leis: a) Indicação sob o nº 630/2022, sugerindo a implementação de uma Pista de Skate, “modelo bowl”. b) Indicação sob o nº 654/2022, sugerindo a construção de uma quadra de beach Tennis, junto a Praça Munhoz da Rocha Neto. Em resposta o Município informou em ambas as indicações está presente no projeto junto a Caixa Econômica Federal , conforme anexo. Neste contexto, requer cópia de capa a capa (podendo ser por meio digital) do projeto junto a Caixa Econômica Federal.	Aprovado por unanimidade.
9 - REQUERIMENTO nº 97 de 2022 Autor: MARCIO BERBET Número de Protocolo: 946	Requer à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando o disposto no Inciso I do Parágrafo único, do Art. 94, da Lei nº 3898/2018, “são obrigados os transportados de resíduos de construção civil, utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos”. Considerando a inobservância do dispositivo legal, requer: a) O Município de Campo Mourão possui quantas empresas cadastradas e com alvará estão em funcionamento? b) Envia a esta Casa de Leis de forma pormenorizada, quais são estas empresa? c) O Poder Executivo efetuou junto as empresas coletora de resíduos notificação exigindo a cobertura das caçambas, nos anos de 2021 e 2022? d) Caso a resposta seja positiva, foi aplicado multa? Se sim, envie cópia a esta Casa de Leis? e) Caso a resposta seja negativa,	Aprovado por unanimidade.
10 - REQUERIMENTO nº 98 de 2022 Autor: MARCIO BERBET Número de Protocolo: 947	REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – TAUILLO TEZELLI para que nos informe, afim de esclarecimento público: Considerando que os usuários da Linha da UTFPR, efetuaram reclamação de que os horários não são congruentes com a necessidade atual dos estudantes. Considerando que a maioria são estudantes e necessitam do transporte coletivo urbano para seu deslocamento. Considerando estar em anexo as sugestões de horários adequados para os estudantes. Considerando que o parágrafo 1° do artigo 13 do Decreto nº 8071 de 2019, tem a previsão legal de alteração de horários. Neste sentido, há possibilidade do Poder Executivo interceder junto a Empresa Melissa Turismo e Transporte, para estar efetuando a adequação de horários do transporte coletivo urbano aos usuários da UTFPR?	Aprovado por unanimidade.
11 - MOÇÃO nº 5 de 2022 Autores: SUBTENENTE MACEDO, BINA, EDILSON MARTINS, ELVIRA LIMA, ESCRIVÃO PARMA, JADIR SOARES (PEPITA), MARCIO BERBET, MILTINHO CIDADE NOVA, NAIANY HRUSCHKA SALVADORI, PAULO PILATTE, TIO LECO, TONINHO MACHADO, TUCANO Número de Protocolo: 915	REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário que seja enviado Moção de Congratulações ao SR.º SUBTENENTE QPM 1-0 JOSÉ RUBENS SOARES – “SUB RUBENS”, pelos 35 anos de profissão e devotamento como Policial Militar conclui assim o tempo máximo para permanência no serviço ativo, sendo pioneiro na composição do GRUPO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS –GOE do 11º Batalhão de Policia Militar nos anos de 1997 em nossa Cidade, e desta forma ofereceu relevantes serviços prestados em prol da comunidade Mourãoense e que por força de lei passa para reserva remunerada(aposentadoria).	Aprovado por unanimidade.

Votações Nominais - Matérias do Expediente

Matéria	Votos
MOÇÃO nº 5 de 2022	BINA - Sim EDILSON MARTINS - Sim ELVIRA LIMA - Sim JADIR SOARES (PEPITA) - Sim MARCIO BERBET - Sim MILTINHO CIDADE NOVA - Sim NAIANY HRUSCHKA SALVADORI - Sim PAULO PILATTE - Sim SUBTENENTE MACEDO - Sim TIO LECO - Sim TONINHO MACHADO - Sim TUCANO - Sim

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - MARCIO BERBET

2 - TONINHO MACHADO

Lista de Presença na Ordem do Dia