Resumo (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATAS DAS 23ª E 24ª SESSÕES ORDINÁRIAS APROVADAS POR UNANIMIDADE.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO INFORMATIVO E EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E A INDICAÇÃO LEGISLATIVA

• Prot. Nº 1550/2021 - Ofício n.º 127/2021 – DEADM/SEFAD – Em cumprimento ao parágrafo 3º, do Artigo12, da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal informamos os valores das receitas executadas e estimadas no Município de Campo Mourão, conforme segue:

• Prot. Nº 1515/2021 - Ofício n.º 120/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 177/2021 do Vereador Paulo Pilatte - Solicitando as seguintes informações com relação à Concorrência Pública nº 08/2017, a qual tem por finalidade a “Prestação de serviços, implantação, operação, manutenção e gerenciamento do sistema estacionamento rotativo digital remunerado nas vias e logradouros no Município de Campo Mourão”, popularmente conhecida como “Zona Azul Digital”. RESPOSTA: Conforme parecer da Diretan – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão, informamos que a popularmente conhecida “Zona Azul Digital” foi implantada em 15 de julho de 2021. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1516/2021 - Ofício n.º 119/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento 198/2021, Vereadores Tio Leco e Toninho Machado– Solicitando para que informe a respeito de todas as unidades básicas de saúde do Município de Campo Mourão. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde: Os médicos que compõem o quadro de agentes públicos (servidores e empregados púbicos, regidos pelo estatuto e CLT respectivamente), em regra não são substituídos em seus afastamentos regulamentares. O município possui quadro limitado de profissionais médicos que atuam, não havendo pessoal suficiente para substituição, no caso de afastamentos regulamentares como férias, licenças para tratamento de saúde, entre outras licenças. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, não é possível a substituição, ainda que temporária e excepcional, quando esta implicar em aumento de gasto de pessoal durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, combinada com a Lei Complementar Federal 101/2000. É notório e de conhecimento dos diversos órgãos de controle, que os municípios não conseguem preencher todas as vagas de médicos ocupantes de cargo efetivo ou por contratação por prazo determinado, exceto por licitação – que inclusive tal fato é objeto contra os entes públicos em diversas Ações Civis Públicas. No caso de afastamento de um médico não substituído, a equipe da Unidade de origem direciona para a UBS mais próxima de acordo com as queixas do paciente. Sendo um caso de urgência e/ou emergência, o paciente é encaminhado para UPA ou pronto Atendimento do Lar Paraná. Segue de modo detalhado a relação das Unidades Básicas de Saúde e os médicos que a atendem.

 

• Prot. Nº 1517/2021 - Ofício n.º 118/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 237/2021 do Vereador Paulo Pilatte – Solicitando as seguintes informações: - Como tem sido o armazenamento de imunobiológicos, tais como vacinas, nas unidades básicas de saúde do Município de Campo Mourão? - o referido armazenamento tem respeitado as normas, regulamentações e recomendações de práticas obrigatórias para o controle de temperatura e cuidados básicos com a geladeira de vacinas, disponibilizados pelo programa nacional de imunizações (PNI) e contidas no manual da rede de frio do Ministério da Saúde? - Todas as unidades básicas de saúde do município possuem geladeiras de vacinas que estejam dentro dos critérios estabelecidos pelo programa citado no questionamento anterior? - Se negativo, quais unidades básicas de saúde não possuem e qual é o sistema alternativo de armazenamento utilizado? com base em quê é utilizado este tipo de armazenamento alternativo e o que comprova sua efetividade? - Quais medidas o Poder Executivo pretende tomar para que a estocagem de vacinas seja realizada da maneira correta, sem que ocorra a perda da potência no armazenamento das mesmas nas unidades básicas de saúde que não possuem o equipamento adequado? - Há alguma previsão de aquisição de geladeiras compatíveis com a correta conservação das vacinas, de modo com que nenhuma das unidades básicas de saúde de nosso município fique sem o referido equipamento? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde: A Secretaria Municipal de Saúde segue na integra o que é determinado através do Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde e Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis, seguindo o Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações / Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância das Doenças Transmissíveis. – 5. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2017. 136 p. :il. Informamos ainda, que atualmente todas as Unidades Básicas de Saúde possuem geladeiras de vacinas que estejam dentro dos critérios estabelecidos no manual mencionado acima. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1518/2021 - Ofício n.º 117/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 239/2021 do Vereador Paulo Pilatte – Solicitando as seguintes informações: - É De conhecimento deste Poder Executivo que a Unidade Básica de Saúde “Benedita Pereira Duarte” localizada no Jardim Modelo encontra-se com a geladeira de vacinas quebrada, não possuindo local adequado para armazenamento de imunobiológicos desta natureza? - Existe alguma previsão para que ocorra o conserto da referida geladeira ou a substituição da mesma? RESPOSTA: Conforme parecer da Secretaria da Saúde informamos que a geladeira em questão não se encontra quebrada, sendo possível o armazenamento dos imunológicos. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1519/2021 - Ofício n.º 116/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 271/2021 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando que Vossas Senhorias gestione, se há a possibilidade, dentro das formalidades legais, de maneira urgente, junto aos Prefeitos dos municípios pertencentes à COMCAM, no sentido de se fazer uma "Força Tarefa" com os profissionais da saúde de outros municípios para que auxiliem os profissionais da área de saúde na Santa Casa de Campo Mourão e outros locais a serem definidos, no combate ao Covid 19. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde: O Município de Campo Mourão, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizou auxiliares de enfermagem e enfermeiros do quadro de recursos humanos do Município, a fim de realizar uma “força tarefa” no auxílio aos profissionais na área de saúde, em combate ao momento pandêmico e aumento de casos de internação hospitalar, internações estas que haviam gerado sobrecarga aos profissionais que atuam na linha de frente.
• Prot. Nº 1520/2021 - Ofício n.º 114/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 290/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja esclarecido, a fim de interesse público: O Município, através do Decreto sob n. 8.450 de março de 2020, qual estabeleceu situação de emergência para enfrentamento do Coronavírus – Covid 19, determinou algumas medidas para evitar a proliferação dos vírus, entre elas, emissão do arbitramento em multa. Informar: 1º Quantas multas foram aplicadas pelo descumprimento dos decretos sobre covid? 2º Quais os valores somados por todas as multas? 3º Quais valores recebidos? 4º Especifique quais locais foram aplicados multa. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde – Dep. de Vigilância Sanitária. Foram lavrados, até 06 de agosto de 2021, 756 (setecentos e cinquenta e seis) Autos de Infração, sendo 628 (seiscentos e vinte oito) para pessoa física e 128 (cento e vinte oito) para pessoa jurídica. Os autos de infração lavrados pela Fiscalização seguem o rito da Lei Complementar nº 15/2006, que é o Código Sanitário do Município de Campo Mourão. O que significa dizer que não é atribuído valor quando da lavratura do Termo de Infração, ou seja, o valor da multa só será atribuído no julgamento de1ª Instância, que é feito pelo (a) Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde. Feito isso lavra-se o Termo de Penalidade e o autuado ainda pode exercer o seu direito de recorrer à 2ª Instância, quando então finalizar-se-á o processo, com o valor da multa. Finalizado o processo de julgamento das multas, encaminha-se o mesmo para o Departamento de Arrecadação para a cobrança devida. Portanto, impossível mensurar, neste momento, o valor de todas as multas aplicadas. Com relação aos valores recebidos, as primeiras multas tinham vencimento para 12/08/2021, e até a data de 06/08/2021 nenhum valor foi recebido. Os valores a serem arrecadados em decorrência das multas por descumprimento dos Decretos Municipais serão recebidos em conta corrente específica da Prefeitura Municipal de Campo Mourão junto ao Banco do Brasil S/A e serão repassados ao Departamento de Vigilância em Saúde. Até a data de 06/08/2021, foram finalizados, com a emissão de boletos para pagamento 08 (oito) processos, que perfazem o montante de R$ 21.500,00 (vinte um mil e quinhentos reais). No entanto, cumpre informar que poderá ocorrer o parcelamento desses débitos. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1523/2021 - Ofício n.º 121/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 131/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe, afim de esclarecimento público: 1 - Qual a razão da 2º etapa de vacinação contra o Covid-19 estar ocorrendo na Casa da Cultura “Thomaz Edison de Andrade Vieira” e não mais em colégios estaduais lugar mais amplo e aconchegante aos idosos? 2 - Qual a forma de vacinação dos idosos, fila ou senha? 3 - Quais as medidas de segurança estão sendo tomadas pela Secretaria de Saúde? 4 - Por que não efetivarão as vacinas nas unidades básicas de saúde, centralizando somente em um local? 5 - Por que não fizeram sistema drive-thru vacinando os idosos no carro, a exemplo de grandes centros e que deram certo? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde – Dep. de Serviços e Ações em Saúde: Considerando que as aulas do curso técnico de enfermagem tinha previsão de retorno, houve necessidade de encontrar outro local para prosseguirmos com a vacinação. Na Casa da Cultura, utilizamos o método de fila, disponibilizando cadeiras para que os idosos permanecessem sentados. Realizamos também, vacinação no domicílio para acamados e domiciliados. Para pessoas com dificuldade de locomoção que foram in loco para vacinar, realizamos o procedimento em seus carros. Ressaltamos que, sempre que houve a necessidade, a equipe realizava a vacinação no carro do munícipe. Estamos cumprindo o Plano Municipal de Vacinação Contra o Covid-19, seguindo orientações da Secretaria Estadual da Saúde bem como do Ministério da Saúde, orientando o distanciamento, oferecemos álcool em gel para higienização das mãos e seguimos os protocolos de segurança para higienização do ambiente. Centralizamos a aplicação desta vacina por questões de segurança, baixo número de doses e principalmente pelo espaço físico. Dessa forma, evitamos aglomerações dentro das Unidades Básicas de Saúde e garantimos, ao mesmo tempo, segurança aos nossos servidores e munícipes, haja vista que quando iniciou esta campanha de vacinação, os números de atendimentos para sintomáticos respiratórios nas UBS’s eram preocupantes. Atualmente, com a diminuição de casos e consequentemente de atendimentos para sintomáticos respiratórios, estamos realizando as segundas doses nas UBS’s Centro Social Urbano, Damferi e Tropical. Por fim, informamos que organizamos a vacinação para atender toda a população e assim que possível iniciamos o sistema drive-thru. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1524/2021 - Ofício n.º 122/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 116/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que informe: Quais empresas de aplicativo de mobilidade urbana estão cadastradas junto a Prefeitura Municipal? Quais são as forma de regulamentação e fiscalização adotadas pela Prefeitura? Existe tributo cobrado pelo Município? RESPOSTA: Conforme parecer da Diretran – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão, informamos que ainda encontra-se em fase de levantamento de quantos e quais são as empresas de aplicativos de mobilidade urbana que estão instaladas no nosso Município. Atualmente não existe regulamentação para as empresas que atuam nesse ramo em Campo Mourão. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1525/2021 - Ofício n.º 113/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 288/2021 do Vereador Paulo Pilatte – Solicitando as seguintes informações: - Considerando que povos indígenas encontram-se no grupo prioritário do Plano Nacional e Estadual de Vacinação Contra a Covid-19, questiona-se: - A comunidade indígena localizada na Comunidade Rural Barreiro das Frutas foi imunizada contra a Covid-19 conforme prevê o Plano Nacional e estadual de Vacinação? - Em caso negativo, por qual motivo esta comunidade não recebeu o imunizante? Há previsão de vacinação para esta população? Qual é a data prevista? - Em caso positivo, quando ocorreu a imunização desta comunidade? Quantos indígenas foram imunizados? RESPOSTA: Conforme parecer da Secretaria da Saúde informamos que a vacinação da população Indígena localizada na Comunidade Rural Barreiro das Frutas já foi realizada, contemplando a 1ª e 2ª dose da vacina da Covid 19, conforme Plano Nacional de Imunização. Nessa comunidade foram vacinados 12 (doze) indígenas. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1526/2021 - Ofício n.º 112/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 291/2021 do Vereador Tucano – Solicitando informação de qual a previsão da finalização da nova sede da Escola Municipal Gurilândia, localizada na Rua Guarapuava, esquina com a Avenida Jorge Walter, no Município de Campo Mourão? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Educação: A nova sede da Escola Municipal Gurilândia fica localizada na Rua Guarapuava, nº 1582, Centro, cujo Termo de Compromisso firmado é o PAR N°- 201804541-1, Contrato n° 124/2019. A ordem de serviço para iniciar a obra foi dada no dia 18/07/2019 com prazo inicial de 360 (trezentos e sessenta) dias, de acordo com o cronograma físico financeiro. Entretanto, em virtude da Pandemia que se instalou no ano de 2020, juntamente com o acréscimo de serviços complementares que não estavam pactuados no Termo de compromisso, houve por parte da empresa um pedido de aditivo de prazo que fora concedido, aumentando o prazo total de execução da obra para 900 (novecentos) dias, ou seja, em dezembro de 2021. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1528/2021 - Ofício n.º 113/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 330/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja esclarecido, afim de interesse público: 1º - existe estudo para tornar a Rua Maria Olímpia em mão única? 2º - Em caso positivo, solicita o envio a este Vereador cópia de capa a capa do estudo (podendo ser de forma digital). 3º - Sendo negativo a resposta, solicita-se a possibilidade de um estudo visando tornar a Rua Maria Olímpia em mão única? RESPOSTA: Informamos, conforme parecer da Diretran – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão, que o requerido será analisado quando da implantação do Plano de Mobilidade Urbana e projeto de implantação de binárias no Município. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1521/2021 - Ofício n.º 115/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 289/2021 do Vereador Miltinho Cidade Nova – Solicitando as seguintes informações: Considerando que “no trânsito, sua responsabilidade salva vidas”, questiona-se: Por qual motivo ainda não foi instalado semáforo de 4 tempos no cruzamento entre a Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves e Rua Engenheiro Mercer? O Poder Executivo fechou o cruzamento entre Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves e Rua Engenheiro Mercer, no dia 12/02/2021 após um acidente, nessa ocasião o semáforo ficou danificado. Por que não foi instalado um novo semáforo 4 tempos? Quais estudos sobre redutores de velocidades que foram realizados na Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves no ano de 2013 até a presente data? Existem pedidos deste Poder Legislativo junto ao Poder Executivo para mudar a sinalização semafórica entre a Perimetral Presidente Tancredo de Almeida Neves e Rua Engenheiro Mercer para 4 tempos. Por que o Poder Executivo ainda não fez tomou tais providências? RESPOSTA: Conforme parecer da Diretran – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão, informamos que em 11 de agosto de 2021 foi instalação no local semáforo com programação de 4 (quatro) ciclos. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1527/2021 - Ofício n.º 111/2021 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 292/2021 do Vereador Jadir Soares-Pepita – Solicitando para fins deesclarecimento público: - O Poder Executivo, através da Secretaria de Obras e serviços públicos, poderia estar informando qual a data prevista para o término da obra de cascalhamento com pedra poliédrica na estrada entre Campo Mourão e a Comunidade Rural Fazenda Boa Esperança, visto que 4700 km dessa estrada já foi concluída, restando 3600 km? RESPOSTA: Informamos, conforme parecer da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que a data da conclusão do cascalhamento de acordo com a previsão contratual é dia 15 de fevereiro de 2022. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1529/2021 - Ofício n.º 108/2021 – GAPRE-COGEG - Responde a Indicação Legislativa nº 965/2021 do Vereador Jadir Soares-Pepita – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre a instalação de estações tubo para embarque/desembarque do transporte coletivo no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. RESPOSTA: Informamos que a instalação de estações de tubo para embarque e desembarque do transporte coletivo do Município de Campo Mourão encontra-se no Projeto de Transporte Coletivo, que faz parte do Plano de Mobilidade Urbana desta cidade, motivo pelo qual, no momento, opta-se pelo não acatamento da referida Indicação Legislativa. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1532/2021 - Ofício n.º 109/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 345/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: 1º O Município de Campo Mourão possui convênio como Departamento de Penitenciário do Paraná ou órgão similar? RESPOSTA: Informamos, conforme parecer da Secretaria da Ação Social, que o Município firmou convênio com o Estado (doc. em anexo), através da Secretaria de Segurança Pública/DEPEN, Convênio 001/2021, Protocolo 16.394.4626. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1533/2021 - Ofício n.º 106/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 343/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: considerando o Processo Administrativo Licitatório nº 176/2020 – DESUP, com a Ata de Registro de Preço nº 29/2020 homologado dia 22 de junho de 2020, firmado o contrato de prestação de serviço entre o Município de Campo Mourão e Grameira Santo André Ltda – Me. Considerando o valor de R$ 540.000.00 (quinhentos e quarenta mil reais) para a prestação de serviço sendo: a) contratação de empresa fornecimento e plantio de grama da variedade esmeralda, com serviço de preparação de terreno retirada de grama existente e nivelamento dos canteiros centrais e o plantio de grama da variedade esmeralda (zoysia japônica) em forma de tapete (tipo leiva), tapete de grama livre de plantas daninhas. b) Contratação de empresa para fornecimento de grama da variedade esmeralda (zoysia japônica) em forma de tapete (tipo leiva). Tapete de grama livre de plantas daninhas. Da leitura do contrato, vislumbra-se que na 12º cláusula contratual, há especificação dois fiscais para o bom andamento do contrato: Vanderlei Bonfim Costa, portador da CI/RG sob n. 8.088.056-1 e inscrito no CPF/MF sob n. 048.631.499-56 e Eber Urbanski Romanzuk, portador do RG SOP n. 10.052.723-5 e inscrito no CPF/MF sob n.073.796.639-41. Considerando a 13º cláusula contratual do contrato, prevendo as penalidades a fornecedora no caso de inexecução total ou parcial das obrigações, requer: 1º Porque os fiscais designados não efetuaram a fiscalização da execução do contrato? No caso de resposta positiva, que seja efetuado relatório pormenorizado da fiscalização, inclusive com levantamento fotográfico, comprovando o nivelamento do terreno. 2º Requer-se que o Município através dos fiscais efetue a notificação da empresa para que a mesma dê fiel, geral e total cumprimento ao contrato, iniciando pelo nivelamento do terreno objeto do plantio. 3º Requer-se que seja verificado os locais que foram colocados “os tapetes de grama”, considerando que em visita pessoal, este vereador verificou que não restou devidamente preparado para receber a grama, tanto que a mesma não se encontra devidamente fixada, apresentando-se o devido plano a esta Câmara de Vereadores. 4º Que seja verificada a qualidade e variedade da grama, considerando o compactuado em contrato? 5º Que seja devidamente retirada a grama, e que não seja depositada na faixa de rolamento. Que também seja efetuada a limpeza da via pública após o plantio, efetuando-se devido relatório. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente: Os Fiscais designados pelo Município para a fiscalização da execução do contrato vem supervisionando os serviços prestados pela Grameira Santo André desde o início do contrato, cobrando com veemência a empresa sobre o não cumprimento dos serviços pactuados na ata de registro de preço da licitação. O Município já procedeu à notificação (Notificação 01 e 02 – doc. anexo) da empresa para que a mesma cumpra integralmente o contrato firmado, conforme os serviços descritos na Ata de Registro de Preço e no Termo de Referência anexo ao edital de licitação. Entre as exigências notificadas, está a necessidade de limpeza da Avenida Jorge Walter. Com relação a qualidade e variedade da grama, esta foi fornecida conforme o pactuado em contrato, tendo a empresa atendido a variedade exigida pelo Município em edital de licitação, qual seja, grama variedade esmeralda (Zoysia Japônica) em forma de tapete (Tipo Leiva). Salientamos a preocupação do Município, através da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, no cumprimento fiel ao contrato e afirmamos que medidas não serão poupadas para a exigência do mesmo. Importante ressaltar que o município até o presente momento não realizou o pagamento do contrato de execução do serviço das três avenidas contempladas no contrato. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1538/2021 - Ofício n.º 126/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 343/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para fins de esclarecimento público: - Qual a possibilidade do Poder Executivo estar autorizando terceiros a instalar câmeras de monitoramento de trânsito na Avenida Armelindo Trombini (em toda sua extensão) para fim de estudo técnico sobre a necessidade de implementação controle de velocidade. RESPOSTA: Conforme parecer da Diretran – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão, informamos que o requerido é parte do Projeto de Semaforização, que por sua vez faz parte do Plano de Mobilidade Urbana do Município. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1539/2021 - Ofício n.º 124/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 68/2021 do Vereador Tucano – Solicitando viabilidade da instalação de uma passarela para travessia de pedestres, se não for possível a instalação de passarela, que seja feita a instalação de uma faixa elevada para a travessia de pedestres, na Rodovia BR-272, trecho entre a rua das águias e Rua Pica-Pau, no Conjunto Dr. Milton Luiz Pereira. RESPOSTA: Informamos, conforme parecer da Diretran – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão, que o requerido será analisado quando da implantação do Plano de Mobilidade Urbana do Município. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1540/2021 - Ofício n.º 123/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 96/2021 do Vereador Tucano – Solicitando que a empresa, inclua em seu itinerário, rotas de transporte coletivo e a instalação de uma parada de ônibus (ponto), na Avenida Guilherme de Paula Xavier, próximo ao n. 167, trecho entre a Rua Cruzeiro do Oeste e a Rua Peabiru, no Centro. RESPOSTA: Conforme parecer da Diretran – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão informamos que o objeto do requerimento será analisado no Projeto de Transporte Coletivo, já em andamento na Diretran. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1541/2021 - Ofício n.º 129/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 338/2021 da Vereadora Naiany Hruschka Salvadori – Solicitando que informe afim de esclarecimento público: Em resposta ao Ofício nº 185/2021 do dia 01 de junho de 2021, enviado pela Secretária Social Marcia Calderan de Moraes, referente às informações de programas direcionados as mulheres, em especial a Casa de Apoio a Mulher Vítima de Violência Doméstica: 1 – Qual é a localização atual do imóvel que o Município está se mobilizando para estruturar a Casa de Apoio a Mulher? 2 – A Casa de Apoio a Mulher está sendo reestruturada no mesmo local onde se situa a antiga casa abrigo? Se sim, as obras já iniciaram e qual a previsão de término? Caso negativo, existe um planejamento para início das obras e o que será necessário para a adequação do local? 3 – Já foram contratados os profissionais para atendera Casa de Apoio a Mulher? Em caso negativo, já existe um processo e mandamento para esta contratação? 4 – Quais serão os serviços e os profissionais responsáveis no atendimento que será realizado na Casa de Apoio a Mulher? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Ação Social: O imóvel que o município está mobilizando para estruturara Casa de Apoio a Mulher fica localizado na Rua Pedro Alcântara, 72 Jd. Alcântara. A casa de apoio a mulher vítima de violência doméstica é a mesma onde se situa a antiga Casa Abrigo. As obras não iniciaram por falta de orçamento financeiro. Está em processo de discussão a proposta de Lei Orçamentário para o exercício de 2022, tendo como objetivo prever esta despesa. Caso a previsão de receitas possibilite a inclusão desta obra, a mesma se iniciará no primeiro semestre de 2022, sendo que as principais adequações são: fechar totalmente a frente do local, com muros e portões, o que contribuirá tanto para a segurança das mulheres e crianças acolhidas como também para garantir a privacidade, permitindo, por exemplo, que as crianças brinquem no quintal sem serem reconhecidas por quem passar na rua. A Secretaria de Obras e Serviços Públicos calculou o valor do serviço no montante de R$ 24.366,53 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e seis mil reais e cinquenta e três centavos). E ainda, realizamos um orçamento para instalação de cerca elétrica nos muros lateral e frontal no valor de R$ 2.536,50 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos). O Município ainda não contratou e não há processo de contratação de profissionais para atender nesta unidade, pois a Lei nº 173/2020 não permite aumento de gastos com pessoal até dezembro de 2021. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1542/2021 - Ofício n.º 127/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 351/2021 do Vereador Edilson Martins – Solicitando que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal Rubens Bueno, solicitando que seja incluído na emenda ao orçamento da união, o valor R$ 400.000,00 (quatrocentos e mil reais), para aquisição de equipamentos para atender o Corpo de bombeiros de Campo Mourão, e que seja oficiado para conhecimento o Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli. RESPOSTA: Manifesta-se a ciência do Sr. Prefeito quanto ao contido no Requerimento supra. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1543/2021 - Ofício n.º 128/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 349/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando para que nos informe, afim de esclarecimento público: 1º Qual motivo se deu a interrupção do cascalhamento na estrada rural que dá acesso a Comunidade Rural Barreiro das Frutas, a qual tem início na rodovia BR-158 KM 6 e término na Comunidade Rural Barreiro das Frutas, nas proximidades da unidade básica de saúde da comunidade? RESPOSTA: Conforme parecer da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, informamos que os serviços estão sendo realizados em áreas prioritárias visando o escoamento das safras agrícolas, e os serviços complementares estão sendo agendado para próxima etapa de cascalhamento. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1555/2021 - Ofício n.º 130/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 276/2021 do Vereador Paulo Pilatte – Solicitando as seguintes informações, com relação às pessoas que receberam vacina contra o coronavírus em Campo Mourão: - Existem pessoas que vieram a óbito por coronavírus em Campo Mourão e que tinham recebido a vacina contra o vírus? - Sendo positiva a resposta anterior, quantas doses essas pessoas haviam tomado e quais eram as empresas fabricantes destes imunizantes? Solicito relatório contendo informações de todas as pessoas que receberam doses de vacina contra o coronavírus e que vieram a óbito pelo Covid 19 em Campo Mourão, incluindo idade, sexo, qual imunizante tomou, quantas doses havia tomado quando faleceu e há quanto tempo havia sido vacinado. RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde: Até o dia 24 de agosto de 2021 ocorreram em Campo Mourão 330 (trezentos e trinta) óbitos, sendo que 73 (setenta e três) pessoas já haviam sido imunizadas com a primeira dose da vacina e 26 (vinte seis) pessoas com o esquema vacinal completo. Dessas 26 pessoas, 03 (três) pessoas tinham idade entre 60 (sessenta) e 69 (sessenta e nove) anos, e, 23 pessoas tinham mais de 70 (setenta) anos de idade. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1556/2021 - Ofício n.º 133/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 264/2021 do Vereador Marcio Berbet – Solicitando que seja esclarecido, afim de interesse público: 1. Existe um estudo junto a Secretaria Municipal de Saúde, para testagem em massa do Covid-19? 2. Caso a resposta seja positiva, qual a data de inicialização? 3. Caso a resposta seja negativa, existe a possibilidade de que seja realizada a testagem de todos os mourãoenses? 4. Se positivo, encaminhar a esta casa de leis, a quantidade de insumos necessários para iniciar a testagem, e demais materiais e mão de obra necessária? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria de Saúde: O teste para detecção do vírus é feito em pacientes sintomáticos. A testagem em massa não se faz eficaz, tendo em vista a possibilidade de o teste dar negativo hoje e positivo amanhã, pois existe um período específico para a coleta, que é do terceiro ao quinto dia. Trata-se de protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Sendo assim, em resposta ao questionamento do nobre vereador, informamos que a testagem é possível, porém ineficaz, razão pela qual não foi adotada no município. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1558/2021 - Ofício n.º 125/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 125/2021 do Vereador Tio Leco – Solicitando que informe para fins de esclarecimento público: - O Poder Executivo já formou o Conselho Municipal de Transporte Coletivo? - Enviar a relação dos membros do Conselho Municipal de Transporte Coletivo. - Como é feita a escolha dos membros do Conselho Municipal de Transporte Coletivo? - Há um calendário fixo de reuniões para o ano de 2021? - Quais as atribuições do referido conselho, quanto a serviços de transporte coletivo municipal, junto à empresa concessionária Viação Mourãoense, no que respeita a manutenção do terminal rodoviário, bem como a colocação e reforma das paradas de ônibus de transporte coletivo urbano da cidade de Campo Mourão? RESPOSTA: Informamos, conforme parecer da Diretran – Diretoria de Trânsito de Campo Mourão, que o Conselho Municipal de Transporte Coletivo está sendo montado e deve entrar em atividade a partir do mês de agosto de 2021. Quanto aos abrigos de ônibus foi editada a Lei nº 4195 de 2021, onde determina que a responsabilidade de manutenção seja do município. Essa Lei também permite que o Município faça parceria com as pessoas e a iniciativa privada para construção e manutenção de abrigos.
• Prot. Nº 1561/2021 - Ofício n.º 136/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 238/2021 do Vereador Paulo Pilatte – Solicitando as seguintes informações: - É de conhecimento deste Poder Executivo que a unidade básica de saúde “Martinho Fernandes de Moraes” localizada no Conjunto Residencial Fortunato Perdoncini tem utilizado um isopor com gelo para não deixar as vacinas expostas ao calor, uma vez não existir cadeia de frio para estocagem das mesmas? - Por qual motivo o referido local não possui equipamento adequado, tal como geladeira, para estoque e armazenamento de vacina? - Há alguma previsão para aquisição de geladeira, de maneira a ocorrer o armazenamento adequado de vacinas, fazendo com que as mesmas não sejam inutilizadas devido a exposição a temperatura não compatível com a necessidade destes medicamentos? RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde: A referida Unidade Básica de Saúde já tem geladeira apropriada para o armazenamento de vacinas, conforme preconizado pelo Programa Nacional de Imunização- PNI. Ocorre que a geladeira não estava mantendo a temperatura entre +2 e +8 °C, portanto, foi preciso chamar assistência técnica para o conserto, sendo que problema já foi solucionado. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Prot. Nº 1564/2021 - Ofício n.º 135/2021 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 333/2021 do Vereador Escrivão Parma – Solicitando que Vossa Excelência, informações de quais os municípios que a sede local do SAMU atende, número de viaturas disponíveis e números de profissionais, (discriminar por categoria. ex: médico, auxiliar, enfermeiros, etc). RESPOSTA: Prestamos os esclarecimentos que seguem conforme parecer da Secretaria da Saúde: A base do SAMU de Campo Mourão atende os Municípios da COMCAM, mas conforme disponibilidade e necessidade atende outras regionais. Nesse ano de 2021 atendeu os municípios de: Altamira do Paraná, Alto Piquiri, Araruna, Barbosa Ferraz, Boa Esperança, Campina da Lagoa, Campo Mourão, Cianorte, Cidade Gaúcha, Corumbataí do Sul, Engenheiro Beltrão, Farol, Fênix, Goioerê, Iporã, Iretama, Ivaiporã, Janiópolis, Japurá, Juranda, Jussara, Luiziana, Mamborê, Nova Cantu, Paranavaí, Peabiru, Quinta do Sol, Roncador, Rondon, Santa Isabel do Ivaí, São Carlos do Ivaí, Tapejara, Terra Boa, Terra Rica, Tuneiras do Oeste, Ubiratã e Umuarama. O SAMU possui com 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado e 01 (uma) Unidade de Suporte Básico, contando são 11 Condutores de Ambulância, 07 Enfermeiros Intervencionista, 07 Médicos Intervencionista e 08 Técnicos de Enfermagem. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.

• Prot. Nº 1536/2021 – Sindicato Rural de Campo Mourão – Balanço referente ao ano de 2020.
• Prot. Nº 1598/2021 – APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação – Prestação de Contas referente ao exercício dos anos de 2019 e 2020.

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