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Resumo
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(18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES)
Não há ata a ser votada.
2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO
<ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>PROJETO DE LEI Nº 60/2020 – EXECUTIVO MUNICIPAL</strong> - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.055, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul>
3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS
<p><strong>PRESTAÇÃO DE CONTA RECEBIDA DAS SEGUINTES ENTIDADE: (art. 80, inciso III do Regimento).</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>Prot. Nº 876/2020</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil Sagrada Família– Prestação de Contas referente ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Educação Conectada e APPE do ano de 2019.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>Prot. Nº 891/2020</strong> – APP Centro Municipal de Educação Infantil São José – Demonstrativo de Receitas e Despesas, juntamente com a planilha da APPE, exercício de 2019.</li> </ul>
4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES
<strong style="text-align: justify;">INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):</strong><br /> <ul> <li style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>1090/2020 -– Jadir Pepita</strong> - REALIZAR MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DA VILA RIO GRANDE, NA RUA PORTO ALEGRE: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE. IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1091/2020 -– Jadir Pepita</strong> - REALIZAR MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO JARDIM TOMASI, NAS SEGUINTES VIAS: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE. IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES: ANTÔNIO FREDERICO OZANAN; GRAÚNA; JOÃO BUENO; LINO HERMÓGENES DA SILVA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1092/2020 -– Jadir Pepita</strong> - REALIZAR MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO JARDIM LOPES, NA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE. IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1093/2020 -– Jadir Pepita</strong> – REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA: INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NO PASSEIO PÚBLICO, EM VOLTA DO PARQUE; INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS PRÓXIMO A QUADRA DE AREIA NO INTERIOR DO PARQUE; INSTALAÇÃO DE PLACAS EM TODO O PARQUE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO RECOLHIMENTO DO LIXO APÓS AS ATIVIDADES E PASSEIOS REALIZADOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1094/2020 -– Jadir Pepita</strong> - SUGERINDO QUE A UNIDADE DE SAÚDE 24 HORAS DR. CARLOS BOENIG, LOCALIZADA NA RUA JOÃO VECCHI NO JARDIM LAR PARANÁ NÃO TENHA SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS (FECHADA) MESMO COM A ABERTURA DE UMA NOVA UNIDADE 24 HORAS NAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) LOCALIZADA NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1095/2020 -– Jadir Pepita</strong> – REALIZAR ABERTURA DE PROLONGAMENTO DA VIA - RUA NELSON BEHRENS, NO JARDIM SILVANA, LIGANDO ATÉ A ÁREA URBANIZADA III – SAÍDA PARA MARINGÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1096/2020 -– Jadir Pepita</strong> – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NA COMUNIDADE RURAL DO KM 128.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1097/2020 -– Jadir Pepita</strong> - REALIZAR O RECAPE NA RUA PIQUIRIVAÍ ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E RUA JOÃO VECCHI NO JARDIM LAR PARANÁ.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1098/2020 -– Jadir Pepita</strong> - REALIZAR O RECAPE NA RUA DAS GLÓRIAS ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E RUA DAS TILÁPIAS NA VILA CÂNDIDA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1099/2020 -– Jadir Pepita</strong> – REALIZAR A COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA RUA HALLE NASSER, NA EXTENSÃO ENTRE AS RUAS TARUMÃ E DAS GLÓRIAS, LOCALIZADO NO JARDIM DAMASCO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1100/2020 -– Jadir Pepita</strong> – REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JOSÉ DE OLIVEIRA ENTRE AS RUAS LEMOS DO PRADO E CURRUPIÃO NO JARDIM FERNANDO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1101/2020 -– Sidnei Jardim</strong> - REGULAMENTAR POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO “VAMOS TODOS FISCALIZAR PARA NÃO VOLTAR A FECHAR”, PROMOVIDA PELAS ENTIDADES DE CLASSE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1102/2020 -– Professora Nelita Piacentini</strong> - INSTALAR UM PONTO DE ÔNIBUS COM COBERTURA E BANCO NA ENTRADA DA AVENIDA LAGO AZUL (USINA MOURÃO), PRÓXIMO AO ANTIGO DER.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1103/2020 - Battilani</strong> - SUGERINDO QUE, NESTE ANO JUNTO COM AS SECRETARIAS COMPETENTES EM PARCERIA COM ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, FAÇA-SE CUMPRIR A LEI 4048/2019, QUE DA NOVA REDAÇÃO A LEI 1283/2000, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”, QUE, EM SEU ART. 1º INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO “SETEMBRO VERDE” MÊS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE, DANDO ÊNFASE ESPECIAL AO DIA 27 DE SETEMBRO – DIA NACIONAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1104/2020 -– Battilani</strong> – REALIZAR UM ESTUDO PARA IMPLEMENTAR UM REFIS (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL), LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A PANDEMIA DO COVID19.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1105/2020 -– Sidnei Jardim</strong> - REGULAMENTAR POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL A ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID19) AO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DA CRISE/COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (SAÚDE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1108/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA RUA QUINTO SLOMP, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS E PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES – JARDIM COPACABANA. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO TAPA BURACO”, SUGERIMOS A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1114/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A RECOLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA AVENIDA JOÃO BENTO, ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E HARRISON JOSÉ BORGES - CENTRO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1115/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A LIMPEZA E O DESENTUPIMENTO NOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA MATO GROSSO, ENTRE AS AVENIDA JORGE WALTER E PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES – JARDIM CONSTANTINO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1116/2020 –– Cabo Cruz</strong> - REALIZAR READEQUAÇÃO COM CASCALHO NA RUA UBIRAJARA GIANI, NO TRECHO QUE COMPREENDE A RUA LICÍNIO RODRIGUES DOS SANTOS ATÉ O FINAL DA VIA (RUA SEM SAÍDA).</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1117/2020 –– Cabo Cruz</strong> - REALIZAR ADEQUAÇÕES NA ENTRADA QUE DÁ ACESSO AO JARDIM MODELO – RUA ANTONIO VARGAS NETTO, NAS PROXIMIDADES DA NA RODOVIA BR-158 – AVELINO PIACENTINI.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1118/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA HIDEJI KOBAYASHI, Nº 1795, NO JARDIM CIDADE NOVA, PARA QUE REALIZE, COM URGÊNCIA, A LIMPEZA DO REFERIDO IMÓVEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1119/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A CESSÃO DE UM ODONTOLOGISTA PARA O 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPO MOURÃO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1120/2020 –– Cabo Cruz</strong> - REALIZAR “OPERAÇÃO TAPA BURACO” NA RUA PREFEITO ROBERTO BRZEZINSKI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS JOÃO BENTO E AFONSO BOTELHO – PARQUE SÃO JOÃO. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO TAPA BURACO”, SUGERIMOS A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1121/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NA AVENIDA NEY BRAGA, Nº 687, ENTRE A RUA ITAPARICA E JOÃO GOULART, NO JARDIM BRASÍLIA.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1122/2020 –– Cabo Cruz</strong> – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CODORNA, NÚMERO 15, ENTRE AS RUAS SANTA CATARINA E MATO GROSSO, NA VILA TEIXEIRA, PARA QUE REALIZE, COM URGÊNCIA, A LIMPEZA COM RETIRADA DE ENTULHOS DO REFERIDO IMÓVEL.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1123/2020 –– Professor Cícero</strong> - REALIZAR OS REPAROS NECESSÁRIOS NA ESTRUTURA FÍSICA DO PRÉDIO QUE ABRIGA O MUSEU MUNICIPAL DEOLINDO MENDES PEREIRA, VISTO QUE O MESMO ENFRENTA GRAVES PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO, NO TELHADO, NA ESTRUTURA E NA REDE ELÉTRICA, INCIDINDO INCLUSIVE EM RISCO PARA OS SERVIDORES QUE ALI TRABALHAM.</li> </ul>
5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO
Não há ofício.
6° - COMUNICADOS
<div style="text-align: justify;"><!--[endif]--><strong>AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).</strong></div> <div style="text-align: justify;"> </div> <ul type="circle"> <li style="text-align: justify;"><strong>809/2020 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Sidnei Jardim – Elvira Schen</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA COM ACADÊMICOS DO CURSO DE MEDICINA, PARA REFORÇAR O TRABALHO DE COMBATE AO CORONAVÍRUSCOVID-19 EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>891/2020 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Sidnei Jardim</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS ATLETA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>921/2020 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano</strong> - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “CRIA BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. </li> <li style="text-align: justify;"><strong>1001/2020 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Cabo Cruz</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</li> <li style="text-align: justify;"><strong>1023/2020 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Sidnei Jardim</strong> – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI: INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS ATLETA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</li> </ul>
7° - TRIBUNA LIVRE
Não há inscritos.
8º - MATERIAS APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
