Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo 137, inciso IV do Regimento Interno desta Casa de Leis REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja remetido expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Tauillo Tezelli para que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público:

- Quantas reclamações, são registradas mensalmente pela Ouvidoria do Município, em especial no ano de 2020? Encaminhar relatório.

- Qual o assunto, em que mais são registradas tais reclamações? Enviar relatório.

REQUER à Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plenário, que seja REITERADO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que, DE IMEDIATO, sob pena admoestação na forma da Lei Orgânica, apresente resposta ao teor do Requerimento 431/2019, aprovado por esta Casa pelo Plenário na sessão de 25 de novembro de 2019, e protocolado no Paço Municipal no dia 02 de dezembro de 2019, que indagou sobre ao FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, logicamente que com informações atualizadas até data de lavratura da referida resposta
As indagações que o Senhor Prefeito Municipal não quer responder:

a) O montante pecuniário (receitas) arrecadado pelo FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, desde a vigência da Lei nº 3.550/2015, com alterações trazidas pela Lei 4090/2019, até a presente data.

b) Com base na resposta anterior especificar discriminadamente, mês a mês, os valores arrecadados por natureza de ações de forma aglutinada, por exemplo: execuções fiscais (que deve ser o montante e não decorrente de cada ação); embargos à execução fiscal; ações declaratórias; ações de indenização; e outras que tenham originadas verbas a título de verbas de sucumbências, já que a exemplificação aqui posta não é exaustiva.

c) No mesmo período citado do item “a” desta proposição, deste a vigência da Lei 3.550/2015 até a presente data, discriminar os valores repassados a cada Procurador Jurídico (advogado) do Município ou qualquer outro beneficiado caso tenha ocorrido, mês a mês, discriminando-se o valor que lhe foi transferido e eventuais incidências tributárias ou previdenciárias.

d) Com relação aos valores relativos às verbas de sucumbência (honorários percebidos pelo Tesouro Municipal decorrente de ações judiciais) oriundas de ações judiciais anteriores a vigência da Lei 3.550/2015, informar, no período de 2010 a 2015 até vigência da Lei 3.550/2015, o montante arrecadado e a destinação desses valores, discriminando-se os beneficiados.

Em face da desídia e para que a resposta não fique desatualizada, se impõe indagações complementares:

e) A presente data citado o item “a” deve ser interpretada como sendo 12 de maio de 2020.
f) Informar, nesse mesma resposta, se o Município de Campo Mourão aforou ação direta de inconstitucionalidade ao teor da Lei 4.090, de 20 de dezembro de 2010. Se sim informar número de autuação e foro.

seja remetido expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO - TAUILLO TEZELLI, solicitando informações sobre ações do Município em relação à prevenção e combate a Dengue:
- Quais as Campanhas de conscientização realizadas pelo Município? E quais meios de comunicação são utilizadas para a execução das mesmas?
- Há algum trabalho de limpeza e conservação nas saídas da cidade, como por exemplo: inicio da estrada que do acesso ao Distrito de Alto Alegre,
Barreiro das Frutas (acesso secundário, através do jardim Sol Nascente) e demais entradas de estradas rurais do nosso Município, no intuito de evitar o acúmulo de lixo que posteriormente se tornam criadouros do mosquito Aedes Aegypti?
Existe algum trabalho de monitoramento no intuito de evitar que áreas
afastadas (fundos de vale) beiras de estradas, como por exemplo: inicio da
estrada que do acesso ao Distrito de Alto Alegre, Barreiro das Frutas (acessos
secundário, através do jardim Sol Nascente) e demais entradas de estradas rurais