1° - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA(S) ATA(S) DA(S) SESSÃO(ÕES) ANTERIOR(ES):
Em discussão e votação as seguintes atas:
- 35ª e 36ª Sessões Ordinárias da 3ª Sessão Legislativa - 2019.
- 3ª e 4ª Sessões Extraordinárias da 3ª Sessão Legislativa - 2019.
Não havendo discussão, estarão automaticamente aprovadas.
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2° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:
- PROJETO DE LEI Nº 130/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 132/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL - INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS PARA COLETA DE TAMPAS PLÁSTICAS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. (art. 80, inciso III do Regimento).
- Ofício n.º 211/2019 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 365/2019 do Vereador Tucano - Solicitando informar referente ao Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil, em parceria com a UTFPR, em que fase este plano se encontra? Resposta: Prestamos as seguintes informações, em conformidade com o parecer da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. O Plano Municipal de Resíduos da Construção Civil - PMRCC ainda está sendo elaborado e a SEAMA irá solicitar à UTFPR estudo de viabilidade técnica e econômica acerca da instalação do “Centro de Transbordo de Resíduos da Construção Civil e Demolição”. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
- Ofício n.º 216/2019 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 409/2019 do Vereador Luiz Alfredo - Solicitando enviar cópia integral (podendo ser em mídia digital) do processo administrativo que concedeu o alvará de funcionamento ao Cemitério Parque Angelus (Cemitério Parque), e demais processos que possam haver relacionados ao funcionamento daquele espaço. Resposta: Encaminhamos a mídia digital em anexo, conforme informações obtidas junto à Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
- Ofício n.º 219/2019 – GAPRE-COGEG - Responde o Requerimento nº 389/2019 do Vereador Olivino Custódio – Solicitando, sabendo-se que o Município faz podas de árvores e retiram-na do local pelo motivo de estarem causando algum tipo risco de acidente, seja pelas quedas ou por estarem doentes, ou podendo cair pelo tempo de chuvas ou estarem com suas raízes comprometidas; informar: Qual o destino dos troncos das árvores que são cortadas ou arrancadas pela Prefeitura? O que fazem com os troncos delas? Tem algum tipo de galpão ou local para serem guardadas, e serem aproveitadas de alguma forma em benefício da população? Resposta: Prestamos as seguintes informações conforme o parecer da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente. Os troncos de árvores cortadas pela prefeitura e por particulares devem ser deixados no local e posteriormente a SEAMA faz o recolhimento, que por sua vez são armazenados na citada Secretaria para serem leiloados. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
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3° - EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS:
- Ofício Eletrônico n.º 06075/2019 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Assunto: Celebração de contrato com a Caixa Econômica Federal. Descrição do Objeto: Implantação de Academia de Musculação no Complexo Esportivo Municipal Roberto Brzezinski. Número do contrato: 1063433-99/2019 - Convênio 886862. Excelentíssimo Senhor, 1. Em atendimento ao disposto no Art. 116, §2°, da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União n° 1063433-99 que tem por finalidade: Implantação de Academia de Musculação no Complexo Esportivo Municipal Roberto Brzezinski. 2. O valor repassado por conta do OGU é de R$ 238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), tendo o Município de CAMPO MOURÃO/PR se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 2.412,00 (Dois mil e quatrocentos e doze reais). 3. O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 30/11/2022. 4. O contrato de repasse em epígrafe poderá ser acompanhado em toda a sua execução através do site da Caixa Econômica Federal, clicando aqui. 5. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta GIGOV Maringá.
- Ofício n.º 223/2019 – UNIMED – Campo Mourão - Responde ao Requerimento nº 407/2019 da Vereadora Professora Nelita Piacentini – Solicitando inserir em Ata Voto de Louvor a Unimed Regional de Campo Mourão, em comemoração pelo transcurso do 30º aniversário de fundação da Unimed Campo Mourão. Resposta: A Unimed Campo Mourão vem por meio deste, registrar os mais sinceros agradecimentos pelo voto de louvor aos 30 anos da cooperativa, recebido dessa respeitada Casa de Leis em 29/10/2019, por intermédio da solicitação da vereadora Sra. Nelita Piacentini. No ensejo, firmamos nosso compromisso de trabalho para o desenvolvimento e prosperidade do Município de Campo Mourão. Enviamos nossas saudações cooperativistas e nosso sincero reconhecimento.
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4° - PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES:
PROJETOS (ARTIGO 80, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO):
- PROJETO DE LEI Nº 131/2019 – Battilani - “PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO 16/2019 – Sidnei Jardim – Cabo Cruz – Dr. Miguel - Edilson Martins – Edoel Rocha – Elvira Schen – Jadir Pepita – Olivino Custódio – Professor Cícero – Tucano - CONCEDE A COMENDA "10 DE OUTUBRO" A FACULDADE UNIÃO DE CAMPO MOURÃO - UNICAMPO, PELOS RELEVANTES TRABALHOS PRESTADOS NA ÁREA SOCIAL E EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):
- 611/2019 – Jadir Pepita - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE Á APAE RURAL, LOCALIZADA NA RODOVIA BR 487, KM 2,0 - SAÍDA PARA IRETAMA (NOS DOIS SENTIDOS DA VIA).
- 2073/2019 - Sidnei Jardim – REGULAMENTAR POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO NO TRÂNSITO DURANTE O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, A SER REALIZADA PELOS AGENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
- 2075/2019 -– Edoel Rocha – PROVIDENCIAR JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO, PARA QUE SEJA FEITA A LIMPEZA E ROÇADA, SITUADO NA AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE, AO LADO DO Nº. 79 (LANCHONETE SABOR DO VERÃO), ENTRE AS RUAS PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA E ALCIDES HAUAGGE, LOCALIZADO NO JARDIM SANTA CRUZ.
- 2076/2019 - Cabo Cruz – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ESMERALDA SALEH KFFURI, ENTRE A AVENIDA DOS LAGOS E RUA DAS FLORES NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SUGERIMOS A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO TAPA BURACO”.
- 2077/2019 -– Cabo Cruz – REALIZAR A LIMPEZA E O DESENTUPIMENTO NOS BUEIROS LOCALIZADOS NA AVENIDA DOS LAGOS, ENTRE AS RUAS ESMERALDA SALEH KFFURI E SILVESTRE STANISZEWSKI NO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI.
- 2078/2019 -– Cabo Cruz – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO A COMUNIDADE ALTO ALEGRE.
- 2079/2019 -– Cabo Cruz – REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO A COMUNIDADE SÃO BENEDITO.
- 2080/2019 -– Olivino Custódio - INSTALAR CESTAS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS “BUEIROS INTELIGENTES” (SUPORTE DE CAPTAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS) NOS BUEIROS, PARA MELHOR FUNCIONAMENTO DOS CANAIS PLUVIAIS, POIS PELA GRANDE QUANTIDADE DE LIXOS SÓLIDOS (GARRAFAS PETS, COPOS DESCARTÁVEIS, SACOLAS PLÁSTICAS, E ATÉ MESMO DEJETOS QUE CAEM DAS ÁRVORES) VAI OCASIONANDO ENTUPIMENTOS, ALAGAMENTOS, POIS A ÁGUA NÃO ESCOA COMO DEVERIA E ASSIM COMPROMETENDO TODA A REDE PLUVIAL, ENFEANDO A CIDADE E CAUSANDO TRANSTORNO AOS MUNÍCIPES.
- 2081/2019 –– Edoel Rocha – INSTALAR BANCOS DE PRAÇA, LOCALIZADOS NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, FACE LIMITANDO COM A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, NO CENTRO DO NOSSO MUNICÍPIO.
- 2082/2019 –– Edoel Rocha - PROVIDENCIAR JUNTO A SECRETARIA COMPETENTE, A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO, SOLICITANDO QUE SEJA FEITO O CALÇAMENTO, NA ESQUINA DA AVENIDA GOIOERÊ, COM A RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, ENTRE AS AVENIDAS COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E MANOEL MENDES DE CAMARGO, NO CENTRO DO NOSSO MUNICÍPIO.
- 2083/2019 –– Edoel Rocha - IMPLANTAR UM ESPAÇO COM VENDEDORES AMBULANTES, DURANTE OS FESTEJOS DE FINAL DE ANO (CAMPO MOURÃO CIDADE NATAL 2019), AO LADO DA ESTAÇÃO DA LUZ DOM ELIZEU SIMÕES MENDES, NO CENTRO DO NOSSO MUNICÍPIO.
- 2084/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DANIELE SLOMP BUSSARELO, EM TODA A EXTENSÃO ENTRE A RUA CÂNDIDA LAIN E RUA ANDRÉ SLOMP AZEVEDO NO JARDIM PAULINO.
- 2085/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CURRUPIÃO, EM TODA A EXTENSÃO ENTRE A RUA JOSÉ DE OLIVEIRA E RUA RAMOS DE LIMA NO JARDIM FERNANDO.
- 2086/2019 –– Jadir Pepita - REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA LEMOS DO PRADO, EM TODA A EXTENSÃO ENTRE A RUA SILVA RIBEIRO E RUA JOSÉ DE OLIVEIRA NO JARDIM FERNANDO.
- 2087/2019 –– Jadir Pepita - REALIZAR REFORMA E PINTURA DA QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128.
- 2088/2019 –– Jadir Pepita - PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE – A.T.I, NO ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO ENTRE A RUA JOÃO XAVIER PADILHA E PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, AO LADO DA QUADRA 43 E FRENTE COM A QUADRA 58 NO CENTRO.
- 2090/2019 -– Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA NA TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO, ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NO JARDIM ANTÔNIO TOLEDO SILVEIRA.
- 2091/2019 – Battilani – REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES NAS SEGUINTES VIAS DOS JARDINS BATEL I E II: RUA YVAN BITENCOURT; RUA FRANCISCO PREISNER; RUA PEDRO HRUSCHKA; RUA SEVERO GOMES; RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES; RUA VICENTE DOMANSKI; RUA FRANCISCO BELTRÃO; AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE; TRAVESSA PIONEIRO JOÃO PEREIRA DA CRUZ; TRAVESSA ORLANDO QUEIROZ FILHO; TRAVESSA PIONEIRO PEDRO DANIEL; TRAVESSA SÍLVIO DE PAULA WALTER; TRAVESSA JOÃO DURSKI SILVA JÚNIOR; TRAVESSA ALCÍDIA DE PAULA WALTER.
- 2092/2019 –– Battilani – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO, LOCALIZADA NA RUA MÁRIO CASTALDELLI, 419 - JARDIM LAR PARANÁ: INSTALAÇÃO DE ALAMBRADO NO ENTORNO DA ESCOLA; REFORMA COMPLETA DA QUADRA DE ESPORTE.
- 2093/2019 –– Battilani – REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ILHA BELA, LOCALIZADA NA RUA ILHA DO MEL, Nº 136 – CONJUNTO HABITACIONAL ILHA BELA: PINTURA INTERNA DO PRÉDIO; MANUTENÇÃO DO SOMBRÉIRO DO PARQUE INFANTIL; REFORMA DOS BANHEIROS. TROCA DE TODA COBERTURA.
- 2094/2019 – Battilani – REALIZAR UM ESTUDO PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PARA IDOSOS NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, BEM COMO EM OUTROS PONTOS QUE SE FAZEM NECESSÁRIO.
- 2095/2019 –– Battilani – INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE E OU FAIXA ELEVADA NA AVENIDA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA NAS PROXIMIDADES DA RECÉM-INAUGURADA PRAÇA MANOEL DO NASCIMENTO – “MANECO DA FARMÁCIA” NO JARDIM FLORA IV.
- 2096/2019 – Battilani – REALIZAR A RECUPERAÇÃO DO BUEIRO QUE SE ENCONTRA NA ESQUINA ENTRE A RUA DO BICUDO E A AVENIDA PARIGOT DE SOUZA, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA, EM FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DARCY JOSÉ COSTA.
- 2097/2019 – Battilani - EFETUAR O REENQUADRAMENTO DE SIMBOLOGIA DOS OCUPANTES DE CARGO À SEGUIR: CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I – CARGO ENQUADRADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR TÉC. DE ADMINISTRAÇÃO - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO II – CARGO QUE EXERCIA: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I - CARGO ENQUADRADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR TÉC. DE ADMINISTRAÇÃO - CARGO ENQUADRADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR TÉC. DE ADMINISTRAÇÃO - CARGO ENQUADRADO: AUXILIAR FISCAL; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR DE BIBLIOTECA - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO I; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - CARGO ENQUADRADO: FISCAL AUXILIAR; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO I; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV - CARGO ENQUADRADO: FISCAL AUXILIAR; CARGO QUE EXERCIA: ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - CARGO ENQUADRADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO II; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO I; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR TÉC. DE ADMINISTRAÇÃO - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO I; CARGO QUE EXERCIA: LANÇADOR - CARGO ENQUADRADO: FISCAL AUXILIAR; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CARGO ENQUADRADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO IV - CARGO ENQUADRADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; CARGO QUE EXERCIA: FISCAL - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO I; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO I; CARGO QUE EXERCIA: FISCAL SUPERIOR - CARGO ENQUADRADO: AGENTE FISCAL; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - CARGO ENQUADRADO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; CARGO QUE EXERCIA: FISCAL SUPERVISOR - CARGO ENQUADRADO: FISCAL AUXILIAR; CARGO QUE EXERCIA: FISCAL AUXILIAR - CARGO ENQUADRADO: FISCAL; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR TÉC. DE ADMINISTRAÇÃO - CARGO ENQUADRADO: AGENTE FISCAL; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - CARGO ENQUADRADO: AGENTE FISCAL; CARGO QUE EXERCIA: AUXILIAR ADMINISTRATIVO V - CARGO ENQUADRADO: AGENTE ADMINISTRATIVO I.
- 2098/2019 – Tucano – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO CONSTÂNCIO DE SOUZA, ESQUINA COM A RUA GERMANO SCHEIDT, NO JARDIM PAULISTA.
- 2099/2019 –– Tucano - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE MALHA, AO LADO DO CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO CONSTÂNCIO DE SOUZA, ESQUINA COM A RUA GERMANO SCHEIDT, NO JARDIM PAULISTA.
- 2100/2019 -– Jadir Pepita - REALIZAR A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA NA RUA IVAILÂNDIA EM TODA SUA EXTENSÃO ENTRE AS RUAS GALO-DA-SERRA E SANTA RITA NO JARDIM TROPICAL II.
- 2101/2019 -– Jadir Pepita – REALIZAR A RECUPERAÇÃO DA MALHA ASFÁLTICA ATRAVÉS DE RECAPE E CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, ATRAVÉS DE OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA PERIQUITO, ENTRE AS RUAS DR NELSON BITTENCOURT DO PRADO E HIGIENÓPOLIS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
- 2102/2019 -– Jadir Pepita - PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE, NOS SEGUINTES LOCAIS: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EDEMILSON ZARPELON (CENTRO SOCIAL URBANO); UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA GUARUJÁ; UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA PEREIRA DUARTE (JARDIM MODELO).
- 2103/2019 -– Jadir Pepita - REALIZAR A MARCAÇÃO DE FAIXA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES E DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA ÔNIBUS E VANS EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL BENTO MUSSURUNGA, LOCALIZADA NA RUA TEODORO METCHKO 112, NO JARDIM COPACABANA.
- 2104/2019 –– Jadir Pepita – Tucano - REALIZAR O RECAPEAMENTO NA RUA PITANGA, NA EXTENSÃO ENTRE AS AVENIDAS IRMÃOS PEREIRA E JOÃO BENTO, CENTRO.
- 2106/2019 –– Sidnei Jardim - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE BANCOS E BEBEDOUROS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “CARLOS ANTÔNIO”, LOCALIZADA NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ.
- 2107/2019 –– Sidnei Jardim - REALIZAR A LIMPEZA E CAPINAGEM COM URGÊNCIA, NOS TERRENOS LOCALIZADOS NA RUA MATHEUS RAFAEL RASCHEN, N°. 228, NO JARDIM CAMPELLE.
- 2108/2019 –– Sidnei Jardim - PLANTAR UMA ÁRVORE NA CALÇADA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL EGYDIO MARTELLO, LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, ENTRE A BIBLIOTECA MUNICIPAL “EGYDIO MARTELLO” E O TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO “PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA”, NO CENTRO.
- 2109/2019 –– Professora Nelita Piacentini - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM EUROPA.
- 2110/2019 –– Professora Nelita Piacentini - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.
- 2111/2019 -– Olivino Custódio – REALIZAR A PINTURA E INSTALAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO NO REDUTOR DE VELOCIDADES “QUEBRA MOLAS” NA RUA BENEDITO LISBOA DE SOUZA, EM FRENTE AO Nº 609, ENTRE A AS RUAS ALFEU DE PAULA XAVIER E ANTONIO BITTENCOURT FRANCO, NO JARDIM BANDEIRANTES, POIS ESTÁ SEM PINTURA E SEM PLACA INDICATIVA NO REDUTOR DE VELOCIDADES, E ESTÁ OCORRENDO MUITAS FRENAGENS BRUSCAS DE CARROS E MOTOS QUE TRANSITAM NO LOCAL E O RISCO DE ACIDENTES É EMINENTE.
- 2112/2019 –– Jadir Pepita - REFAZER A TAMPA DA CAIXA DE CONTENÇÃO (BUEIRO) LOCALIZADO NA RUA ARARUNA, EM FRENTE AO SEGUINTE NÚMERO 2375, NA VILA RIO GRANDE.
- 2113/2019 -– Battilani – ATENDER A REIVINDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE BOCHA DO NOSSO MUNICÍPIO: CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS (MASCULINO E FEMININO); REVISÃO DA COBERTURA, PARA ELIMINAR AS GOTEIRAS; FORRAÇÃO EM PVC E ADEQUAR À ILUMINAÇÃO (ILUMINAÇÃO DEFICIENTE E COLOCADA DE FORA IRREGULAR); TROCAR A FORRAÇÃO DO PISO DAS CANCHAS (FORRAÇÃO DESGASTADA, COM MAIS DE 04 ANOS DE USO).
- 2114/2019 -– Battilani - FAZER A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO RESPIRIDONA EM GOTAS, MEDICAMENTO ESTE UTILIZADO EM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
- 2115/2019 -– Edilson Martins – INSTALAR BANCOS OU CADEIRAS DE ESPERA NO LADO EXTERNO DO AMBULATÓRIO DA SAÚDE MENTAL, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE N° 2028- CENTRO.
- 2118/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA EXTENSÃO DA RUA PEDRO INTRONVINI, NO JARDIM SANTA CRUZ.
- 2121/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA AMBIENTAL - FORÇA VERDE, NO PARQUE DAS TORRES.
- 2122/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO DA RUA ROBERTO BRZEZINSKI, ENTRE A AVENIDA AFONSO BOTELHO, CENTRO ATÉ A AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, NO JARDIM ARAUCÁRIA.
- 2123/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA MATO GROSSO ENTRE A AVENIDA AFONSO BOTELHO, CENTRO E A RUA JOÃO ERASTON SCHNEIDER, NO JARDIM GUTIERREZ.
- 2124/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA MARIA OLÍMPIA JARDIM NO JARDIM ISABEL.
- 2125/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VIA MARGINAL GELINDO DESIDERATO STEFANUTO, ENTRE A RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI E A TRAVESSA IPÊ, JARDIM BANDEIRANTES.
- 2126/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, ENTRE A AVENIDA MIGUEL LUIZ PEREIRA E RUA SANTOS DUMONT, CENTRO.
- 2127/2019 - Edilson Martins - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA EUCLIDES DE LIMA NO JARDIM BANDEIRANTES.
- 2128/2019 -– Edilson Martins – REALIZAR A ADEQUAÇÃO E CASCALHAMENTO NA ESTRADA RURAL NO BARREIRO DA FRUTAS PRÓXIMO AO SÍTIO OLHO D´ÁGUA.
- 2129/2019 -– Edilson Martins – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM TANQUE DE BATISMO E VESTIÁRIO NO PARQUE DAS TORRES, NO JARDIM CIDADE NOVA.
- 2131/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A ADEQUAÇÃO E CASCALHAMENTO DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE A RUA DA PROVÍNCIA E RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PIO XII.
- 2132/2019 - Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE DESENTUPIMENTO DE GALERIAS LOCALIZADO NA RUA DA PROVÍNCIA, ENTRE A RUA NOSSA SENHORA APARECIDA E A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, JARDIM PIO XII.
- 2133/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE DESENTUPIMENTO DE UM BUEIRO LOCALIZADO NA RUA ROUXINOL ENTRE A RUA FAISÃO E A AVENIDA DOS PARDAIS, NO JARDIM TROPICAL I.
- 2134/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE DESENTUPIMENTO DE 2 (DOIS) BUEIROS LOCALIZADOS NA AVENIDA PERIMETRAL TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, EM FRENTE AO NÚMERO 3893 NO JARDIM ALVORADA.
- 2135/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NO PÁTIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA VILA URUPÊS, PARA ABRIGAR OS PACIENTES PRINCIPALMENTE NOS DIAS DE CHUVA.
- 2137/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DA REFORMA DO MONUMENTO A BÍBLIA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, AO LADO DA ESTAÇÃO DA LUZ, CENTRO.
- 2139/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR TAPA BURACOS NA AVENIDA JOÃO XAVIER PADILHA ENTRE A RUA CRUZEIRO DO OESTE E A RUA PITANGA, CENTRO.
- 2140/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA DR. NELSON BITTENCOURT PRADO (ANTIGA RUA DAS PALMEIRAS), ENTRE A RUA ESPERANÇA E RUA DAS ÁGUIAS NO JARDIM LAR PARANÁ.
- 2141/2019 -– Edilson Martins - REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO DA RUA ROCHA POMBO, ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, CENTRO.
- 2089/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Battilani – Tucano – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS ACERCA DO MÉTODO HOSPITALAR DENOMINADO MANOBRA DE HEIMLICH EM ESTABELECIMENTOS FIXOS E MÓVEIS QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.
- 2197/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano – Elvira Schen - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI CAMPANHA PARA REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, QUE CIRCULAM NO TRÂNSITO EM ÁREAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- 2200/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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5° - OFÍCIO(S) RECEBIDO(S) DO PODER LEGISLATIVO:
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6° - COMUNICADOS:
OS PROJETOS ABAIXO RELACIONADOS, FORAM RETIRADOS A PEDIDO DOS AUTORES:
- PROJETO DE LEI Nº 36/2019 – Edoel Rocha - ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3953, DE 10 DE AGOSTO DE 2018, QUE “DENOMINA OS LOGRADOUROS DO JARDIM VICTÓRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2019 - Battilani – Tucano - “INSTITUI A COMENDA DE MÉRITO PROFESSOR NOTA DEZ”.
AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento).
- 1993/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Luiz Alfredo - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: DISPÕE SOBRE O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – CARTÃO TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 2038/2019 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Luiz Alfredo – Nelita Piacentini - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O DIREITO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) UTILIZAREM AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ABERTO AO PÚBLICO, DE USO PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO E EM VIAS PÚBLICAS, DESTINADAS A VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DE FORMA SUPLEMENTAR AO DISPOSTO NO ARTIGO 47, DA LEI FEDERAL Nº. 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS:
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PROTOCOLO
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CONVÊNIO/PROGRAMA
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ENTIDADE
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PARCELA
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DATA EMISSÃO
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VALOR
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2046/2019
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Implementação de Políticas para a Rede Cegonha
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Fundo Municipal de Saúde
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Única/2019
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03/10/2019
|
25.528,32
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2046/2019
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Piso de Atenção Básica Variável - PAB
|
Fundo Municipal de Saúde
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09/2019
|
08/10/2019
|
268.279,29
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2046/2019
|
Piso de Atenção Básica Variável - PAB
|
Fundo Municipal de Saúde
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Única/2019
|
08/10/2019
|
14.676,00
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2046/2019
|
Agente Comunitário de Saúde
|
Fundo Municipal de Saúde
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09/2019
|
08/10/2019
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107.500,00
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2046/2019
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Custeio de Atenção à Saúde Bucal
|
Fundo Municipal de Saúde
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10/2019
|
03/10/2019
|
7.500,00
|
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2046/2019
|
Custeio de Atenção à Saúde Bucal
|
Fundo Municipal de Saúde
|
09/2019
|
11/10/2019
|
19.800,00
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2046/2019
|
FAEC - Nefrologia
|
Fundo Municipal de Saúde
|
09/2019
|
23/10/2019
|
468.924,97
|
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2046/2019
|
FAEC – Cirurgias Eletivas
|
Fundo Municipal de Saúde
|
07/2019
|
23/10/2019
|
145.125,45
|
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2046/2019
|
FAEC – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células
|
Fundo Municipal de Saúde
|
06/2019
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23/10/2019
|
7.456,78
|
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2046/2019
|
FAEC – Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células
|
Fundo Municipal de Saúde
|
07/2019
|
24/10/2019
|
7.659,04
|
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2046/2019
|
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas
|
Fundo Municipal de Saúde
|
Única/2019
|
02/10/2019
|
53.503,29
|
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2046/2019
|
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas
|
Fundo Municipal de Saúde
|
09/2019
|
02/10/2019
|
11.146,52
|
|
2046/2019
|
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas
|
Fundo Municipal de Saúde
|
09/2019
|
02/10/2019
|
10.000,00
|
|
2046/2019
|
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas
|
Fundo Municipal de Saúde
|
Única/2019
|
17/10/2019
|
46.773,50
|
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2046/2019
|
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
23/10/2019
|
11.146,52
|
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TOTAL
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1.205.019,68
|
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PROTOCOLO
|
CONVÊNIO/PROGRAMA
|
ENTIDADE
|
PARCELA
|
DATA EMISSÃO
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VALOR
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2053/2019
|
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
|
Fundo Municipal de Saúde
|
11/2019
|
01/11/2019
|
43.499,36
|
|
2053/2019
|
Atenção à Saúde da População para procedimentos no MAC
|
Fundo Municipal de Saúde
|
11/2019
|
01/11/2019
|
3.195.695,63
|
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2053/2019
|
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde – Despesas Diversas
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
01/11/2019
|
10.000,00
|
|
2053/2019
|
Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
01/11/2019
|
54.625,00
|
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2053/2019
|
Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância e Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
01/11/2019
|
7.916,66
|
|
2053/2019
|
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
|
Fundo Municipal de Saúde
|
11/2019
|
01/11/2019
|
4.710,60
|
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2107/2019
|
Agente Comunitário de Saúde
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
07/11/2019
|
107.500,00
|
|
2107/2019
|
Piso de Atenção Básica Variável - PAB
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
07/11/2019
|
262.019,29
|
|
2107/2019
|
Custeio de Atenção à Saúde Bucal
|
Fundo Municipal de Saúde
|
11/2019
|
05/11/2019
|
7.500,00
|
|
2107/2019
|
Piso de Atenção Básica Fixo – PAB Fixo
|
Fundo Municipal de Saúde
|
11/2019
|
04/11/2019
|
202.685,17
|
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2107/2019
|
SAMU 192
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
04/11/2019
|
70.140,00
|
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2107/2019
|
Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
01/11/2019
|
54.625,00
|
|
2107/2019
|
Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias
|
Fundo Municipal de Saúde
|
10/2019
|
04/11/2019
|
2.875,00
|
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TOTAL
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4.023.791,71
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7° - TRIBUNA LIVRE:
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