Resumo (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Em discussão e votação as seguintes atas:

- 19ª e 20ª Sessões Ordinárias da 3ª Sessão Legislativa - 2019.

Não havendo discussão, estarão automaticamente aprovadas.

• PROJETO DE LEI Nº 76/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 2114 DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E REVOGA A LEI N° 1.307 DE 21 DE JUNHO DE 2000 E A LEI Nº 1.550 DE 2 DE JULHO DE 2002.
• PROJETO DE LEI Nº 81/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL – REVOGA A LEI N° 532, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986, QUE DOA TERRENO À AFFISCAM - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 82/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL – REVOGA A LEI 238, DE 27 DE ABRIL DE 1979, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO MOURÃO - ASSERPRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• PROJETO DE LEI Nº 83/2019 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE USINA FOTOVOLTAICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.

EM DISCUSSÃO A URGÊNCIA
EM VOTAÇÃO A URGÊNCIA
PROCLAMAR O RESULTADO (aprovado por unanimidade)

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. (art. 80, inciso III do Regimento). 

• Ofício n.º 132/2019 – GAPRE-COGEG - Responde a Indicação Legislativa nº 345/2019 do Vereador Tucano – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre a criação do Programa Zelador do Bairro, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. Resposta: Prestam-se as informações que seguem: Em consonância com os esclarecimentos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em que pese o Projeto de Lei ser de grande relevância para o Município em se tratando de limpeza urbana, meio ambiente e também o embelezamento dos bairros, informamos que não há disponibilidade orçamentária e efetivo para aplicação da referida lei, uma vez que a Secretaria já se encontra no limite de contenção de gastos e a criação de novas despesas está restrita. Tendo em vista as razões ora expendidas que demonstram os óbices na aplicação da lei, no momento opta-se por não encaminhar o Projeto de Lei. Frisa-se que esta Administração e sua equipe técnica estão à disposição para maiores informações. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Ofício n.º 136/2019 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 208/2019 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informar: O Executivo Municipal tem conhecimento sobre o atual problema de vazamento de água proveniente da rede de esgoto, aparentemente ocasionados na Rua Mandarim, números 97 e 123, e que estão causando diversos transtornos à munícipe que reside na Rua das Papoulas, entre a Rua Laurindo Borges e Santos Dumont, localizadas no Jardim Cidade Verde? O que ocasionou essa situação? Qual serviço poderia ser realizado pela Sanepar e Executivo Municipal para que esse problema seja urgentemente resolvido? Resposta: Prestamos as seguintes informações, conforme parecer da Secretaria de Obras e Serviços Públicos. Em data de 11/07/2019 foi realizada vistoria in loco pela referida Secretaria conforme parecer em anexo. Entretanto, por se tratar de vazamento de água proveniente de rede de esgoto, compete à Sanepar averiguar o problema. Por esta razão, foi encaminhado à Sanepar o Ofício nº 134/2019 (doc. anexo) para que as possíveis providências sejam tomadas. Frisa-se que esta Administração e sua equipe técnica estão à disposição para maiores informações. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.
• Ofício n.º 137/2019 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 1094/2017 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informar: Por qual motivo a Empresa ATERFI - administradora de Terminais Rodoviários, realiza a cobrança de taxa no valor de R$ 0,50 (cinquenta centavos), para uso dos sanitários existentes no Terminal Urbano Estanislau Gurginski de Campo Mourão? Há alguma legislação ou cláusula contratual que permite a cobrança desse tipo de taxa aos usuários? Há a possibilidade de extinguir a referida taxa, para que os usuários do Terminal possam utilizar os sanitários gratuitamente? Resposta: Informamos que a empresa ATERFI - Administradora de Terminais Rodoviários, por iniciativa própria e sem a anuência do Município, realizava a cobrança de taxa para uso dos sanitários do Terminal Rodoviário deste Município. Ocorre que a referida cobrança não tem previsão legal e nem contratual, motivo pelo qual o Município a notificou extrajudicialmente para cessar a cobrança de tal taxa. Por sua vez, mesmo discordando, a empresa atendeu ao Município e suspendeu a cobrança da taxa para uso dos sanitários do Terminal Rodoviário, conforme demonstram os documentos em anexo. Aproveitamos o ensejo para nos colocarmos à disposição para outras informações e esclarecimentos que porventura forem necessários.
• Ofício n.º 138/2019 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 125/2019 da Vereadora Professora Nelita Piacentini – Solicitando informar: Quais são as atividades desenvolvidas pela FECAM para crianças e adolescentes de 6 a 16 anos nos bairros de Campo Mourão? E quais são os dias, horários e os instrutores das modalidades? Resposta: Prestamos as seguintes informações, conforme parecer da Fundação de Esportes de Campo Mourão. Os atendimentos realizados pelos técnicos e professores da FECAM constam na planilha em anexo. Além dos horários informados na referida planilha, cumpre ressaltar que as crianças e adolescentes de nosso Município são atendidas pelas organizações esportivas contempladas com recurso da Lei de Incentivo ao Esporte, cujos atendimentos tiveram início no mês de maio. Aproveitamos o ensejo para nos colocarmos à disposição para outras informações e esclarecimentos que porventura forem necessários.
• Ofício n.º 139/2019 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 158/2019 do Vereador Luiz Alfredo – Solicitando encaminhar cópia integral dos processos administrativos que resultaram na outorga de título definitivo de propriedade de imóveis pertencentes ao município a particulares no período compreendido entre 1º de janeiro de 2017 à 30 de abril de 2019. Resposta: Prestamos as seguintes informações, conforme parecer da Secretaria da Fazenda e Administração - Departamento de Patrimônio. Desde 2017, foram concedidas 23 autorizações para lavratura de escrituras para posse definitiva de imóveis objetos de: Contratos de Concessão de Uso, Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel sem Benfeitorias e outras avenças - Habitar Brasil, Contrato de Regularização de Uso de Títulos de Concessão. Neste ínterim, segue mídia digital com cópia dos processos administrativos que resultaram na outorga de título definitivo de propriedade de imóveis pertencentes ao Município a particulares durante o período solicitado. Aproveitamos o ensejo para nos colocarmos à disposição para outras informações e esclarecimentos que porventura forem necessários.
• Ofício n.º 140/2019 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 62/2019 do Vereador Professor Cícero – Considerando a licitação 32/2018 que dispõe: “Chamamento público para realização de projetos esportivos para o exercício do ano de 2019 pela FECAM”, enviar cópia capa-a-capa do procedimento administrativo, com a inclusão das atas e dos projetos inscritos na licitação 32/2018 proposta pela FECAM – Fundação de Esportes de Campo Mourão, podendo enviar por mídia digital. Resposta: Prestamos as informações em mídia digital anexa, conforme parecer da Fundação de Esportes de Campo Mourão. Aproveitamos o ensejo para nos colocarmos à disposição para outras informações e esclarecimentos que porventura forem necessários.
• Ofício n.º 141/2019 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 156/2019 do Vereador Luiz Alfredo – Solicitando, referente à regularização de acesso ao Aeroporto Municipal, inviabilizando o uso dos lotes da quadra 16, do Jardim Nossa Senhora Aparecida, informar: a) Algum dos lotes dessa quadra sofreu indenização? b) Em caso positivo, quando e como se deu a referida indenização. Especificar caso a caso. c) Há pedidos de indenização sob análise e/ou pendentes? Informar caso a caso. Resposta: Prestamos as seguintes informações, conforme parecer da Secretaria da Fazenda e Administração - Departamento de Patrimônio. Os lotes da Quadra 16 no Jardim Nossa Senhora Aparecida não sofreram indenização. O acesso ao Aeroporto adentrou alguns imóveis da referida quadra, conforme demonstrado no croqui anexo. Porém, os lotes 01, 02, 06, 10, 11, 12, 14, 18 e 19 são de propriedade do Município de Campo Mourão, conforme consta no Cadastro Imobiliário Municipal. Com relação aos lotes 08 e 19 da Quadra 16, informamos que são os únicos imóveis de propriedade privada, que se encontram na área em questão, sendo que, esses dois casos são objetos de processos em trâmite para possível permuta com outros lotes do Município. O lote 8 da Quadra 16 - matrícula 23.193 do 2° CRI - processo n° 12.205/2019 trata de uma permuta proposta pelo Requerente, proprietário do imóvel, Sr. Osmar Wanderlei de Paula. O imóvel sugerido pelo Requerente para permuta é o lote 18 da Quadra 1, do Jardim Antônio Toledo Silveira, objeto da matrícula 34.777 do 1º CRI. A tramitação do processo encontra-se em fase de análise pela Comissão Técnica da Secretaria do Planejamento acerca da possibilidade de disponibilização do imóvel para permuta. Além deste, há um pedido de permuta do lote 16 da Quadra 16 - matrícula - processo n° 8814/2017 que possui como Requerente o Sr. Edilson Alberto Reifur, o qual solicita permuta do imóvel por outro de propriedade do Município. A tramitação do processo encontra-se em fase de localização e identificação de lote disponíveis para permuta. Aproveitamos o ensejo para nos colocarmos à disposição para outras informações e esclarecimentos que porventura forem necessários.
• Ofício n.º 142/2019 – GAPRE-COGEG - Responde a Indicação Legislativa nº 805/2019 do Vereador Cabo Cruz – Solicitando enviar a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal realizar audiências públicas antecipadamente a regulamentação de novos valores de taxas e serviços públicos no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. Resposta: Prestamos as informações em anexo, de acordo com os pareceres da Secretaria da Fazenda, Secretaria de Fiscalização, Controle e Ouvidoria e Procuradoria Geral do Município. Com a devida vênia à Indicação Legislativa n° 805/2019, neste momento não acataremos a proposição, na medida em que o Município sempre esteve e continuará estando à disposição para expor os seus reais fundamentos de aumento de tributos. Além disso, dispor como obrigatoriedade a realização de audiência pública para regulamentação de quaisquer tributos, entendemos que irá burocratizar os processos que geralmente são de extrema importância para o Município, afinal nenhum tributo é reavaliado sem que haja justificativa plausível para isso. Tendo em vista as razões ora expendidas, no momento opta-se por não encaminhar o Projeto de Lei. Frisa-se que esta Administração e sua equipe técnica estão à disposição para maiores informações. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.

• Ofício n.º 253/2019 – SANEPAR - Responde ao Requerimento nº 208/2019 do Vereador Sidnei Jardim – Solicitando informar: O Executivo Municipal tem conhecimento sobre o atual problema de vazamento de água proveniente da rede de esgoto, aparentemente ocasionados na Rua Mandarim, números 97 e 123, e que estão causando diversos transtornos à munícipe que reside na Rua das Papoulas, entre a Rua Laurindo Borges e Santos Dumont, localizadas no Jardim Cidade Verde? O que ocasionou essa situação? Qual serviço poderia ser realizado pela Sanepar e Executivo Municipal para que esse problema seja urgentemente resolvido? Resposta: Conforme levantamento de campo efetuado pelo técnico da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, não há irregularidades nas ligações de esgoto das residências da Rua Mandarim, 97 e 123. A água que escorre na via pública é referente à saída de águas pluviais de outros vizinhos, os quais aproveitam água de máquina de lavar roupas para lavar a calçada. Temos a informar que ambos os endereços citados estão com as ligações de água e esgotamento sanitário ligados corretamente. Sendo o que tínhamos a apresentar, na oportunidade reiteramos votos de elevada estima e apreço, nos colocando a vossa disposição para esclarecimentos se necessários.
• Ofício n.º 1935/2019 – CASA CIVIL – Governo do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 220/2019 da Vereadora Professora Nelita Piacentini – Solicitando a construção de condomínio para terceira idade no Município de Campo Mourão. Resposta: Cumpre-me encaminhar-lhe as informações prestadas pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, conforme cópia anexa do Memo n.º 085/SUPG/2019. Informação: Cumprimentando-o e, em atenção ao despacho das fis. 02, temos a informar que para o estudo de viabilidade para o desenvolvimento de novos projetos em parceria com esta Companhia, faz-se necessário que o Município apresente área compatível acompanhada da documentação técnica abaixo relacionada, para análise do setor de engenharia: Cópia de escritura e/ ou matricula; Mapa da cidade com localização da área e acessos; Memorial descritivo com ART; Planimetria (a4); Levantamento planialtimétrico cadastral e ART; Arquivo digital do levantamento Planialtimétrico cadastral (dwg); Viabilidade preliminar de abastecimento de água e esgoto; Viabilidade preliminar de fornecimento de energia elétrica; Teste de sondagem: relatório; perfil geológico; croqui e ART; Teste de percolação: relatório; perfil geológico, croqui e ART; lAP: licença prévia com publicação em diário oficial e jornal local; Ofício de comprometimento da Prefeitura Municipal; Ofícios de parâmetro de parcelamento de solo. Cabe aqui ressaltar que o Escritório Regional da COHAPAR em Campo Mourão, situado na Rua Mato Grosso, 1939 - Centro, estará à disposição para dirimir eventuais dúvidas e assessorar o Município na obtenção da documentação a ser apresentada e que nosso sistema de coleta de inscrição de pretendentes iniciou, em 27 de março de 2019, uma atualização, sendo assim, sugerimos que o município em conjunto com o Escritório Regional da Cohapar, realize esforços no sentindo de fomentar o número de cadastros e aguarde a nova listagem de famílias cadastradas, para que possamos dar continuidade nos processos. Informamos também que a COHAPAR atua em parceria com empresas do ramo da construção civil que tenham interesse em construir no município, desde que devidamente habilitadas no Edital de Chamamento da COHAPAR. Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
• Ofício n.º 1954/2019 – CASA CIVIL – Governo do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 83/2019 da Vereadora Professora Nelita Piacentini – Solicitando realizar duplicação e implantação de contornos rodoviários, entre os municípios de Campo Mourão e Guarapuava. Resposta: Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, conforme cópia da informação n° 172/2019-AT e do respectivo anexo. Informação: Retornamos o presente protocolado, informando que, referente a solicitação de duplicação e implantação de contornos rodoviários, entre Campo Mourão e Guarapuava, o referido trecho possui extensão de 200 km, e percorre as rodovias PRC-487, PR-460 e PR-466. Obras de melhorias e ampliação de capacidade dessas rodovias estão relacionadas entre as necessidades de projetos/obras apontadas pela Diretoria Técnica e os custos estão estimados em R$ 25 milhões para a elaboração do projeto e R$ 1,5 bilhão para a execução das obras. No momento, não há previsão de recursos orçamentários, mas o pleito foi cadastrado na Assessoria de Planejamento para ser analisado oportunamente.

PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento)

• Prot. Nº 1405/2019 – Sindicato Rural de Campo Mourão – Balanço Patrimonial exercício 2018 aprovado em assembleia realizada no último dia 28 de junho de 2019.
• Prot. Nº 1412/2019 – AREA-CM – Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Campo Mourão – Prestação de Contas relativa ao ano de 2018 do Termo de Cooperação denominado Casa Fácil entre CREA-PR, AREA-CM e Município de Campo Mourão.
• Prot. Nº 1428/2019 – Cooperativa Resíduo Solidário - COOPERESÍDUOS – Relatório de atividades e de prestação de contas referente ao exercício de 2018.
• Prot. Nº 1434/2019 – Fundação Educere de Campo Mourão – Prestação de Contas do Exercício 2018 e relatórios de atividades de 2018 para apreciação.

PROJETOS (ARTIGO 80, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO):

• PROJETO DE LEI Nº 70/2019 – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento - ALTERA A LEI N. LEI Nº 2667, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ETICAMENTE RESPONSÁVEL DE CAMPO MOURÃO – SER”.
• PROJETO DE LEI Nº 71/2019 - Battilani - “DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO PAGAMENTO DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL AOS USUÁRIOS QUE COMPROVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DO PARENTE OU FAMILIAR SEPULTADO EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• PROJETO DE LEI Nº 75/2019 – Olivino Custódio – Battilani – Cabo Cruz – Dr. Miguel – Edilson Martins – Edoel Rocha – Elvira Schen – Jadir Pepita – Professor Cícero – Sidnei Jardim – Tucano - ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI N. 939, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE BEBEDOUROS E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
• PROJETO DE LEI Nº 79/2019 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ESCOLA PELOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.
• PROJETO DE LEI Nº 80/2019 – Professora Nelita Piacentini – “DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS DO RESIDENCIAL FORTUNATO PERDONCINI II DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO”.
• PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2019 – Mesa Executiva – ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DE VEREADOR).
• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2019 – Sidnei Jardim – Dr. Miguel - Edilson Martins – Edoel Rocha – Jadir Pepita – Olivino Custódio – Professor Cícero – Professora Nelita Piacentini – Tucano - CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” AO ROTARY CLUBE DE CAMPO MOURÃO.

 
INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO): 

• 1166/2019 – Tucano – REALIZAR A DEMARCAÇÃO DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO, FAIXA DE PEDESTRE, NA RUA BRASIL, TRECHO ENTRE A AVENIDA GOIOERÊ E AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, NO CENTRO.
• 1168/2019 –– Tucano - REALIZAR A DEMARCAÇÃO DAS FAIXAS DE ESTACIONAMENTO, FAIXA DE PEDESTRE E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, NA RUA ARARUNA, TRECHO ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E AVENIDA JOÃO BENTO, NO CENTRO.
• 1266/2019 – Battilani - INSCREVER O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO NO PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR, PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA PARTICIPAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA, VISANDO CONSEGUIR BENEFÍCIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DESTE PROGRAMA EM NOSSO MUNICÍPIO.
• 1267/2019 – Sidnei Jardim – REALIZAR A CONSTRUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, NO JARDIM CIDADE NOVA.
• 1268/2019 – Sidnei Jardim - PLEITEAR JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, SUGERINDO QUE EM 2020, CAMPO MOURÃO SEJA UMA DAS SEDES DOS JOGOS DE AVENTURA E NATUREZA.
• 1269/2019 –– Sidnei Jardim - INTERCEDER JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA QUE FAÇA A TROCA DE PONTO DE PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NA RUA BRONISLAU WRONSKI, Nº 200, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO PINTO JUNIOR E LUIZ AURÉLIO GURGEL NO JARDIM AEROPORTO.
• 1270/2019 –– Olivino Custódio – FAZER A COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DAQUELA LOCALIDADE NA ENTRADA DO PARQUE ESTADUAL DO LAGO AZUL - USINA MOURÃO, POIS PELA FALTA DE SINALIZAÇÃO DO LOCAL AS PESSOAS ESTÃO COM DIFICULDADES DE SE LOCALIZAREM.
• 1272/2019 –– Cabo Cruz – INSTALAR SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL (PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE REGULAMENTAÇÃO, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E LOMBADAS) NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES E ELCI SLOMP IURK, NO JARDIM PAULISTA.
• 1273/2019 –– Cabo Cruz – INSTALAR SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL (PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE REGULAMENTAÇÃO, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E LOMBADAS) NA TRAVESSA VERGÍLIO ALVES DE OLIVEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES E ELCI SLOMP IURK, NO JARDIM PAULISTA.
• 1274/2019 –– Cabo Cruz – INSTALAR SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL (PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE REGULAMENTAÇÃO, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E LOMBADAS) NA RUA CASEMIRO STANISZEWSKI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E RODOVIA BR 158 – AVELINO PIACENTINI, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 1275/2019 – Cabo Cruz – INSTALAR SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL (PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE REGULAMENTAÇÃO, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E LOMBADAS) NA RUA ALBERTO NOGAROLI, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E RODOVIA BR 158 – AVELINO PIACENTINI, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 1276/2019 – Cabo Cruz - INSTALAR SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL (PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE REGULAMENTAÇÃO, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E LOMBADAS) NA RUA FAUSTINO ELIAS DOS SANTOS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA JOSÉ TADEU NUNES E RODOVIA BR 158 – AVELINO PIACENTINI, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
• 1278/2019 – Jadir Pepita – PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA SAÚDE, AO LADO OU EM ANEXO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “DILMAR DALEFFE”, NO JARDIM COPACABANA II, ESPECIFICAMENTE NO LOTE REM-C.
• 1279/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR A ADEQUAÇÃO DA VIA PRÓXIMO AO MEIO-FIO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA NA AVENIDA MANOEL MENDES DE CAMARGO, NO TRECHO ENTRE AS RUAS LAURINDO BORGES E SANTOS DUMONT (SENTIDO ASA LESTE – CENTRO) NO CENTRO.
• 1280/2019 - Battilani – REALIZAR A SEGUINTE MELHORIA NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADO NA RUA ROCHA POMBO, Nº 2595, NA VILA URUPÊS: COBERTURA PARCIAL DO PARQUE INFANTIL.
• 1281/2019 – Battilani – REALIZAR A TRANSFORMAÇÃO DA ÁREA EXISTENTE NA VILA TEIXEIRA ENTRE AS RUAS: SÃO JOSÉ, ANTÔNIO BUENO DE CAMARGO E TRAVESSA FLORIANO ENTRE AS QUADRAS 21, 22 E 23, EM UMA PRAÇA PÚBLICA COM A IMPLANTAÇÃO DE PAISAGISMO.
• 1282/2019 –– Battilani - PROVIDENCIAR A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL, TENDO COMO MODELO O INSTALADO NO PARQUE JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA, PARA A PRAÇA DO JAPÃO, IMÓVEL DA QUADRA 08 DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS SANHAÇO, CURRUIRA E DAMASCO.
• 1283/2019 – Battilani – PROVIDENCIAR O RECAPE ASFÁLTICO ENTRE AS RUAS ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES E JUSCELINO KUBITSCHEK NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.
• 1286/2019 – Tucano – DISPONIBILIZAR ÁREA DE 22 MIL M² PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE TREINAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ASA LESTA – ADAL, NO TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, NA QUADRA 001, JARDIM PAULISTA, AO LADO DA PRAÇA DA JUVENTUDE.
• 1287/2019 – Tucano - REALIZAR A “OPERAÇÃO TAPA BURACOS”, NA RUA TAMANDUÁ, TRECHO ENTRE A AVENIDA JOHN KENNEDY E AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, NO JARDIM LAR PARANÁ.
• 1288/2019 – Tucano – REALIZAR A DEMARCAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRE, NA AVENIDA JORGE WALTER, EM FRENTE AO NÚMERO 39, PRÓXIMO AO CRUZAMENTO COM A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA, NO CENTRO.
• 1289/2019 – Tucano – REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O CAMPO DE FUTEBOL, ESTE LOCALIZADO NA RUA DAS LARANJEIRAS, EM FRENTE AO NÚMERO 202, ENTRE A RUA ESPERANÇA E RUA DA ABOLIÇÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE: REALIZAR A LIMPEZA E CORTE DE GRAMA EM VOLTA DO CAMPO DE FUTEBOL; CONSTRUÇÃO DO VESTIÁRIO E INSTALAÇÃO DE ALAMBRADOS NO CAMPO DE FUTEBOL.
• 1291/2019 – Sidnei Jardim - VIABILIZAR RECURSOS PARA A CONCESSÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
• 1292/2019 – Battilani – INSTALAR SISTEMA DE CONTROLE DE VELOCIDADE, PODENDO SER FIXO OU MÓVEL NA RUA CURIÓ ENTRE AS RUAS APARECIDA CALDAS LAPEZAK E JOÃO ERASTON SCHNEIDER NO JARDIM GUTIERREZ.
• 1293/2019 –– Battilani – PROVIDENCIAR O RECAPEAMENTO DO ASFALTO NAS SEGUINTES RUAS DO JARDIM GUTIERREZ ENTRE AS RUAS CURIÓ E SANTA CATARINA: RUA APARECIDA CALDAS LAPEZAK; RUA CURIÓ; RUA DALMO ALBUQUERQUE; RUA EGYDIO CARDOSO DE LIMA; RUA EVERALDO ALBUQUERQUE; RUA FORMOSA; RUA SANTA CATARINA.
• 1294/2019 – Battilani – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, PARA QUE FAÇA A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA NOS PASSEIOS PÚBLICOS EM FRENTE À ÁREA, SEGUINDO O DECRETO MUNICIPAL Nº4763/2010, BEM COMO FAZER O ISOLAMENTO E LIMPEZA DO LOCAL: 1- AVENIDA JORGE WALTER ESQUINA COM A RUA HARRISON JOSÉ BORGES, QUADRA 81 NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO; 2- AVENIDA JORGE WALTER ESQUINA COM A RUA SÃO PAULO E TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO, QUADRA 83 NA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO.
• 1295/2019 – Battilani – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NO CENTRO SOCIAL URBANO – CSU “EDEMILSON ZARPELON”: SUBSTITUIÇÃO DE TODA PARTE ELÉTRICA; SUBSTITUIÇÃO DE TODA PARTE HIDRÁULICA; PINTURA DO PRÉDIO; REFORMA NA COBERTURA AFIM DE, RESOLVER PROBLEMAS COM INFILTRAÇÕES.
• 1296/2019 – Battilani – REALIZAR A RECONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS NO PASSEIO PÚBLICO DE AMBOS O LADO DA RUA PREFEITO ROBERTO BRZEZINSKI ENTRE A RUA PADRE JOÃO VIECELLI NO JARDIM MAIA II E RUA DAS ARAUCÁRIAS NO JARDIM ARAUCÁRIA.
• 1297/2019 – Battilani – PROVIDENCIAR O RECAPEAMENTO DO ASFALTO NOS SEGUINTES TRECHOS DAS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA: AS RUAS PÁSSARO LIRA, MARACANÃ E JOÃO RIBEIRO HAENISCH, ENTRE A RUA JURITI E RUA PÁSSARO PRETO;          AS RUAS PÁSSARO PRETO, DOS TUCANOS E JURITI ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E JOÃO RIBEIRO HAENISCH.
• 1298/2019 – Battilani – REALIZAR UMA PARCERIA ENTRE PODER EXECUTIVO E O CORPO DE BOMBEIROS DE CAMPO MOURÃO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA QUADRA POLIESPORTIVA EXISTENTE NA SEDE DA CORPORAÇÃO.
• 1299/2019 –– Battilani – REALIZAR A SEGUINTE PROVIDÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUA EGYDIO CARDOSO DE LIMA NO JARDIM GUTIERREZ: SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS EXISTENTES POR LÂMPADAS DE LED, EM TODA SUA EXTENSÃO.
• 1300/2019 –– Battilani – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NO PARQUE DAS ACÁCIAS: ESTUDAR UMA FORMA DE REDUÇÃO DE VELOCIDADE NAS RUAS MANOEL NOGUEIRA, MÁRIO KWITSCHAL E ABELAR GONÇALVES NETTO.
• 1301/2019 –– Cabo Cruz – REALIZAR A REFORMA DA CALÇADA LOCALIZADA NA RUA ROCHA POMBO, Nº 2595, EM FRENTE AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E RUA BELÉM, NA VILA URUPÊS.
• 1302/2019 – Cabo Cruz – REALIZAR A PINTURA E DEMARCAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NA RUA ROCHA POMBO, Nº 2595, EM FRENTE AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA APARECIDA, LOCALIZADA ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E RUA BELÉM, NA VILA URUPÊS.
• 1303/2019 – Cabo Cruz – REALIZAR A ELIMINAÇÃO TOTAL DA ÁRVORE SITUADA NA RUA MATO GROSSO, EM FRENTE A NÚMERO 542, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS DAS GARÇAS E VEREADOR VALDOMIRO CILIÃO DE ARAÚJO, NO JARDIM GUTIERREZ.
• 1304/2019 – Cabo Cruz – REALIZAR A RECOLOCAÇÃO DE TAMPA NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PITANGA, EM FRENTE AO NÚMERO 735, ENTRE AS AVENIDAS GOIOERÊ E MANOEL MENDES DE CAMARGO - CENTRO.
• 1305/2019 – Cabo Cruz – REALIZAR A PODA DA ÁRVORE SITUADA NA RUA SILVÉRIO FARAGO, EM FRENTE A NÚMERO 278, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS EDMUNDO MERCER E GUARAPUAVA, CENTRO.
• 1307/2019 – Cabo Cruz – REALIZAR A SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL (PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE REGULAMENTAÇÃO, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES E LOMBADAS) NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS PAVÃO E BEIJA-FLOR, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
• 1308/2019 – Cabo Cruz – REALIZAR A RECOLOCAÇÃO DE TAMPA E O DESENTUPIMENTO NOS BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA SANTOS DUMONT, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS MARINS C. PEREIRA E CURITIBA – JARDIM CIDADE VERDE.
• 1284/2019 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTE E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM A REDE AÉREA DENTRO DAS DIVISAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 1285/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE “REFEITÓRIO COMUNITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Não há ofício.

• Prot. Nº 1050/2019 – Associação DOJO.COM – Prestação de Contas referente ao ano de 2018 bem como plano de aplicação, cópias de extratos bancários, notas fiscais e convênios n° 06/2018, 11/2018 e 16/2017.
• Prot. Nº 638/2018 – FUNDACAM – Fundação Cultural de Campo Mourão – Relatório de Atividades e Atendimentos realizados nos anos de 2015, 2016 e 2017. (Acórdãos 3839/16; 1326/2018 e 783/2019 – do Tribunal de Contas – PR.) 

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