Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Em discussão e votação as seguintes atas:

- 15ª e 16ª Sessões Ordinárias da 3ª Sessão Legislativa - 2019.

Não havendo discussão, estarão automaticamente aprovadas.

OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS. (art. 80, inciso III do Regimento).

• Ofício n.º 117/2019 – GAPRE-COGEG - Responde ao Requerimento nº 169/2019 do Vereador Olivino Custódio – Solicitando informar: Sabendo que a Lei n. 407, de 24 de maio de 1984, que declara de utilidade pública a Associação dos Funcionários Fiscais de Campo Mourão (AFFISCAM) foi revogada pela Lei n. 3303, de 4 de dezembro de 2013, perdendo, assim, a finalidade a qual foi prevista, e, cumulativamente, conforme a Lei n. 532, de 27 de novembro de 1986, que autoriza a doação à entidade supracitada de uma área total de 6.000m², denominado lote n. 139N, resultante da subdivisão do lote n. 139 da gleba n. 1, 3ª parte da Colônia Mourão, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: a noroeste: por uma linha reta em confrontação com o lote n. 139-R, numa extensão de 120m; a nordeste: por uma linha reta em confrontação com o lote n. 139-R, numa extensão de 50m; a sudeste: pela testada do alinhamento predial da rua sem nome, numa extensão de 120m; e, a sudoeste: por uma linha reta em confrontação com o lote n. 139-P, numa extensão de 50m, prevê em seu artigo 2º que, caso a donatária inadimplir obrigações legais e contratuais, nomeadamente a de desvio da finalidade prevista, constará, obrigatoriamente da escritura de doação, a cláusula de reversão do imóvel doado, acessões e benfeitorias para o patrimônio do município, há alguma previsão para que aconteça a revisão da doação prevista em lei? - No caso de não haver previsão, requer que se cumpra o artigo 2º da Lei n. 532/86, haja vista que a Lei n. 407/84 foi revogada pela Lei n. 3303/13, que fez com que a entidade perdesse sua finalidade, em que se preze, a utilidade pública, devendo ser revertida a doação ao patrimônio do Município de Campo Mourão. Resposta: Prestamos as seguintes informações, conforme o parecer da Procuradoria Geral do Município: “Considerando o não cumprimento dos encargos previstos na Lei Municipal n° 532, de 27 de novembro de 1986, tendo a Associação dos Funcionários Fiscais de Campo Mourão - AFFISCAM desviado a finalidade da doação do imóvel Lote de terras n° 139-R, da Gleba n° 1, 3ª parte, da Colônia Mourão, com a área de 6.000,00 m² matriculado sob o n° 18.922 junto ao Serviço de Registro de Imóveis 2º Ofício desta Comarca, o Município reverteu ao seu patrimônio o referido imóvel por meio do Decreto n° 8097, de 31 de maio de 2019, publicado no Órgão Oficial n° 2402, de 31 de maio de 2019 (doc. anexo)”. Outrossim, a Secretaria do Controle, Fiscalização e Ouvidoria está praticando os atos necessários para a desocupação do imóvel, pois o local será destinado à nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Frisa-se que esta Administração e sua equipe técnica estão à disposição para maiores Informações. Reiteram-se os votos de profunda admiração e respeito.

• Ofício n.º 56/2019 – UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ – Assunto: Ação Popular - Processo nº 0005627-23.2019.8.16.0058. Encaminhamos cópia do Ofício nº 53/2019 - GADIR-CM, protocolado junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, em resposta à Ação Popular (Processo nº 0005627-23.2019.8.16.0058), impetrada pelo Vereador Luiz Alfredo da Cunha Bernardo, na qual alega “a ausência de comprovações de necessidade de ampliação do Câmpus”, visando a doação de área à UTFPR - Câmpus Campo Mourão, após a deliberação e aprovação da matéria na Câmara Municipal de Vereadores. Ofício nº 53/2019 - GADIR-CM: Excelentíssimo Senhor Juiz, Em atenção à Ação Popular impetrada pelo Sr. Luiz Alfredo da Cunha Bernardo, acerca da doação de área para a UTFPR - Câmpus Campo Mourão, em que o autor da ação destaca no item b, página 6, “a ausência de comprovações das necessidades de ampliação...”, optou-se, nesse registro, balizar Vossa Excelência acerca das necessidades atuais e futuras de ampliação das instalações desta instituição, no tocante às atividades de ensino, pesquisa e extensão. Visando facilitar a compreensão de quem possa interessar, o presente registro esta dividido em 03 (três) tópicos, que compreendem: 1. Cronologia da Instituição ao longo dos 24 anos de existência; em termos de cursos e edificações; 2. Área e demandas atuais; 3. Área e demandas futuras. Portanto, vejamos o que segue: 1. Cronologia da Instituição: O Câmpus Campo Mourão iniciou seu funcionamento nas instalações do antigo Ginásio de Esportes Belim Carolo, ocupando uma área de 64 mil m² aproximadamente. As atividades discentes começaram no dia 10 de abril de 1995, com 240 alunos distribuídos em seis turmas. Em 07 de outubro de 2005, quando foi sancionada a lei de transformação do CEFET/PR na primeira Universidade Tecnológica Federal do Brasil, o Câmpus Campo Mourão deixou de ser CEFET para ser um dos câmpus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. O Câmpus Campo Mourão é um dos treze Câmpus da UTFPR. Encontra-se em pleno processo de expansão. Atualmente, o Câmpus conta com uma estrutura física privilegiada onde estudam cerca de 2.300 alunos. Oferece o Curso Técnico Integrado em Informática (nível médio), cursos na modalidade Educação à Distância na área de eletrônica e ambiental. Oito cursos superiores: Ciências da Computação; Engenharia Química, Engenharia Ambiental; Engenharia de Alimentos; Engenharia Civil; Engenharia Eletrônica; Licenciatura em Química e Tecnologia de Alimentos. Além disso, o Câmpus atualmente oferece cursos de pós-graduação, sendo um em nível lato sensu, especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e outros cinco cursos em nível de mestrado: Tecnologia de Alimentos, Mestrado Nacional Profissional em Ensino de Física, Mestrado Profissional em Inovações Tecnológicas, Mestrado Profissional em Gestão Pública e Mestrado Profissional em Rede Nacional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos. Conta também com dois programas DINTER, sendo um em Letras, entre a UTFPR-CM e UFPR e outro em Engenharia Eletrônica em parceria com a Unicamp. O Câmpus oferece também o Centro de Línguas Estrangeiras Modernas (CALEM) e, esporadicamente, cursos de capacitação em diferentes áreas. A UTFPR-CM possui, atualmente, em seu quadro de servidores efetivos 175 Docentes e 75 técnicos administrativos. Como pode-se perceber, em contraposto à afirmação do autor da ação popular de que as instalações da UTFPR-CM atendem as demandas há 25 anos (p.28, parágrafo 6º), demonstra o completo desconhecimento da cronologia de nossa Instituição, em especial, das nossas instalações. A título de ilustração, segue uma tabela contendo, resumidamente, uma linha histórica dos investimentos, instalações e cursos, ao longo desse período (Anexo 1). 2. Área e demandas atuais: Atualmente, a UTFPR-CM está instalada em uma área de 82.000 m² ocupados por nove blocos que contemplam salas de aula, laboratórios de ensino, pesquisa e extensão, ambientes administrativos, além de outras instalações que compreendem garagem para os veículos oficiais, almoxarifado, restaurante universitário, ginásio poliesportivo, dentre outros espaços. Apesar de uma área total construída de 40.000m², percebe-se uma necessidade premente de ampliação urgente, em especial de áreas para atender às exigências do MEC, tais como: bibliotecas, áreas de integração e apoio aos alunos, laboratórios de ensino, pesquisa e extensão, salas de professores e salas para os cursos de pós- graduação. Para tanto, até 2021, deverão ser executadas, pelo menos 3 novas obras, a saber: 1 bloco de 4 pavimentos, totalizando 4.600 m², área de integração com 750 m² e biblioteca com 3.200 m²; das quais duas destas instalações já estão contempladas com os respectivos aportes financeiros (Vide anexo 2). Ressalta-se ainda que, conforme Lei Municipal nº 31/2014, para cada nova edificação deve ser percebida uma nova área de estacionamento e transeunte, com dimensões de pelo menos duas vezes o tamanho da área edificada, portanto, para contemplar a exigência legal, serão necessários 5.000 m² de área para a movimentação de pedestres e veículos. A título de demandas acadêmicas em andamento, vale destacar: 2 novos cursos de graduação em processo de estudo de viabilidade técnica e econômica: Licenciatura/Bacharelado em Ciências Biológicas e Tecnologia em Gestão de Produção; com os devidos projetos já submetidos aos órgãos deliberativos; além de 2 novos cursos de pós-graduação em nível de mestrado nas áreas de computação e meio ambiente. Outro projeto já em execução e que vale ressaltar, diz respeito ao laboratório de estação fotovoltaica, um projeto de pesquisa aprovado junto à Copel, o qual demandará uma área de 200 m² para edificações e uma área de 1000 m² para capitação de incidência solar (Anexo 3). Outro espaço o qual o autor da ação entende como inutilizado, refere-se a uma pequena área de bosque, perfazendo cerca de 4.000 m² e que atende todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão dos cursos de Ambiental, além das atividades do Herbário (referência nacional). A área é usada também para cultivo de plantas nativas oriundas do Paraná e de outras unidades da federação, que estão aguardando a fase reprodutiva para serem incorporadas à coleção botânica da UTFPR Campus Mourão (HCF), (que diga-se de passagem, hoje é a 4ª maior coleção botânica científica do Estado do Paraná, com mais de 29.000 exemplares, e encontra-se em franco processo de expansão, sendo reconhecida nacional e internacionalmente por pesquisadora renomados. como o Dr. Alan Chateums, pesquisador de Gesneriaceae, em Genebra, Suíça e pelo saudoso Dr. Gerdt Hatschbach, fundador do Museu Botânico Municipal de Curitiba). Além do ensino (aulas) e de projetos de pesquisa, essa área vem sendo usada para parcerias de extensão universitária com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e o Rotary Club de Campo Mourão, que colaboraram para o estabelecimento do bosque. O mesmo ainda atua como faixa verde na atenuação de ventos e aerossóis oriundos de áreas agrícolas próximas para o interior da universidade. São registradas 117 espécies arbóreas distribuídas em 34 famílias botânicas, sem contar as espécies de plantas herbáceo arbustivas da área em questão. São registradas, dentre as mesmas, as seguintes espécies ameaçadas de extinção: - Butia eriospatha (Vulnerável em lista federal, CNC Flora/MMA); - Trithrinax acanthocoma (Rara em lista estadual, SEMA/IAP); - Aspidosperma polyneuron (Rara em lista estadual, SEMA/IAP); - Aspidosperma cylindrocarpon (Rara em lista estadual, SEMA/IAP); - Araucaria angustifolia (Rara em lista estadual, SEMA/IAP e Em Perigo em lista federal, CNC Flora/MMA); - Zeyheria tuberculosa (Vulnerável em lista estadual, SEMA/IAP e Vulnerável em lista federal, CNC Flora/MMA); - Jacaratia spinosa (Rara em lista estadual, SEMA/IAP); - Centrolobium tomentosum (Rara em lista estadual, SEMA/IAP); - Copaifera langsdorffii (Imune de corte em Campo Mourão); - Hymenaea courbaril (Em Perigo em lista estadual, SEMA/IAP); - Dahlstedtia muhelbergiana (Rara em lista estadual, SEMA/IAP); - Ocotea odorifera (Rara em lista estadual, SEMA/IAP e Em Perigo em lista federal, CNC Flora/MMA); - Cedreia fissilis (Vulnerável em lista federal, CNC Flora/MMA): - Genipa americana (Rara em lista estadual, SEMA/IAP); - Baffourodendron riedelianum (Rara em lista estadual, SEMA/IAP). Em síntese, ao contrário do que afirma o autor da ação popular, 3º parágrafo (p.28), de que a UTFPR-CM “tem grande área inutilizada”, pode-se perceber que todas as ações em andamento e a curto prazo, contemplarão todo o espaço remanescente em nossa Instituição. 3. Área/Demandas futuras: Neste item, como nos pretéritos, é importante salientar que a solicitação de ampliação por parte da UTFPR-CM não se trata de uma demanda circunstancial de minha gestão como Diretor-Geral do Câmpus ou do Prefeito atual, ou seja, esta demanda foi apresentada ainda no ano de 2010, na ocasião da gestão executiva do Prefeito Nelson Tureck, inclusive em audiência pública, passando pela administração da Prefeita Regina Dubay Bronzel, chegando à atual administração, na pessoa do Prefeito Tauillo Tezelli. Portanto, a insistência nesse propósito há quase 10 anos recai, sobretudo, em perceber, a exemplo de outros Câmpus da UTFPR, tais como Cornélio Procópio, Medianeira e Curitiba, que em pouco tempo estaremos sitiados por residências e empreendimentos comerciais. Se não bastasse, em contraponto ao destacado pelo autor da ação popular, na p. 10, parágrafo 3º, de que a referida doação retirará da comunidade “o equivalente a 179 (cento e setenta e nove campos de futebol)”, e portanto, 1.410.750 m² parece-nos desproporcional e equivocado quando na verdade, o mérito da solicitação restringe-se a uma área de 48.000 m². Ainda, nesse mesmo parágrafo, quando o autor ressalta que há um sequestro do bem público em prol de interesses particulares, trago à luz a contribuição desta Instituição, não apenas financeira nos seus ativos circulantes (R$ 4.000.000,00/mês), e investimento (R$ 33.000.000,00), ao longo desses 24 anos, mas sobretudo, a contribuição nas áreas social, política, tecnologia e educacional, num país tão carente desses ativos (Anexo 2).
• Ofício n.º 1049/2019 – MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA - Responde ao Requerimento nº 83/2019 da Vereadora Professora Nelita Piacentini – Solicitando realizar duplicação e implantação de contornos rodoviários, entre os Municípios de Campo Mourão e Guarapuava. Resposta: A este respeito, encaminho, para o conhecimento do ilustre parlamentar e dessa Casa Legislativa, cópia do Ofício nº 4749/2019/ASPAR/GAB-DG/DNIT SEDE, de 04 de junho de 2019, elaborado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o qual contém os esclarecimentos sobre o assunto em questão. Por fim, reitero que este Ministério da infraestrutura sempre estará disponível para receber contribuições, críticas e justas reivindicações da população do Estado do Paraná. Ofício nº 47497/2019: 2. A esse respeito, de acordo com a Diretoria de Planejamento e Pesquisa, cumpre-se esclarecer que o segmento pleiteado é composto por trechos de rodovias estaduais e por trechos de rodovias estaduais coincidentes com a diretriz planejada de rodovias federais, neste último caso, construídas pelo Estado sem as características necessárias às rodovias federais. 3. Dessa forma, por se tratarem de trechos sob competência estadual, a demanda em apreço está fora do escopo de atuação do DNIT, conforme determina o artigo 81 da Lei n° 10.233, de 05/06/2001, abaixo transcrito: Art. 81. A esfera de atuação do DNIT corresponde à infraestrutura do Sistema Federal de Viação, sob a jurisdição do Ministério da Infraestrutura, constituída de: (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019). I – vias navegáveis, inclusive eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis: (Redação dada pela Lei nº 13.081, de 2015). II - ferrovias e rodovias federais. III - instalações e vias de transbordo e de interface intermodal; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 882, de 2019). IV- (revogado). (Redação dada pela Lei n" 12.815. de 2013). V - instalações portuárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019). 4. Por fim, salienta-se que, no tocante aos trechos das rodovias federais planejadas, apesar de não existirem estudos concluídos, aprovados ou em andamento que os contemplem, o pedido foi cadastrado no registro de demandas da Coordenação de Planejamento para avaliação e planejamento futuro por parte desta Autarquia.

PRESTAÇÃO DE CONTA RECEBIDA DA SEGUINTE ENTIDADE: (art. 80, inciso III do Regimento)

• Prot. Nº 1173/2019 – Lar Dom Bosco – Comunidade Terapêutica – Relatório Anual de Atividades; Plano de Ação 2019; Balanço Patrimonial, DRE; e Notas Explicativas.

PROJETOS (ARTIGO 80, INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO):

• PROJETO DE LEI Nº 64/2019 – Professor Cícero - “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO PARTO HUMANIZADO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICAÇÕES (ARTIGO 129 DO REGIMENTO INTERNO):  

• 971/2019 – Battilani – REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ILHA BELA, LOCALIZADA NA RUA ILHA DO MEL, Nº 136 – CONJUNTO HABITACIONAL ILHA BELA: PINTURA INTERNA DO PRÉDIO; MANUTENÇÃO DO SOMBRÉIRO DO PARQUE INFANTIL; REFORMA DOS BANHEIROS; TROCA DE TODA COBERTURA.
• 1088/2019 –– Sidnei Jardim – REALIZAR O CASCALHAMENTO NO FINAL DA RUA SANTA CATARINA, N.º 3361, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA CURITIBA À CHÁCARA N.º 05, NO JARDIM ALCÂNTARA.
• 1089/2019 –– Sidnei Jardim - REALIZAR A TROCA DA LÂMPADA QUEIMADA LOCALIZADA NA RUA DAS PETÚNIAS, N.º 40, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS BELÉM E DAS GARDÊNIAS, NO JARDIM CIDADE VERDE.
• 1090/2019 –– Sidnei Jardim – REALIZAR AS PROVIDÊNCIAS E MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS NO BUEIRO LOCALIZADO NA RUA PITANGA, ESQUINA COM A AVENIDA JOÃO BENTO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SILVÉRIO FARAGO E AVENIDA JOÃO BENTO, NO CENTRO.
• 1092/2019 –– Battilani – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS: SUBSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS EM TODA EXTENSÃO DA RUA JURITI NO CONJUNTO HABITACIONAL DR MILTON LUIZ PEREIRA – COHAPAR; SUBSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DAS LÂMPADAS EM TODA EXTENSÃO RUA FRANÇA, A ANTIGA RUA PROJETADA 3 NO JARDIM EUROPA.
• 1093/2019 –– Battilani – REALIZAR A SEGUINTE MELHORIA NO PARQUE DAS ACÁCIAS: IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES: RUA DÚLCIA GOMES DELATTRE; RUA JOSÉ PEDROSO FABRI; RUA JOÃO TEODORO DE OLIVEIRA; RUA TONY NISHIMURA; RUA MARIO KWITSCHAL; RUA ABELAR GONÇALVES NETTO; RUA SALIN CHEHADE KALAF; TRAVESSA ANTIOGENES BERTHIER SILVEIRA; AVENIDA MANOEL NOGUEIRA.
• 1094/2019 –– Cabo Cruz - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA CODORNA, NÚMERO 15, ENTRE AS RUAS SANTA CATARINA E MATO GROSSO, NA VILA TEIXEIRA, PARA QUE REALIZE, COM URGÊNCIA, A LIMPEZA COM RETIRADA DE ENTULHOS DO REFERIDO IMÓVEL.
• 1097/2019 –– Tucano - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDE DE PROTEÇÃO PARA COBERTURA DO CAMPO, DA ARENA MULTIUSO ESPORTIVA, NA RUA PALOTINA, AO LADO DO PARQUE MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARIGOT DE SOUZA.
• 1098/2019 –– Tucano - INSTALAR BANCOS DE JARDIM, NO CALÇADÃO (PASSEIO PÚBLICO), LOCALIZADO NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, TRECHO ENTRE A RUA SÃO PAULO E RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, NO CENTRO.
• 1099/2019 –– Battilani – REALIZAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS PARA ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA, LOCALIZADA NA RUA EDMUNDO MERCER, 1322 – CENTRO: REFAZER A CALÇADA EM FRENTE À ESCOLA.
• 1104/2019 –– Cabo Cruz - REALIZAR A CESSÃO DE UM ODONTOLOGISTA PARA O 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPO MOURÃO.
• 1105/2019 –– Cabo Cruz – REALIZAR A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL (PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE REGULAMENTAÇÃO) NA RUA SANTA CRUZ, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1646, ENTRE AS AVENIDAS COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E GOIOERÊ, NO CENTRO (COLÉGIO CONEXÃO).
• 1108/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR ABERTURA DE PROLONGAMENTO DA VIA - RUA NELSON BEHRENS, NO JARDIM SILVANA, LIGANDO ATÉ A ÁREA URBANIZADA III – SAÍDA PARA MARINGÁ.
• 1109/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR A COLOCAÇÃO DE CASCALHO NA RUA HALE NASSER, NA EXTENSÃO ENTRE AS RUAS TARUMÃ E DAS GLÓRIAS, LOCALIZADO NO JARDIM DAMASCO.
• 1110/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DOS JARDINS COPACABANA I, II E III, NAS SEGUINTES VIAS: APOLÔNIA STANISZEWSKI; CARLOS OTTO ROEDER; CECÍLIA MEIRELES; DOS EXPEDICIONÁRIOS; EDMUNDO MERCER; FRANZ KAISER; JACY BRANDÃO; JOÃO XAVIER PADILHA; JOAQUIM SLOMP; MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES; QUINTO SLOMP; TEODORO METCHKO: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES.
• 1111/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO JARDIM TOMASI, NAS SEGUINTES VIAS: ANTÔNIO FREDERICO OZANAN; GRAÚNA; JOÃO BUENO; LINO HERMÓGENES DA SILVA: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES.
• 1112/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DO JARDIM LOPES, NA RUA JOSÉ FRANCISCO DA SILVA: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES.
• 1113/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR MELHORIAS PARA ATENDIMENTO DOS MORADORES DA VILA RIO GRANDE, NA RUA PORTO ALEGRE: INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL EM ESPECIAL PLACAS DE VIA PREFERENCIAL COM PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRE E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS ATRAVÉS DA REPINTURA DOS POSTES.
• 1114/2019 – Cabo Cruz – REALIZAR ADEQUAÇÕES NA ENTRADA QUE DÁ ACESSO AO JARDIM MODELO – RUA ANTONIO VARGAS NETTO, NAS PROXIMIDADES DA NA RODOVIA BR-158 – AVELINO PIACENTINI.
• 1115/2019 –– Jadir Pepita – REALIZAR O RECAPE NA AVENIDA JORGE WALTER NO TRECHO ENTRE AS RUAS SÃO JOSÉ E SANTA CRUZ NA VILA URUPÊS.
• 1118/2019 –– Jadir Pepita - REALIZAR O RECAPE NA RUA PIQUIRIVAÍ ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E RUA JOÃO VECCHI NO JARDIM LAR PARANÁ.
• 1087/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Não há ofício.

• 2055/2018 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE: “ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS”.
• 677/2019 –– INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE NOVO CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA.”.
• 805-2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Cabo Cruz - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ANTECIPADAMENTE A REGULAMENTAÇÃO DE NOVOS VALORES DE TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 897/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 898/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Tucano - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “INSTITUI A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
• 941/2019 – INDICAÇÃO LEGISLATIVA – Cabo Cruz - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EDÍCULAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

• Prot. Nº 937/2019 – Associação Casa do Artesão de Campo Mourão – Relatório de Atividades referente ao período 2018.
• Prot. Nº 945/2019 – Associação dos Moradores da Comunidade do São Benedito – Prestação de Contas, informando que não teve nenhuma movimentação financeira no ano de 2018 e que teve diversas atividades neste ano.
• Prot. Nº 949/2019 – ACALME - Associação dos Lesados Medulares do Noroeste do Paraná – Relatório de Atividades e Prestação de Contas, informando que no exercício de 2018 não houve operação financeira executada de espécie alguma.
• Prot. Nº 953/2019 – APP Escola Municipal Paulo VI – Resumo Financeiro das prestações de contas referente aos Recursos Recebidos referente ao ano de 2018.
• Prot. Nº 1015/2019 – Sindicato Rural de Campo Mourão – Balanço Patrimonial exercícios 2016 e 2017; e o “Relatório Nossas Conquistas”, do Sistema FAEP, o qual o sindicato faz parte.
• Prot. Nº 1049/2019 – Associação de Moradores Lar Paraná – Relatório de atividades referente ao ano de 2018 e informa que no ano de 2018 não recebeu recursos Públicos Municipais, Estaduais e Federais.
• Prot. Nº 1097/2019 – APP Escola Municipal Constantino Lisboa de Medeiros – Demonstrativo de Receitas e Despesas dos recursos recebidos pela APP. Segue em anexo cópia da prestação de contas do PDDE, Demonstrativos das receitas e despesas de 2018 e relatório de atividades.
• Prot. Nº 1115/2019 – Esporte Clube América – Prestação de Contas informando não teve movimentação financeira e de bens durante o ano de 2018.

A senhora Lidiane Maria Stefanello Bernardi, Presidente do Lar Dom Bosco, usou o espaço reservado à Tribuna Livre para discorrer sobre os projetos do Lar Dom Bosco - Comunidade Terapêutica: sua história, seus objetivos, público atendido, atividades cotidianas e formas de manutenção.