PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 - 02/02/2026 (ESCRIVÃO PARMA)
Relatoria
Comissão
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI nº 16 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
ESCRIVÃO PARMA
Motivo Fim Relatoria