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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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VETO nº 1 de 2025
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13/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 214 de 2025
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24/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 215 de 2025
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24/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 96 de 2025
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24/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 98 de 2025
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24/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 100 de 2025
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24/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 101 de 2025
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24/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 211 de 2025
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27/11/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 218 de 2025
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02/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 219 de 2025
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02/02/2026
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BINA
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