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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 46 de 2026
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09/02/2026
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BINA
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PROJETO DE LEI nº 47 de 2026
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09/02/2026
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BINA
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PROJETO DE LEI nº 218 de 2025
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02/02/2026
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BINA
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PROJETO DE LEI nº 219 de 2025
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02/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 29 de 2026
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02/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 102 de 2025
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02/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 104 de 2025
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02/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 109 de 2025
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02/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 110 de 2025
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02/02/2026
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 111 de 2025
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02/02/2026
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