PROJETO DE LEI nº 46 de 2026 - 09/02/2026 (BINA)
Relatoria
Comissão
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI nº 46 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
BINA
Motivo Fim Relatoria