|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 156 de 2025
|
16/09/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 162 de 2025
|
16/09/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 76 de 2025
|
16/09/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 70 de 2025
|
16/09/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 69 de 2025
|
16/09/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 167 de 2025
|
16/09/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 86 de 2025
|
01/10/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
PROJETO DE LEI nº 179 de 2025
|
10/10/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 84 de 2025
|
17/10/2025
|
|
BINA
|
|
|
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
|
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 83 de 2025
|
17/10/2025
|
|
BINA
|
|
