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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 29 de 2026
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02/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 46 de 2026
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09/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 47 de 2026
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09/02/2026
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 156 de 2025
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16/09/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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PROJETO DE LEI nº 162 de 2025
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16/09/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 76 de 2025
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16/09/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 73 de 2025
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12/09/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 70 de 2025
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16/09/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 69 de 2025
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16/09/2025
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BINA
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CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 84 de 2025
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17/10/2025
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BINA
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