LEI ORDINÁRIA nº 3.967, de 20 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3967
Ano
2018
Data
20/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição do Município de Campo Mourão conceder incentivo fiscal à empresa condenada por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou como coparticipante, em ato de improbidade administrativa por agente público e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica