DECRETO nº 7.945, de 28 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7945
Ano
2018
Data
28/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e Taxa de Coleta de Lixo, conforme Lei Complementar no 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício fiscal de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
DECRETO nº 8.016, de 15 de março de 2019
Anexos Norma Jurídica