DECRETO nº 7.792, de 14 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7792
Ano
2018
Data
14/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 8.614, de 14 de julho de 2020
Norma correlata
DECRETO nº 9.633, de 10 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica