DECRETO nº 7.784, de 11 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7784
Ano
2018
Data
11/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, aprova os Sistemas Informatizados destinados a gerar as Declarações, institui a Declaração de Informações Fiscais – DIF relativa à escrituração fiscal pela internet do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por prestadores e tomadores de serviços, regulamenta a emissão eletrônica da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
DECRETO nº 4.357, de 13 de janeiro de 2009
Regulamentada pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 19, de 30 de novembro de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 11.461, de 19 de novembro de 2024
Anexos Norma Jurídica