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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

DECRETO nº 7.773, de 31 de agosto de 2018

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO

Número

7773

Ano

2018

Data

31/08/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Regulamentada pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.085, de 30 de dezembro de 1997
    Regulamentada pelo(a)  DECRETO nº 7.327, de 18 de agosto de 2017
    Regulamentada pelo(a)  DECRETO nº 7.458, de 08 de dezembro de 2017
    Acrescenta  DECRETO nº 12.724, de 18 de maio de 2026
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI