DECRETO nº 7.529, de 16 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
7529
Ano
2018
Data
16/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os critérios a serem utilizados para apuração dos valores que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre as edificações em regime de condomínio e de construção por administração, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica