PROJETO DE LEI nº 5 de 2021 | Proposição transformada em lei | 26/02/2021 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2021
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4184/2021, publicada no Órgão Oficial nº 2633 de 26 de fevereiro de 2021.