PROJETO DE LEI nº 5 de 2021 | Para providências | 02/02/2021 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
02/02/2021
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Registro ciência ao Parecer Jurídico n° 260/2021 em que a Diretoria Jurídica manifesta se favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 05/2021 em Regime de Urgência de autoria do Executivo Municipal, que; Autoriza a desafetação de imóvel público que menciona e a sua doação com encargos a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para implantação do Condomínio do Idoso, Programa Viver Mais, e dá outras providências. (Processo Digital n° 429 /2021)
2 - Envie para Análise das Comissões Permanentes de Legislação e Redação, Finanças e Orçamentos e Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública.
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