PROJETO DE LEI nº 5 de 2021 | Parecer jurídico favorável | 01/02/2021 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável