PROJETO DE LEI nº 5 de 2021 | Aguardando parecer jurídico | 29/01/2021 (PROJETO DE LEI nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/01/2021
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica