REQUERIMENTO nº 131 de 2020 | Parecer jurídico favorável | 14/05/2020 (REQUERIMENTO nº 131 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

14/05/2020

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição em regime de urgência incluída no expediente da 12ª Sessão Ordinária, do dia 12/05/2020. A proposição recebeu parecer jurídico favorável.