PROJETO DE LEI nº 80 de 2019 | Proposição transformada em lei | 20/09/2019 (PROJETO DE LEI nº 80 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/09/2019
Unidade Local
Poder Executivo - EXEC
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4065/2019, publicada no Órgão Oficial nº 2444 de 20 de setembro de 2019.