PROJETO DE LEI nº 77 de 2018 | Aguardando despacho da presidência | 12/03/2019 (PROJETO DE LEI nº 77 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2019
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando despacho da presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico nº 182/2019: discricionariedade da Presidência,