PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 | Para providências | 01/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Depto. Assuntos Administrativos - DAA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminho o Projeto de Lei, aprovado na 5ª e 6ª Sessões Ordinárias, para que seja providenciado o envio do respectivo Autógrafo de Lei ao Poder Executivo.