PROJETO DE LEI nº 16 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado em 1º Turno na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 30/03/2026.