PROJETO DE LEI nº 92 de 2026 | Projeto de Lei transformado em Indicação Legislativa | 24/03/2026 (PROJETO DE LEI nº 92 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Gabinete Sidnei Jardim - GAB-02
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Projeto de Lei transformado em Indicação Legislativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transformado na Indicação Legislativa nº 45/2026. Arquivado.