PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2026 | Parecer jurídico favorável | 04/03/2026 (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável