PROJETO DE LEI nº 77 de 2026 | Aguardando redação final | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 77 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Consultoria Legislativa - CL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando redação final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Consultoria Legislativa para a elaboração da Redação Final e do Autógrafo de Lei, com vista à publicação.