PROJETO DE LEI nº 51 de 2026 | Inclusa no Expediente | 24/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Inclusa no Expediente
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para conhecimento do Plenário.
Proposição inclusa no expediente da 02ª Sessão Ordinária, do dia 24/02/2026.
Proposição inclusa no expediente da 02ª Sessão Ordinária, do dia 24/02/2026.