PROJETO DE LEI nº 48 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 04/02/2026 (PROJETO DE LEI nº 48 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi dado conhecimento de ofício na data de 04/02/2026.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
Encaminho para análise e parecer jurídico.